Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador MONGIN
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 006/2021
Dispõe sobre instituir a gratificação de
incentivo as atividades especiais de combate e
enfrentamento à COVID-19 aos profissionais de
saúde e aos profissionais pertencentes a
outras classes que atuam na linha de frente no
enfrentamento dessa pandemia no Município
de Miguel Pereira e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída no Município de Miguel Pereira a Gratificação de Incentivo às
Atividades Especiais de Combate e Enfrentamento a pandemia da COVID-19, gratificação temporária
e transitória destinada aos profissionais de saúde e aos profissionais pertencentes a outras classes,
que estejam atuando de forma direta em ações de combate, prevenção e enfrentamento da pandemia
COVID-19.
§1º. Fica autorizado o pagamento da gratificação de que trata o caput, no valor de 30% do
vencimento base dos profissionais de saúde e dos profissionais pertencentes a outras classes que
estejam atuando de forma direta em ações de combate, prevenção e enfrentamento da pandemia
COVID-19, referente aos meses em que permanecer a situação de emergência e calamidade pública
no âmbito do Município de Miguel Pereira.
§2º. A concessão da Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais de Combate a
pandemia da COVID-19 será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§3º. A concessão da Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais de Combate a
pandemia da COVID-19 não será incorporada ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão do
servidor, não se configurará como rendimento, e não será considerada para a apuração do cálculo do
13º, do adicional de férias, do abono pecuniário, dos benefícios previdenciários, tampouco para
apuração do cálculo de quaisquer outras verbas.
§4º. A gratificação mensal de que se trata a presente Lei é temporária e poderá ser
acumulada com outros benefícios, gratificações ou demais vantagens que porventura o servidor
detenha.
Art. 2º. O servidor que atua na linha de frente das atividades de combate, prevenção e
enfrentamento a pandemia da COVID-19, que faltar ao trabalho sem justificativa cabível por mais de
1 (um) dia, durante o mês, não fará jus a concessão da gratificação.
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Parágrafo Único: Cessará também o direito ao recebimento da Gratificação de Incentivo às
Atividades Especiais de Combate a COVID-19, os seguintes casos:
I – Profissional de saúde que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro servidor que
não possua vínculo funcional originário com o Município de Miguel Pereira.
Art. 3º. A relação de servidores que farão jus ao recebimento da Gratificação de Incentivo às
Atividades Especiais de Combate a COVID-19 será mensalmente informada pelos respectivos
coordenadores e homologada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias, ficando autorizado o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário for.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tal anteprojeto de Lei se faz necessário, ao observar o forte protagonismo desses
profissionais no combate e enfrentamento da atual pandemia causada pelo coronavírus. Tendo em
vista, que estes profissionais se destacam pela sua dedicação e trabalho incessante para manter a
saúde dos nossos munícipes. Esses profissionais por estarem na linha de frente ao combate de um
vírus tão assustador e mortal, mesmo seguindo os protocolos da OMS, convivem incertezas e estão
suscetíveis a uma carga maior de stress, bem como o cansaço físico e psíquico. E tendo em vista,
que os cuidados protocolados pela OMS, como o de higienização, não ficam apenas nos locais de
trabalho. Esses cuidados pessoais são levados para sua casa, até mesmo para proteção de seus
entes, e vão desde a higienização das roupas à uma alimentação reforçada, o que gera um aumento
considerável das suas despesas. Assim, é justificável a concessão da Gratificação de Incentivo às
Atividades Especiais de Combate a pandemia da COVID-19, aos profissionais de saúde e aos
profissionais pertencentes a outras classes que estejam atuando de forma direta em ações de
combate, prevenção e enfrentamento desta pandemia, objetivando a saúde e o bem estar desses
verdadeiros heróis. Razão pela qual defendo e endosso esse anteprojeto de Lei. Desse modo, peço
a atenção de Vossa Excelência para que tome as devidas e necessárias providências.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 13 de Maio de 2021
JOSÉ ROBERTO MONGIN
Vereador