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materia nº 134/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 134 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaEncaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a suplementar no orçamento vigente a importância de R$ 44.610,42 (quarenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos).
native_id519

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição aprovada U Encaminhado Projeto de Lei para sanção do Prefeito Municipal.
2019-12-02 Parecer favorável da comissão P Para discussão e votação única.
2019-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CFO.
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.
2019-11-25 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 134/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de
R$ 44.610,42 (quarenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos). EM
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender ao Programa
Incentivo PA S Vigilância em Saúde - IPVS/FIXO, advindo do provável excesso de arrecadação no
exercício de 2019.
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 18 de novembro de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Fduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 134/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de
R$ 44.610,42 (quarenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos). EM
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender ao Programa
Incentivo PA S Vigilância em Saúde - IPVS/FIXO, advindo do provável excesso de arrecadação no
exercício de 2019.
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 18 de novembro de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Fduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
LEIN DEDE Õ ÕÃÕÃ pE20
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 44.610,42 (quarenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 44.610,42 (Recursos SUS/IPVS/FIXO)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: ——— = nm -
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo RS 32.182,92
 
 
33.90.14.00.03 [ Diárias -Civil ARS 1242750 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo PA S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R
 
$ 384.116,91
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 124.822,26
Total R$ 508.939,17
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 311.283,43
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(4)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 311.283,43 x 100 = 81,04 %
1º período de X1 R$ 384.116,91
A = 81,04 % - 100,00 = (18,96 %)
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 124.822,26 x (18,96 %) = (R$ 23.666,30)
R$ 124.822,26 + (R$ 23.666,30) = R$ 101.155,95
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32
B) Arrecadação (C + D) R$ 412.439,38
C) Do dia 1º/01 4 31/10/2019 R$ 311.283,43
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 101.155,95
 
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEIN DEDE Õ ÕÃÕÃ pE20
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 44.610,42 (quarenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 44.610,42 (Recursos SUS/IPVS/FIXO)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: ——— = nm -
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo RS 32.182,92
 
 
33.90.14.00.03 [Diárias -Civil ARS 1242750 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo PA S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R$
 
384.116,91
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 124.822,26
Total R$ 508.939,17
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 311.283,43 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(4)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 311.283,43 x 100 = 81,04 %
1º período de X1 R$ 384.116,91
A = 81,04 % - 100,00 = (18,96 %)
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 124.822,26 x (18,96 %) = (R$ 23.666,30)
R$ 124.822,26 + (R$ 23.666,30) = R$ 101.155,95
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32
B) Arrecadação (C + D) R$ 412.439,38
C) Do dia 1º/01 4 31/10/2019 R$ 311.283,43
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 101.155,95
 
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 68.763,06
Crédito aberto (-) R$ 24.152,64
Saldo R$ 44.610,42
Este crédito (-) = R$ | 44.610,42
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUSAPVS/FIXO e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1718.00.0.0.000 - Transferências da União
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.1.003 - ProgramaIncentivo P A S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO
Art. 49) - Este Crédito baseia -se no Inciso IH, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se oPPA, LDO e LOA.
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 68.763,06
Crédito aberto (-) R$ 24.152,64
Saldo R$ 44.610,42
Este crédito (-) = R$ | 44.610,42
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUSAPVS/FIXO e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1718.00.0.0.000 - Transferências da União
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.1.003 - ProgramaIncentivo P A S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO
Art. 49) - Este Crédito baseia -se no Inciso IH, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se oPPA, LDO e LOA.
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da Ordem
Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias uteis.
Ano
2019
Entidade no
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
UF
RJ
População
25.538 habitantes
Data Inicial Gestão
Mês
Outubro
CPF/CNPJ no
12.240.308/0001-93
Ação
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS,DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM
SAUDE
Municipio
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2019
Secretário(a)
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo : o o
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação Detalhada
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS,DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM
SAUDE - DESPESAS DIVERSAS
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
01/01/2017 CAMILA RAMOS DE MIRANDA DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Motivo Nº Nº
* IParcela Nº OB Data OB Repasse OB OB Conta OB Total Desconto Líquido Rejeição Processo Proposta Portaria Ações
Única em 2019 817973 02/10/2019 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 25.069,96 0,00 25.069,96 25000.162147/2019-31
“09/12 em2019 817840 02/10/2019 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 5.803,23 0,00 5.803,23 25000.162092/2019-60
Única em 2019 . 819375 17/10/2019 MUNICIPAL 001 022993 o 0000213802 12.427,50 0,00 12.427,50 25000.174029/2019-76
| 1012 em2019 o 819887 o 23/10/2019 o MUNICIPAL o001 022993 0000213802 5.803,23 o 0,00 5.803,23 25000.172545/2019-66
 
Total 49.103,92 0,00 49.103,92
 
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da Ordem
Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias uteis.
Ano
2019
Entidade no
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
UF
RJ
População
25.538 habitantes
Data Inicial Gestão
Mês
Outubro
CPF/CNPJ no
12.240.308/0001-93
Ação
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS,DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM
SAUDE
Municipio
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2019
Secretário(a)
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo : o o
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação Detalhada
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS,DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM
SAUDE - DESPESAS DIVERSAS
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
01/01/2017 CAMILA RAMOS DE MIRANDA DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Motivo Nº Nº
* IParcela Nº OB Data OB Repasse OB OB Conta OB Total Desconto Líquido Rejeição Processo Proposta Portaria Ações
Única em 2019 817973 02/10/2019 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 25.069,96 0,00 25.069,96 25000.162147/2019-31
“09/12 em2019 817840 02/10/2019 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 5.803,23 0,00 5.803,23 25000.162092/2019-60
Única em 2019 . 819375 17/10/2019 MUNICIPAL 001 022993 o 0000213802 12.427,50 0,00 12.427,50 25000.174029/2019-76
| 1012 em2019 o 819887 o 23/10/2019 o MUNICIPAL o001 022993 0000213802 5.803,23 o 0,00 5.803,23 25000.172545/2019-66
 
Total 49.103,92 0,00 49.103,92

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