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materia nº 135/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 135 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaEncaminha o Projeto de Lei que institui a campanha denominada Dezembro Verde - não ao abandono de animais - no calendário de datas comemorativas do Município de Miguel Pereira e institui o dia 10 de dezembro como Dia Municipal dos Direitos dos Animais.
native_id520

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição aprovada U Encaminhado Projeto de Lei para sanção do Prefeito Municipal.
2019-12-02 Parecer favorável da comissão P Para discussão e votação única.
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.
2019-11-25 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
Niquel Pereira, 19 de novembro de 2019.
Mensagem nº 135/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que INSTITUI A CAMPANHA
DENOMINADA DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO
CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E INSTITUI O DIA 10 DE DEZEMBRO COMO DIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o
qual é oriundo do anteprojeto de lei encaminhado a este Executivo através do
Ofício n.º 214/2019/ SGPL/CMMP, datado de 18 de novembro de 2019, de
autoria do nobre Vereador Romano Lomelino, o qual justificou de forma clara e
precisa os objetivos a serem alcançados, os quais repetimos de forma sucinta
nos parágrafos abaixo:
“O objetivo da proposta legislativa é o de reforçar o trabalho que vem
sendo desenvolvido em Miguel Pereira pelas ONGs e grupos de protetores que
atendem animais abandonados de maneira gratuita e propor a parceria com
Coordenadoria de Bem-estar Animal. Existe uma população de animais nas ruas
de Miguel Pereira que sofre com maus tratos, falta de alimento, doenças, entre
outros problemas. Estima-se que existam milhares de animais desamparados,
mas não existe número exato oficial. Esses são os animais largados,
principalmente cães e gatos. A campanha dar-se-á por meio de divulgação de
material informativo e realização de eventos sobre o tema, sendo realizada
anualmente no mês de dezembro, mês em que o número de animais
 
abandonados cresce ainda mais, em razão das festividades de final de ano e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Niquel Pereira, 19 de novembro de 2019.
Mensagem nº 135/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que INSTITUI A CAMPANHA
DENOMINADA DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO
CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E INSTITUI O DIA 10 DE DEZEMBRO COMO DIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o
qual é oriundo do anteprojeto de lei encaminhado a este Executivo através do
Ofício n.º 214/2019/ SGPL/CMMP, datado de 18 de novembro de 2019, de
autoria do nobre Vereador Romano Lomelino, o qual justificou de forma clara e
precisa os objetivos a serem alcançados, os quais repetimos de forma sucinta
nos parágrafos abaixo:
“O objetivo da proposta legislativa é o de reforçar o trabalho que vem
sendo desenvolvido em Miguel Pereira pelas ONGs e grupos de protetores que
atendem animais abandonados de maneira gratuita e propor a parceria com
Coordenadoria de Bem-estar Animal. Existe uma população de animais nas ruas
de Miguel Pereira que sofre com maus tratos, falta de alimento, doenças, entre
outros problemas. Estima-se que existam milhares de animais desamparados,
mas não existe número exato oficial. Esses são os animais largados,
principalmente cães e gatos. A campanha dar-se-á por meio de divulgação de
material informativo e realização de eventos sobre o tema, sendo realizada
anualmente no mês de dezembro, mês em que o número de animais
 
abandonados cresce ainda mais, em razão das festividades de final de ano e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
das férias. A campanha Dezembro Verde foi criada pelo protetor animal Alex
Paiva, de Sobral, no Ceará, diante do aumento de número de abandonos de
animais no período de dezembro a fevereiro. A cor verde foi escolhida por ser
mais voltada à questão ambiental. Importante lembrar, ainda, que abandonar
animais é crime, e quem comete tal ato está sujeito à pena de detenção, de
três meses a um ano, e multa, podendo a pena ser aumentada de um sexto a
um terço em caso de morte do animal, conforme disposto no art. 32 da Lei de
Crimes Ambientais. Quanto a instituição do dia 10 de dezembro como Municipal
dos Direitos Animais, essa data já é celebrada como o Dia Internacional dos
Direitos Animais (DIDA), criado pela ONG inglesa Uncaged em 1998. A data é
uma alusão à ratificação, na ONU, da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, em 1948, e visa chamar atenção para a necessidade de inclusão de
todos os animais como sujeitos morais, de direitos, capazes de sentir e sofrer.
Pelo exposto, peço apoio dos meus pares, para aprovação desta proposição.”
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
 
