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materia nº 262/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 262 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaRegulamenta o art. 184, VIII, da Lei Orgânica Municipal, estabelece medidas de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora nas áreas urbanas do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id517

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-02 Proposição arquivada G Não houve manifestação do Executivo Municipal.
2019-12-03 Proposição aprovada U Encaminhado Autógrafo nº 262/2019 para apreciação do Prefeito Municipal.
2019-12-02 Parecer favorável da comissão P Para discussão e votação única.
2019-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.
2019-11-25 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T12:12:20.714149-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VITOR RALHA
LÍDER DO PR
LÍDER DO GOVERNO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0262/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
REGULAMENTA O ART. 184, VIII, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECE
MEDIDAS DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DAS FONTES DE
POLUIÇÃO SONORA NAS ÁREAS
URBANAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei regula os procedimentos e medidas de controle e fiscalização de instalações,
equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e
o meio ambiente pela produção de sons e ruídos intensos, através de fontes fixas ou móveis,
que caracterizem poluição sonora.
Art. 2º - Todos são obrigados à observância dos preceitos desta Lei quanto aos procedimentos
e medidas destinados à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado,
incumbindo ao Poder Público Municipal garantir o direito ao sossego e ao silêncio nas áreas
urbanas.
Art. 3º - Na aplicação desta Lei serão observadas as disposições da Resolução nº 001, de 08
de março de 1990, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e as demais normas
pertinentes, em especial as expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
sobre o assunto.
SEÇÃO I
DOS ATOS E CONDUTAS LESIVOS AO SOSSEGO
E AO SILÊNCIO NAS ÁREAS URBANAS
Art. 4º - Constituem atos e condutas lesivos ao sossego e ao silêncio nas áreas urbanas:
I - Utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento sonoro, instrumento acústico e outros
engenhos que produzam ruídos ou sons de qualquer natureza, que pela intensidade de volume
possam constituir perturbação do sossego público ou da vizinhança.
II - Fazer funcionar em estabelecimento comercial, industrial ou de serviços, aparelho sonoro,
instrumento acústico, equipamento ou maquinaria fora dos limites e níveis de volume ou ruídos
toleráveis estabelecidos pelas normas da ABNT;
III - Efetuar, em pontos fixos, ou através de equipamentos volantes, anúncio ou propaganda
comercial por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza que produzam ou
amplifiquem som ou ruídos, sem autorização do órgão competente da Municipalidade;
IV - Perturbar o sossego alheio, provocando ou não procurando impedir barulho produzido por
animal de que tem guarda.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DAS NORMAS E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 5º - As disposições desta Lei aplicam-se:
I - aos estabelecimentos industriais ou de serviços, para os quais somente será concedida
licença de localização, após verificada a adequação das instalações aos padrões de
isolamento acústico, e às normas técnicas de controle de emissão de ruídos excessivos de
máquinas e equipamentos;
II - aos restaurantes, bares, lanchonetes e similares, bem como às casas noturnas e centros de
lazer, quanto aos níveis de emissão de ruídos produzidos por aparelhagem sonora e
instrumentos acústicos;
III - aos templos religiosos de qualquer culto, no tocante à utilização de aparelhos sonoros,
instrumentos acústicos e emissão de ruídos, inclusive quanto às práticas litúrgicas externas
realizadas em logradouros públicos.
Art. 6º - Os estabelecimentos industriais ou de serviços cujas atividades sejam geradoras de
ruídos, estarão sujeitos à inspeção e verificação periódicas pela fiscalização ambiental, mediante aferição dos níveis de emissão de ruído produzido por máquinas e equipamentos, na
forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.
PARÁGRAFO ÚNICO: Se da aferição das instalações, máquinas e equipamentos resultarem
níveis fora dos padrões toleráveis, o órgão municipal de meio ambiente, poderá,
justificadamente:
I - exigir modificações no projeto de instalação;
II - impor restrições quanto ao horário de funcionamento;
III - negar a licença por inadequação às normas técnicas pertinentes.
Art. 7º - Compete ao órgão municipal de meio ambiente, licenciar ou autorizar a instalação e
funcionamento de qualquer aparelho ou equipamento sonoro destinado à divulgação ou
propaganda, nos casos permitidos nesta Lei, bem como fiscalizar os níveis de emissão de
ruídos, observada a legislação federal e estadual pertinente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Tratando-se de estabelecimento comercial, industrial, ou de serviços, a
respectiva licença para localização poderá ser cassada, se as penalidades previstas nesta Lei
se revelarem inócuas para fazer cessar a conduta do infrator.
Art. 8º - Os servidores públicos municipais em geral, em especial os agentes fiscais de
posturas e do meio ambiente e os componentes da Guarda Municipal são considerados
agentes públicos permanentemente a serviço da vigilância ambiental, para os fins de
fiscalização das normas e aplicação de penalidades aos infratores desta Lei.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 9º - É expressamente proibido nas áreas urbanas do Município, perturbar o sossego e o
bem-estar público ou da vizinhança através de ruídos ou sons excessivos, de qualquer
natureza, e produzidos por quaisquer meios.
Art. 10º - É proibido nas vias e logradouros públicos do Município, independentemente do nível
de intensidade sonora, a utilização de aparelhagem de som instalada em veículo automotor, de
propulsão humana ou de tração animal, para as finalidades de propaganda comercial ou
divulgação de eventos, ainda que operada por controle remoto.
§ 1º - Por aparelhagem ou equipamento sonoro, compreende-se o altofalante, o amplificador
de voz (megafone) e similares.
