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AL DE MIGUEL PEREIRA e Justiça e Redação CÂMARA MU CÍMARANIAL DE MIGUEL PEREIRA Comissão projeto OPOL HO
Estado do Rio deJaneiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miquel Pereira, 13 de maio de 2021. NA +ssidelie
Mensagem nº 067/ 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que — Institui o
Projeto “Essencial” para distribuição de absorventes higiênicos no âmbito
do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto que
tem por objeto a criação do Projeto “ESSENCIAL”, que se configura no
fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos nas Escolas Municipais,
Unidades Básicas de Saúde e Centros de Assistências Sociais no âmbito
municipal.
A principal finalidade do projeto é evitar constrangimentos para as
mulheres que não possuem condições financeiras de comprá-los e, por conta
disso, acabam utilizando outros materiais que são prejudiciais à saúde.
Muitas jovens sem condições financeiras abandonam as escolas
quando se inicia o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de 05
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutradoria(W)prmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(cinco)
dias por mês durante esse período, significando a perda em média de 45
(quarenta e cinco) dias ao ano, prejudicando o processo educacional e de
socialização dessas jovens.
Desta forma, o Projeto em tela tem por meta disponibilizar nas
Escolas Municipais, Unidades Básicas de Saúde e Centros de Assistências
Sociais, o acesso gratuito ao alcance daquelas que necessitarem de
absorventes higiênicos, sendo considerado um item essencial à saúde da
mulher.
Neste sentido, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa e
demonstrado o seu relevante interesse social, submeto à apreciação dessa
Colenda Casa de Leis o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente.
se WoA
NDRÉ PINTO DÉ AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
CÂMARA MUN.DE MIGUELPEREIRA 5, 05 04) Recebido em
eni de S. Vieira Aguilar
Auxiliar Admi istrativo
Mat. 01 02
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(Mpmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Miguel Pereira
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº » DE DE DE 2021.
Institui o Projeto “Essencial” para distribuição
de absorventes higiênicos no âmbito do
Município de Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica institudo o PROJETO “ESSENCIAL”, a ser desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação.
4º - O Projeto Essencial tem como principal objetivo o fornecimento de
absorventes higiênicos para estudantes e mulheres com baixa renda, cadastradas nos
programas dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
2º. Os absorventes higiênicos serão distribuídos nas Escolas Municipais,
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos Centros de Referências de Assistência
Social (CRAS), visando à prevenção e riscos de doenças, bem comoa evasão escolar.
Art. 2º O Poder Executivo promoverá nas Escolas Municipais, nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS) a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada ás
necessidades das estudantes e mulheresinscritas nos programas sociais municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeitura Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
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