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materia nº 85/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal, na Importância de R$ 177.546,52 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).
native_id5208

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 Proposição aprovada A Encaminhado Autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-05-20 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-05-20 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-31T19:46:44.040914-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira ANE =
Mesa Diretora
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 085/2021
EM
 
REGIMEDE URGÊNCIA
“Autoriza o Poder Legislativo a abrir
Crédito Adicional Suplementar, na Lei
 
 Orçamentária do Fundo Especial da EN Presidênieo
 
 
ANA NT Câmara Municipal, na Importância de R$
CAMARA MUNIC UEL PENEIRA 177.546,52 (cento e setenta e sete mil,
ao ar rçame a quinhentos e quarenta e seis reais e
Em de UAA
cinquenta e dois centavos).”
PrESmaN Vo No
A aa
SEGUINTE LEI:
 
 
AL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal, na importância
de R$ 177.546,52 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e
cinquenta e dois centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 177.546,52 (Recursos Próprios)
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
09.01.000.01.122.016.1.072 — Aquisição de Veículos
ELEMENTO DA DESPESA:
 

44.90.52.02.01 
Aut. Cam. Mágs. Tratores Implem. Agrícolas e Outros 
|R$ 177.546,52 
Art. 2º Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit
Financeiro Consolidado, apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso |,
do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme enNo abaixo:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ
=
— CEP 26900-000. Página 1 de 2
 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta Corrente do Fundo Especial da Câmara Municipal — Banco Bradesco S/A,
 
 
 
Agência
 
 
 
1394-3; Conta Corrente 193-7.
 
 
 
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibildades R$ 447.546,52 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 447.546,52
Crédito Aberto R$ 270.000,00
Saldo R$ 177.546,52
Este Crédito R$ 177.546,52
Saldo Disponível R$ 0,00
Total R$ 447.546,52 Total R$ 447.546,52 
Art. 3º O impacto financeiro-orçamentário no exercício que trata o Inciso |, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por objetivo a abertura de crédito adicional suplementar
visando à aquisição de novos veículos automotores para renovação da frota do Poder
Legislativo Municipal.
 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 20 de maio de 2021.
 
 
VITOR BATISTA/RALHA DE AFONSECA
Vi esidente
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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