OVADO
tAda DISCUSSÃO
NAST
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
É =) Líder do Governo
MIGUELPEREIRA,
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 084/2021
N “Autoriza a Semana de Orientação e
o
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DEiaMIGUEL o Retação PEREIRA| . . e
| Prevenção da Gravidez na Adolescência eme NA as see no âmbito do Município de Miguel Pereira e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNIC
SEGUINTELEI:
RAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
Art. 1º. Fica autorizada a semana de prevenção à gravidez na adolescência no município de Miguel Pereira, que ocorrerá, com ciclo de periodicidade anualmente
observado, durante o mês de Março, considerado o mês da Mulher, em todas as unidades
básicas de saúde, na rede municipal de ensino e nas demais repartições públicas
municipais, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e
educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Parágrafo Único. A semana de que trata o caput deste artigo, passará a
integrar o calendário oficial do município.
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde,
com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Promoção Social, a promover, anualmente, a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, que terá
como objetivos:
| — prevenir a gravidez na adolescência;
|| — contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
III — incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
IV — prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V — diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
VI — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente
mãe e da paternidade precoce;
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha .
ss Líder do Governo
VII
MIGUEL
—
PEREIRA)
conferir
visibilidade social as ações pertinentes à questão, em desenvolvimento na
cidade de Miguel Pereira, no âmbito interinstitucional;
VII — resgatar as adolescentes para a cidadania através do suporte de assistentes
sociais e agentes de Saúde;
IX — incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
Art. 3º. A semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência
compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos
estabelecimentos da rede pública de ensino, na rede municipal de saúde e de promoção
social.
Art. 4º. A semana da prevenção a gravidez na adolescência será realizada através
de:
| — campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas
unidades básicas de saúde;
|| — educação e orientação sexual;
III — oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita
e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de
opção;
Art. 5º. Para consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá:
| — celebrar convênios com os ministérios da saúde, da justiça, da educação e da
cultura, com as secretarias, delegacias e órgãos de saúde, educação, segurança pública,
família e bem-estar do estado e com outros municípios;
Il — promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras nos
bairros, nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, com a participação de
psicólogos, médicos, professores, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma
direta ou indireta no âmbito da formação, educação, preservação da saúde e dos direitos
das crianças e dos adolescentes;
Il — obter apoio, buscar promoção e promover a divulgação junto aos mais diversos
meios de comunicação escrita e falada;
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Câmara Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Nes = Líder do Governo (MIGUEL PEREIRA)
Art. 6º. Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da
adolescência em especial, as secretarias municipais de saúde, educação e promoção social,
deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista a:
orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência.
Art. 7º. Para a realização das atividades previstas nesta lei, o poder executivo
poderá regulamentar a participação direta ou indireta dos setores públicos e privados
envolvidos com a questão da criança e do adolescente.
Art. 8º. As questões omissas serão regulamentadas pelo poder executivo municipal
visando subsidiar no fiel cumprimento da finalidade desta lei.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de: chamar a atenção para a prevenção do
número de gravidez indesejável e precoce na adolescência, doenças sexualmente
transmissíveis (DST) e contribuir com a diminuição de seus índices, quanto mais informada
a população estiver, menores serão as consequências de crises pessoais e sociais.
A gravidez na adolescência tornou se nos últimos tempos um grande problema de
saúde publica, pois apresenta serias implicações de ordem biológica, familiar e econômica
que atinge o indivíduo isoladamente e a sociedade como um todo, limitando ou adiando
projetos de vida, e um dos desfechos de uma pratica sexual cada vez mais precoce e sem
prevenção, na maioria das vezes, essas gravidezes ocorrem de formas não planejadas e
indesejadas, acarretando também no aumento dos índices das DST.
Os adolescentes estão iniciando a vida sexual cada vez mais cedo. Adolescência e
gravidez quando ocorrem juntas, geram grandes consequências para os adolescentes
envolvidos e seus familiares. Geralmente esses jovens não estão preparados
emocionalmente e financeiramente para assumir este tipo de responsabilidade que fazem
com que muitos adolescentes deixem seus estudos, saiam de casa, pratiquem abortos e até
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mesmo em casos
de desespero abandonem as crianças sem saber o que fazer, fugindo ate
mesmo de sua própria realidade.
No Brasil, os métodos anticoncepcionais disponíveis nos serviços do Sistema Único
de Saúde (SUS) são: a pílula comum, a minipílula (utilizadas pelas mulheres durante a
amamentação), a pílula de emergência (do dia seguinte), as injeções anticoncepcionais, a
camisinha masculina e feminina e o dispositivo intrauterino. Essas informações sobre os
métodos anticonceptivos ajudam muito, porem não são suficientes para transformar o
comportamento sexual dos adolescentes. Meninas que deram a luz antes dos 15 anos tem
cinco vezes mais chance de morrer durante o parto que mulheres com mais idade. Assim
sendo, faz se necessário utilizar a estrutura ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e
o próprio espaço escolar para pleitear ações e estratégias que de fato promovam maior
conscientização por parte dos adolescentes, em vista, a redução dos números da gravidez
nesta referida fase da vida garante que cada menina tenha o direito de viver plenamente sua
adolescência e desenvolver todo seu potencial.
Exposto isso, busca-se a partir deste projeto de lei sensibilizar os adolescentes do
município de Miguel Pereira, através de intervenções eficientes com a finalidade de orientar
e educar quanto às possibilidades de promoção e prevenção em saúde sexual e
reprodutiva, e consequente redução da gravidez na adolescência e das DST.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 19 de maio de 2021.
1
A
VITOR eanistk LADE AFONSECA
Vice Presidente
Líder do Governo
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