§ 2º - Excetua-se da proibição deste artigo a utilização de aparelhagem sonora instalada em
veículo automotor para a divulgação de eventos religiosos, campanhas de interesse público ou
anúncios fúnebres.
§ 3º - O veículo utilizado para as finalidades previstas no parágrafo anterior, deverá estar
previamente autorizado para tal atividade pelo órgão competente da Municipalidade, na forma
do regulamento desta Lei.
Art. 11º - A divulgação de eventos, religiosos e os anúncios fúnebres, quando autorizada
através de veículo equipado com aparelhagem de som ou alto-falante, somente é permitida
entre as 8:00 (oito) e as 22:00 (vinte e duas) horas, sendo proibida a utilização daqueles
equipamentos em distância inferior a 200 (duzentos) metros.
I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, das sedes dos órgãos do
Poder Judiciário, dos quartéis e outros estabelecimentos militares;
II - dos hospitais e casas de saúde;
III - das escolas, bibliotecas públicas, templos de qualquer culto e teatros, quando em
funcionamento.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE
Art. 12º - Considera-se infração a inobservância do disposto nesta Lei, nas demais normas
legais e nas disposições regulamentadoras destinadas à defesa e preservação do meio
ambiente quanto à emissão de sons e ruídos excessivos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou
concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 13º - Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, as infrações às normas desta Lei
serão punidas com as seguintes penalidades:
I - intimação para cessar a atividade, e retirada dos aparelhos ou instrumentos
II - multa no valor de 200 a 800 UFIR;
III - interdição do estabelecimento;
IV - cassação do alvará de licença para localização e funcionamento.
Art. 14º - Na falta de licença para instalação e funcionamento de aparelho ou equipamento
sonoro, será aplicada, além da multa, a medida administrativa de apreensão da aparelhagem e
o seu recolhimento ao Depósito Público.
Á Ú
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.
SEÇÃO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 15º - O processo legal administrativo para a aplicação de penalidade prevista nesta Lei,
será iniciado com a lavratura pela autoridade ou agente fiscalizador que houver constatado o
fato, de auto de infração, do qual constará:
I - nome do infrator, seu endereço, bem como, os demais elementos necessários à sua
identificação;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua
imposição;
V - ciência do autuado;
VI - assinatura do autuado ou seu representante, e no caso de ausência ou recusa, de duas
testemunhas;
VII - prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de
defesa.
Art. 16º - As eventuais omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não
acarretarão nulidade do mesmo, quando do processo constarem os elementos necessários à
identificação da infração e do infrator.
Art. 17º - O infrator será notificado para ciência da infração:
I - pessoalmente;
II - por via postal;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa
circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade ou agente fiscal que efetuou a
notificação.
§ 2º - O edital referido no inciso III deste artigo, desde que se justifique economicamente, será
publicado por duas vezes em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação
10 (dez) dias após a primeira publicação.
SEÇÃO VI
DOS RECURSOS
Art. 18º - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 5
(cinco) dias, contados da ciência da autuação.
§ 1º - No caso de imposição da penalidade de multa, se o infrator abdicar do direito de defesa
ou recurso, poderá recolhê-la com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor, no prazo de
10 (dez) dias úteis a contar da expedição do auto de infração.
§ 2º - Apresentada a defesa ou impugnação, as razões do recorrente, juntamente com a cópia
do auto de infração serão submetidos à autoridade competente para apreciação.
§ 3º - Os autos do procedimento recursal serão submetidos à autoridade municipal designada
pelo Chefe do Poder Executivo, para julgamento e decisão definitivos, a qual, na condição de
última instância administrativa decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 19º - Esgotada a instância recursal administrativa; e havendo multa
pendente, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data do recebimento da notificação.
§ 1 º - A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal, ou por meio
de edital publicado na imprensa, se não localizado o infrator.
§ 2º - O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo implicará na inscrição
do débito na dívida ativa, para cobrança judicial na forma da Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei,
expedirá a sua regulamentação mediante decreto, que poderá estabelecer a gradação do valor
da multa em relação à infração praticada.
Art. 21º - Os órgãos de fiscalização atuarão permanentemente no sentido de coibir o uso de
aparelhos sonoros nos casos previstos nesta Lei, requisitando para tanto a participação da
Guarda Municipal e, se necessário, a intervenção da força policial para fazer cessar a atividade
ilícita.
Art. 22º - Os eventos especiais realizados em datas festivas do Município ou programados em
razão do interesse turístico, em que se utilize aparelhagem de som instalada em pontos fixos
ou em veículos, serão regulados por decreto do Executivo, que delimitará as áreas específicas
e disporá sobre as condições de sua execução.
Art. 23º - Ficam cancelados os alvarás provisórios e as autorizações especiais anteriormente
concedidas pelo Município para as atividades de propaganda ou divulgação sonora através de
veículo e qualquer espécie.
Art. 24º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Estudos mais recentes dão conta de que o ruído ambiental é uma das maiores causas de
poluição do mundo e que ruídos excessivos provocam danos à saúde física e mental. Urge
uma simplificação na legislação que desburocratize a fiscalização e torne eficiente a aplicação
das sanções aos infratores das normas que coíbem a poluição sonora.
A poluição sonora ofende o meio ambiente e, portanto, afeta não só o interesse individual como
também o coletivo, deteriorando a qualidade de vida das pessoas e as relações humanas,
sobretudo quando prejudiciais ao repouso noturno ou ao sossego público.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 25 de Novembro de 2019.
VITOR RALHA
Vereador
Líder do PR
Líder do Governo

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