Exmo. Sr. o.
EDUARDO PAULO CORREA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(M)prmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
das férias. A campanha Dezembro Verde foi criada pelo protetor animal Alex
Paiva, de Sobral, no Ceará, diante do aumento de número de abandonos de
animais no período de dezembro a fevereiro. A cor verde foi escolhida por ser
mais voltada à questão ambiental. Importante lembrar, ainda, que abandonar
animais é crime, e quem comete tal ato está sujeito à pena de detenção, de
três meses a um ano, e multa, podendo a pena ser aumentada de um sexto a
um terço em caso de morte do animal, conforme disposto no art. 32 da Lei de
Crimes Ambientais. Quanto a instituição do dia 10 de dezembro como Municipal
dos Direitos Animais, essa data já é celebrada como o Dia Internacional dos
Direitos Animais (DIDA), criado pela ONG inglesa Uncaged em 1998. A data é
uma alusão à ratificação, na ONU, da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, em 1948, e visa chamar atenção para a necessidade de inclusão de
todos os animais como sujeitos morais, de direitos, capazes de sentir e sofrer.
Pelo exposto, peço apoio dos meus pares, para aprovação desta proposição.”
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
 
Exmo. Sr. o.
EDUARDO PAULO CORREA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(M)prmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº | DE DE DE 2019.
INSTITUL A CAMPANHA DENOMINADA
DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE
ANIMAIS NO CALENDÁRIO DE DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA E INSTITUI O DIA 10 DE DEZEMBRO
COMO DIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS
ANIMAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a campanha denominada Dezembro Verde —
Não ao abandono de animais — visando à conscientização da população e ao combate
aos maus-tratos e ao abandono de animais no município de Miguel Pereira.
Art. 2º - São objetivos da Campanha Dezembro Verde:
| —- conscientizar a população de que o abandono de animais é
crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte;
ll —- dar maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao
abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto;
ll —- contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono
de animais; e
IV — ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao
abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo população, órgãos
publicos e organizações que atuam na área.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº | DE DE DE 2019.
INSTITUL A CAMPANHA DENOMINADA
DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE
ANIMAIS NO CALENDÁRIO DE DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA E INSTITUI O DIA 10 DE DEZEMBRO
COMO DIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS
ANIMAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a campanha denominada Dezembro Verde —
Não ao abandono de animais — visando à conscientização da população e ao combate
aos maus-tratos e ao abandono de animais no município de Miguel Pereira.
Art. 2º - São objetivos da Campanha Dezembro Verde:
| —- conscientizar a população de que o abandono de animais é
crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte;
ll —- dar maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao
abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto;
ll —- contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono
de animais; e
IV — ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao
abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo população, órgãos
publicos e organizações que atuam na área.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Art. 3º - À campanha de que trata esta Lei poderá ser realizada sob a
coordenação da Coordenadoria de Bem-estar Animal, por meio de eventos e de
divulgação de material publicitário sobre o tema, a fim de conscientizar a população de
que abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o
animal abandonado à morte.
Art. 4º - As instituições não governamentais que prestam assistência a
animais abandonados em Miguel Pereira, legalmente instituídas, terão direito a
participação como entidades parceiras nas campanhas a serem realizadas pelo Poder
Público Municipal durante o período acima descrito.
Art. 5º - Fica instituído o dia 10 de dezembro como o Dia Municipal dos
Direitos Animais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Art. 3º - À campanha de que trata esta Lei poderá ser realizada sob a
coordenação da Coordenadoria de Bem-estar Animal, por meio de eventos e de
divulgação de material publicitário sobre o tema, a fim de conscientizar a população de
que abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o
animal abandonado à morte.
Art. 4º - As instituições não governamentais que prestam assistência a
animais abandonados em Miguel Pereira, legalmente instituídas, terão direito a
participação como entidades parceiras nas campanhas a serem realizadas pelo Poder
Público Municipal durante o período acima descrito.
Art. 5º - Fica instituído o dia 10 de dezembro como o Dia Municipal dos
Direitos Animais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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