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materia nº 66/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 3.467.000,00 (três milhões e quatrocentos e sessenta e sete mil reais).
native_id5167

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-05-13 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-05-13 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 11 de maio de 2021.
Mensagem nº 066/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 3.467.000,00 (três milhões e quatrocentos e
sessenta e sete mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas, dentre
elas com a empresa que executa serviços econômicos, financeiros, previdenciários e
jurídicos na área de direitos creditórios de Royalties e participação especial.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
 
| DE AFONSECA
Pre eitoMunicipal |
CAMARAMUN. peguePERERA
 
 
Teni de S. Vietra Aqui
auxiliar administrativo
Mat. 01/002
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - R$
 
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO «MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
“LEINº DE DE DE 2021
“Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, : no valor de
R$ 3.467.000,00 e o
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 3.467.000,00 (três milhões e quatrocentos e
sessenta e sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 3.467.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: |
|33.90.39.33.05
 
| Plano de Saúde e Assistência Médica [R$ 250.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: o | |
|
 
33.90.47.01.05 | PASEP [R$ 400.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTOEFINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA: |
[33.90.39.99.05
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.500.000,00|
"SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máqs., Trais., implem., Agrícolas. |R$ 17.000,00 
Outros. | 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 — Manutenção dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.05
 
| Execução de Obras e Projetos [R$ 300.000,00 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
" MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2020) R$ 10.431.040,38
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2020) R$ 13.985.426,88
Total R$ 24.416.467,26
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2021) R$ 15.305.554,72
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27
 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 15.305.554,72 x 100 = 146,73 %
1º período de X1 R$ 10.431.040,38
A = 146,73% - 100,00 = 46,73 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 13.985.426,88 x 46,73 % = R$ 6.535.389,98 |
R$ 13.985.426,88 + R$ 6.535.389,98 = R$ 20.520.816,86
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27
B) - Arrecadação (C + D) R$ 35.826.371,58
C) Do dia 1º/01 à 30/04/2021 R$ 15.305.554,72
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 20.520.816,86
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 8.826.636,31
Este crédito R$ 3.467.000,00
Saldo disponível R$ 5.359.636,91
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo !º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo
—. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela
Produção de Petróleo - Principal
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97-
Artigo 50 - Principal
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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