| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1995 |
| Date | 1995-09-15 |
| Ementa | Fica criada uma Comissão Especial com a finalidade de determinar Áreas de Preservação Ambiental. |
| native_id | 5121 |
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