Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 10 de maio de 2021.
Mensagem nº 065/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Institui o Programa
“Vale-Feira do Agricultor” no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá
outras providências — Em regime de urgência / urgentíssima.
JUSTIFICATIVA
Encaminho a essa Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o Projeto de Lei que institui o “Programa Vale-Feira do
Agricultor” no âmbito do Município de Miguel Pereira.
O Projeto de Lei apresentado tem por objetivo a concessão aos
servidores públicos efetivos, ativos e inativos, um auxílio no valor de R$ 25,00
(vinte e cinco reais) para uso exclusivo na aquisição de produtos no Espaço do
Agricultor.
O Programa Vale-Feira se reveste de grande importância social, pois
contribuirá na oportunidade dos servidores terem uma alimentação mais
saudável, adquirindo produtos de ótima qualidade, em contrapartida, com temos
também a valorização dos pequenos produtores agrícolas, fortalecendo desta
forma o pequeno produtor rural ou familiar, haja vista que a aquisição dos
produtos deve ser realizada junto aos feirantes credenciados no Município.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradotia(M)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
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Assim, diante do alcance social da matéria, esperamos contar com o
apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
encaminhado.
Clem. beira
- PREFEITO MUNICIPALCÂMARA MUN.DE MIGUEL PER IRA
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Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2021.
Institui o Programa Vale-Feira do
Agricultor no âmbito do Município de
Miguel Pereira, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Miguel Pereira o Programa
“Vale-Feira do Agricultor”, a ser concedido aos servidores públicos efetivos
municipais, ativos e inativos, para utilização no Espaço do Agricultor.
81º O Vale-Feira do Agricultor será efetivado mediante a concessão de
tickets”, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais por servidor efetivo.
82º O Vale-Feira do Agricultor (Ticket) só poderá ser utilizado no Espaço do
Agricultor, na aquisição única e exclusiva de produtos daqueles agricultores
devidamente cadastrados no órgão competente, e que sejam residentes no
Município de Miguel Pereira.
Art. 2º Os Feirantes deverão apresentar mensalmente os Vales-Feira do
Agricultor (Tickets) recebidos dos servidores, junto ao órgão competente, o qual
formalizará o devido procedimento administrativo para o pagamento do agricultor.
Art. 3º No caso de falecimento do servidor ativo ou inativo, os sucessores
não terão direito ao benefício criado por este Programa.
Art. 4º O Vale-Feira do Agricultor poderá ser reajustado de acordo com as
disponibilidades financeiras e a critério do Poder Executivo.
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Art. 5º O benefício de que trata a presente Lei não integra ou se incorpora
remuneração dos servidores beneficiados.
Art. 6º Não será beneficiado com o Vale-Feira do Agricultor o servidor:
| - em gozo de licença não remunerada;
|| — em gozo de licença para concorrer a cargo eletivo ou no desempenho
deste;
III — cedido para outro órgão ou entidade;
IV — que tenha falta não abonada no mês anterior:
V — em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família ou
próprio por um período superior a 15 (quinze) dias no ano.
81º No caso do inciso IV, o benefício será concedido no mês subsequente
ao da ocorrência.
82º No caso do inciso V, o benefício será suspenso até o final do ano
corrente, sendo concedido no ano subsequente.
$3º No caso dosincisos | ao III, o benefício será suspenso durante o período
da ocorrência, sendo retomado no mês subsequente ao de cessação do respectivo
motivo.
Art. 7º A concessão do benefício vale-feira será condicionado ao
pronunciamento da Procuradoria do Município, da Controladoria Geral do Município
e da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, bem como ao
cumprimento dos requisitos de Responsabilidade Fiscal previstos na Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único — O disposto no caput deste artigo se aplica ao Vale Feira
do Artesanato, previsto na Lei Municipal n.º 3.431, de 20 de maio de 2019.
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Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementando-se se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
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