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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 13/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 1994
Date 1994-04-11
EmentaDispõe sobre a alteração dos art. 63 , 69, 122, 142, 143, 144, 145, 153, 182 e 186 da Lei Complementar nº 015, de 15 de dezembro de 1993.
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