CÂMARAMUNDE MIGUELPEREIRA
NG DE SEPEREIRA
PROJETO.JAS 1202) EmLOge A Comissao de Justiça e Redação
gel. Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CÊMAREM
Miquel Pereira, 17 de maio de 20
3 Adenestode inanças e Qrçam
- Emei
de
Mensagem nº 070 /2021.
Gasa de Leis, por
cs
Senhor Presidente, REST
Tenho a honra de encaminhar a essa LOla
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei- Ordihária Institui a
Corregedoria-Geral e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Miguel Pereira,
vinculada a Secretaria Municipal de Segurança e dá outras providências —
Em Regime de Urgência/Urgentissima.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o anexo Projeto de Lei a esta Colenda Casa de
Leis, o qual institui a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria da Guarda Municipal de
Miguel Pereira, vinculada a Secretaria Municipal de Segurança.
A Corregedoria-Geral a ser instituída, tem como principal
finalidade a apuração de infrações, irregularidades e fiscalização dos atos
praticados pelos servidores municipais, ocupantes do cargo de Guarda
Municipal, no âmbito administrativo.
A Ouvidoria-Geral será um órgão permanente, de controle
externo, autônomo e independente do Comando da Guarda Municipal, com
atribuições de receber e examinar reclamações, bem como elogios e também
propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes
da nossa Guarda Municipal.
O presente Projeto é de suma importância para esta
Administração Pública, visto que com a criação da Corregedoria-Geral e da
Ouvidoria, será possível ao Poder Executivo e ao munícipe, verificar o devido
cumprimento da Lei pelos Guardas Municipais, podendo desta forma,
acompanhar o processamento de denúncias, reclamações, críticas e
representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou
que violem quaisquer direitos, seja individual ou coletivo, trazendo mais
segurança às atividades desenvolvidas pelos Guardas Municipais.
Insta frisar que as referidas instituições também irão corroborar
para a melhor adequação, qualificação e formação dos Guardas Municipais,
através do recebimento de elogios e sugestões, sendo fator este determinante
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail:
procutradotia()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
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para
o melhor desempenho de suas atividades, sendo a proteção, ordem e
garantia da segurança pública seus principais objetivos.
Ressalto ainda que, as remunerações citadas no Projeto de Lei
em tela, referentes aos cargos de Corregedor-geral e Ouvidor-Geral, ficarão
suspensas enquanto perdurarem as disposições da Lei Complementar nº. 173
de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavíirus SARS-CoV-2 (Covid-19), e altera a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Diante do exposto, acreditamos no acolhimento das presentes
razões por parte dos nobres Edis, a fim de que seja aprovado o anexo Projeto
de Lei.
Atenciosamente.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - PREFEITÓ MUNICIPAL —
CÂMARA MUN.DE MIGUEL PEREIRA Recebiaem ÍA (OS pl
|
(Himeta
nte Administrativo
Mat. 01/009
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradotia(Mpmmp.t).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
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LEI Nº 1 DE DE DE 2021.
INSTITUI A CORREGEDORIA-GERAL E A
OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA, VINCULADA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança a
Corregedoria-Geral da Guarda Municipal de Miguel Pereira, com as seguintes
competências:
| — apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores municipais
ocupantes de cargos de provimento efetivo integrantes da Guarda Municipal de
Miguel Pereira;
|| — realizar visitas de inspeção e correição, sempre que forem necessárias
em qualquer unidade da Guarda Municipal de Miguel Pereira; e
Il — apreciar as representações que lhes forem dirigidas relativamente à
atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal de Miguel Pereira.
Art. 2º A Ouvidora-Geral da Guarda Municipal é um órgão permanente, de
controle externo, autônomo e independente do Comando da Guarda Municipal, em
face das atividades que desenvolve, possuindo as seguintes competências:
| — Receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e
denúncias sobre a conduta de seus dirigentes, integrantes e das atividades da
Guarda Municipal;
|| — Propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos
interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Art. 3º A estrutura da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria da Guarda Municipal
de Miguel Pereira será composta por:
| —- um Corregedor-Geral; e
|| — um Ouvidor-Geral.
