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materia nº 68/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Institui no âmbito municipal, o Incentivo Previne Brasil.
native_id5204

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-20 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-05-20 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CFO.
2021-05-20 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.
2021-05-19 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
Miguel Pereira, 17 de maio de 2021.
Mensagem nº 068/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que — Institui
no âmbito municipal, o Incentivo Previne Brasil - Em Regime de Urgência /
Urgentíssima.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 2.979 de 12 de novembro de
2019 que Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de
financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº
6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
CONSIDERANDOa Portaria MS/GM nº 3.222, DE 10 de dezembro de:
2019 - Dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito
do Programa Previne Brasil.
CONSIDERANDOque a gratificação a ser paga através do Programa
Previne Brasil será concedida mediante a apuração da Saúde e no cumprimento
dos indicadores previstos na respectiva Portaria Ministerial nº 3.222, de
 
10/12/2019.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
 
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
O presente Projeto de Lei é a adequação ao atual repasse do
incentivo financeiro (PMAQ) - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica, pago aos servidores vinculados as Unidades de
Saúde da Família e NASF, com as novas regras do Programa Previne Brasil.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores
Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar
a importância desta iniciativa.
Renovo à Vossas Excelências e dignos pares nossos protestos de
apreço e consideração.
Atenciosamente.
DMMAs
É PIN E AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutadoria(Opmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTARNº DE DE 2021.
Institui no âmbito municipal, o Incentivo Previne
Brasil — Pagamento por Desempenho previsto nas
Portarias Ministerial Nº 2.979, de 12 de Novembro
de 2019 e Nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019 do
Ministério da Saúde em substituição ao PMAQ
(Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica) regulamentado pela Lei Municipal
nº 2.667 de 23 de Fevereiro de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR:
Art.1º Instituir no Município de Miguel Pereira, o Incentivo — Previne
Brasil, componente municipal do modelo de financiamento da Atenção
Primária à Saúde estabelecida pelo Ministério da Saúde em substituição ao
componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
na Atenção Básica - PMAQ-AB na forma de incentivo desempenho.
Art. 2º A presente Lei regulamenta a utilização do incentivo do Previne
Brasil (Programa Previne Brasil), denominado Pagamento por Desempenho,
criando o incentivo Previne Brasil - Pagamento por Desempenho.
Art. 3º O prêmio variável previsto no Programa Previne Brasil —
Pagamento por Desempenho será repassado pelo Ministério da Saúde ao
Município de Miguel Pereira, caso o mesmo atinja as metas e os resultados
previstos nos 81º e 82º do Art. 12-C da Portaria nº 2.979/2019.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
Parágrafo único - O pagamento do incentivo de desempenho
discriminado na presente lei está condicionado ao repasse de recursos
financeiros de custeio da Atenção Primária à Saúde estabelecida pelo
Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, de modo que, se O
Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não efetuar repasses
aos cofres municipais para custeio do Programa Previne Brasil, fica o Município
de Miguel Pereira totalmente desobrigado do conseguinte pagamento do
Prêmio.
Art. 4º Os recursos recebidos pelo Município de Miguel Pereira em
decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne
Brasil — Pagamento por Desempenho, de acordo com o Art. 6º da Portaria
Ministerial Nº 3.222/GM/MS que trata do conjunto de indicadores do
Pagamento por Desempenho a ser observado na atuação das Equipes de
Saúde da Família (ESF), abrange as ações estratégicas de Saúde da Mulher,
Pré-Natal, Saúde da Criança e Doenças Crônicas (Hipertensão Arterial e
Diabetes Melittus).
8 1º- São indicadores para avaliação de desempenho:
| - Proporção de gestantes com pelo menos 06 (seis) consultas pré- natal realizadas, sendo a 1º até a 20º semana de gestação:
Il - Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e
HIV;
Il - Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado:
IV - Cobertura de exame citopatológico;
V - Cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente;
VI - Percentual de pessoas hipertensas com pressãoarterial aferida em
cada semestre; e
VII - Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada;
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CEP 26900-000
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Município de Miguel Pereira
 
8 2º - Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos de
2021 e 2022 serão definidos após monitoramento, avaliação e pactuação
tripartite, durante o ano de 2020 e contemplarão as seguintes ações
estratégicas:
|- ações multiprofissionais no âmbito da atenção primaria à saúde;
|l- ações no cuidado puerperal:
ll- ações de puericultura (crianças de até 12 meses);
IV- ações relacionadas ao HIV;
V- ações relacionadas aos cuidados de pessoas com tuberculoses;
VI - ações odontológicas;
VII - ações relacionadas às hepatites;
VIII - ações em saúde mental;
IX- ações relacionadas ao câncer de mama; e
XI- Indicadores Globais;
$ 3º - Os indicadores para avaliação de desempenho do Programa
Previne Brasil definidos nesse artigo poderão ser revistos e regulamentados
anualmente por Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, tendo por base novas Portarias expedidas pelo Ministério da Saúde
redefinindo os critérios de avaliação do Programa Previne Brasil no decorrer da
vigência em âmbito nacional.
Art. 5º A operacionalização de utilização dos recursos de incentivo de
desempenho do Previne Brasil no Município de Miguel Pereira será divido em
02 (dois) eixos que obedecerá aos seguintes critérios percentuais de
Distribuição:
| — EIXO — Equipe Gerencial de Suporte ESF e AB - 20% (Vinte por
cento) do total dos recursos recebidos pelo município serão destinados à
equipe de suporte da Atenção Básica e da Estratégia Saúde da Família
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Município de Miguel Pereira
 
