| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1995 |
| Date | 1995-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. |
| native_id | 5190 |
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