Parágrafo Único. Os serviços administrativos de suporte às atividades da
Corregedoria-Geral serão prestados por servidores públicos municipais.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -—- Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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Art. 4º As sindicâncias administrativas ou investigações sumárias, quando da
alçada da Corregedoria, serão realizadas por comissão composta por 3 (três)
membros, presidida pelo Corregedor-Geral.
S 1º - A Comissão de Sindicância será designada por portaria do Secretário
de Segurança, na qual deverá constar o fato a ser apurado, bem como o prazo para
conclusão dostrabalhos.
S 2º - O prazo para apuração dos fatos será de até 30 dias, que poderá ser
prorrogado por igual período, mediante autorização do Secretário, em pedido
motivado.
8 3º - Concluídos os trabalhos, a Comissão de Sindicância lavrará relatório e
parecer final, encaminhando-se os autos ao Gabinete do Secretário para as
providências consequentes, declinando inclusive a necessidade ou não da
realização de processo administrativo disciplinar, que informará ao Prefeito
Municipal sobre os fatos apurados e a sua solução.
8 4º - As penalidades disciplinares serão aplicadas de acordo com o que está
preconizado na legislação em vigor.
Art. 5º O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante portaria
expedida pelo Secretário Municipal de Segurança, que nomeará os membros da
comissão, indicará o objetivo da investigação, estabelecerá os prazos para o
desenvolvimento dos trabalhos, garantirá a defesa dos investigados e a
apresentação do relatório final.
Parágrafo Único - O processo administrativo disciplinar será sempre
composto por servidores e nele facultar-se-á a participação, na instrução, de
procurador habilitado da parte do investigado, o qual poderá apresentar razões de
defesa.
Art. 6º O afastamento dos servidores, sem prejuízo de vencimentos, para
efeito de apuração em Comissão de Sindicância ou de processo administrativo
disciplinar, tem sua determinação por ato do Prefeito, previsto no caput deste artigo,
podendo ser solicitado pelo Corregedor ou pelo Secretário sobre a conveniência do
fato.
Parágrafo Único —- O afastamento do servidor da atividade originalmente
exercida, devendo o servidor ser remanejado para outro setor ou atividade que não
prejudique as investigações e a continuidade do serviço público.
Art. 7º O afastamento do servidor, com prejuízo dos vencimentos, far-se-á
em atenção as disposições legais.
Art. 8º A função de Corregedor-Geral da Guarda Municipal e do Ouvidor —
Geral da Guarda Municipal, será exercida por guarda municipal dos quadros do
Município de Miguel Pereira.
8 1º A função de Corregedor-Geral! da Guarda Municipal de Miguel Pereira
será exercida em jornada completa de trabalho, vedado o exercício de qualquer
outra atividade remunerada, com exceção do magistério, desde que não prejudique
o horário diário de suas atividades de Corregedor.
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Tel: (0xx24) 2483-9202
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$ 2º O Prefeito indicará o substituto do Corregedor-Geral, para eventuais ausências ou impedimentos dentro da lista que lhe foi encaminhada.
$ 3º O Corregedor e o Ouvidor terão mandatos cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica.
S$ 4º O indicado ao cargo de Corregedor-Geral da Guarda Municipal deverá possuir noções de Direito e ser sabatinado pela Procuradoria do Município.
Art. 9º A remuneração do Corregedor-Geral é relativa ao seu quadro de carreira, com acréscimo percentual de 50% (cinquenta por cento) a título de função gratificada, enquanto permanecer no exercício da função.
Parágrafo único. Fica suspensa a remuneração que acarrete aumento de despesa enquanto perdurarem as disposições da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 10 A remuneração do Ouvidor-Geral é relativa ao seu quadro de carreira, com acréscimo percentual de 50% (cinquenta por cento) a título de função gratificada, enquanto permanecer no exercício da função.
Parágrafo único. Fica suspensa a remuneração que acarrete aumento de despesa enquanto perdurarem as disposições da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Miguel Pereira,
de de 2021.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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