Municipal, considerando que o monitoramento e avaliação dos indicadores
assim como a correta alimentação do Sistema de Informação da Atenção
Básica (SIAB) e E-SUS, são imprescindíveis para recebimento do recurso
federal.
ll — EIXO - Equipes de Estratégia de Saúde da Família - 80%
(Oitenta por cento) do total de recursos recebidos serão destinados ao
pagamento de prêmio pecuniário aos trabalhadores lotados nas Equipes de
Saúde da Família (ESF), sob forma de Prêmio de Desempenho e Inovação,
denominado Previne Brasil — Pagamento por Desempenho, rateados por cada
equipe, observados a disposição da alínea seguinte.
HI. Cada Equipe fará jus ao recebimento da soma dos valores
correspondentes aos indicadores alcançados;
IV. O valor total recebido pela Equipe será dividido pelo número de
trabalhadores da equipe que receberão o incentivo;
Art. 6º Integrarão as equipes de saúde para recebimento do
pagamento do incentivo Previne Brasil - Pagamento por Desempenho os
seguintes profissionais lotados na Estratégia Saúde da Família: Médicos,
Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Consultório
Dentário, Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares Administrativos,
Operadores de Informática e Auxiliares de Serviços Gerais.
Art. 7º Integrarão à Equipe Gerencial de suporte ESF e AB da Atenção
Básica para recebimento do pagamento do incentivo Previne Brasil —
Pagamento por Desempenho os seguintes profissionais lotados na
Coordenação de Atenção Básica, Coordenação de Estratégia de Saúde da
Família, Equipe de Apoio: Auxiliares Administrativos ESF e AB: auxiliares
administrativos da coordenação da Estratégia Saúde da Família: motoristas
que estejam atuando na Estratégia Saúde da Família: Operadores de
Informática e servidores efetivos desempenhando as funções de digitação de
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sistemas DATASUS das 02 (duas) citadas coordenações, Coordenador
Municipal da Atenção Básica e Coordenador Municipal da Estratégia Saúde da
Família).
Art. 8º Para ter direito ao recebimento do prêmio Previne Brasil, os
profissionais deverão estar lotados e em exercício junto à Estratégia de Saúde
da Família e Coordenação de Atenção Básica,
S 1º Caberá ao Secretário Municipal de Saúde após análise dos
critérios estabelecidos na referida lei, analisar o relatório dos índices e metas
do Programa Previne Brasil encaminhados pelas Coordenações de Estratégia
de Saúde da Família e Coordenação de Atenção Básica
$ 2º O Secretário Municipal de Saúde após análise dos relatórios e
índices de metas Previne Brasil cumprido pelas Equipes de Saúde expedirá
listagem nominal dos servidores que fazem jus ao prêmio contendo o nome
completo, cargo, lotação e valor a ser recebido a título de adicional prêmio
Previne Brasil.
Art. 9º Não fará jus ao Incentivo Prêmio Previne Brasil, o profissional
que:
$1º- Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa, com
base nas faltas justificáveis definidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos de
Miguel Pereira.
$2º- Estiverem no gozo de licença médica por mais de 07 dias
consecutivos;
$3º - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições,
devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se
garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na
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própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão
conforme o caso.
84º - Estiver em período de licença sem vencimento, licença médica
por tempo indeterminado, troca de função desde que prejudique o cumprimento
das metas dos indicadores do prêmio Previna Brasil:
$5º - Licença maternidade;
86º - Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o
cumprimento das metas dos indicadores pactuados do incentivo Previna Brasil;
Art. 10 Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser
contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos
pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de
contrato.
Art. 11 O incentivo Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, em
hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não
incidirão quaisquer vantagens ou encargostrabalhistas, não serão computadas
para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão
aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Cabe ao Ministério da Saúde a realização dos cálculos do incentivo de
pagamento por desempenho.
Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal nº 2.667 de 23 de fevereiro de
2012 que instituiu o PMAQ (Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da
Atenção Básica) no município de Miguel Pereira e o Decreto Municipal nº 3999
de 28 de Fevereiro de 2012.
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Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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