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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 1/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1995
Date 1995-02-19
EmentaDispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 015, de 15 de dezembro de 1993 e 016,de 06 de maio de 1994.
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