Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEIN DEDE Õ ÕÃÕÃ pE20
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 44.610,42 (quarenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 44.610,42 (Recursos SUS/IPVS/FIXO)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: ——— = nm -
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo RS 32.182,92
33.90.14.00.03 [ Diárias -Civil ARS 1242750
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo PA S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R
$ 384.116,91
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 124.822,26
Total R$ 508.939,17
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 311.283,43
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(4)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 311.283,43 x 100 = 81,04 %
1º período de X1 R$ 384.116,91
A = 81,04 % - 100,00 = (18,96 %)
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 124.822,26 x (18,96 %) = (R$ 23.666,30)
R$ 124.822,26 + (R$ 23.666,30) = R$ 101.155,95
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32
B) Arrecadação (C + D) R$ 412.439,38
C) Do dia 1º/01 4 31/10/2019 R$ 311.283,43
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 101.155,95
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEIN DEDE Õ ÕÃÕÃ pE20
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 44.610,42 (quarenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 44.610,42 (Recursos SUS/IPVS/FIXO)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: ——— = nm -
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo RS 32.182,92
33.90.14.00.03 [Diárias -Civil ARS 1242750
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo PA S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R$
384.116,91
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 124.822,26
Total R$ 508.939,17
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 311.283,43 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(4)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 311.283,43 x 100 = 81,04 %
1º período de X1 R$ 384.116,91
A = 81,04 % - 100,00 = (18,96 %)
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 124.822,26 x (18,96 %) = (R$ 23.666,30)
R$ 124.822,26 + (R$ 23.666,30) = R$ 101.155,95
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32
B) Arrecadação (C + D) R$ 412.439,38
C) Do dia 1º/01 4 31/10/2019 R$ 311.283,43
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 101.155,95
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 68.763,06
Crédito aberto (-) R$ 24.152,64
Saldo R$ 44.610,42
Este crédito (-) = R$ | 44.610,42
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUSAPVS/FIXO e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1718.00.0.0.000 - Transferências da União
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.1.003 - ProgramaIncentivo P A S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO
Art. 49) - Este Crédito baseia -se no Inciso IH, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se oPPA, LDO e LOA.
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 68.763,06
Crédito aberto (-) R$ 24.152,64
Saldo R$ 44.610,42
Este crédito (-) = R$ | 44.610,42
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUSAPVS/FIXO e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1718.00.0.0.000 - Transferências da União
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.1.003 - ProgramaIncentivo P A S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO
Art. 49) - Este Crédito baseia -se no Inciso IH, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se oPPA, LDO e LOA.
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da Ordem
Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias uteis.
Ano
2019
Entidade no
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
UF
RJ
População
25.538 habitantes
Data Inicial Gestão
Mês
Outubro
CPF/CNPJ no
12.240.308/0001-93
Ação
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS,DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM
SAUDE
Municipio
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2019
Secretário(a)
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo : o o
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação Detalhada
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS,DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM
SAUDE - DESPESAS DIVERSAS
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
01/01/2017 CAMILA RAMOS DE MIRANDA DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Motivo Nº Nº
* IParcela Nº OB Data OB Repasse OB OB Conta OB Total Desconto Líquido Rejeição Processo Proposta Portaria Ações
Única em 2019 817973 02/10/2019 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 25.069,96 0,00 25.069,96 25000.162147/2019-31
“09/12 em2019 817840 02/10/2019 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 5.803,23 0,00 5.803,23 25000.162092/2019-60
Única em 2019 . 819375 17/10/2019 MUNICIPAL 001 022993 o 0000213802 12.427,50 0,00 12.427,50 25000.174029/2019-76
| 1012 em2019 o 819887 o 23/10/2019 o MUNICIPAL o001 022993 0000213802 5.803,23 o 0,00 5.803,23 25000.172545/2019-66
Total 49.103,92 0,00 49.103,92
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da Ordem
Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias uteis.
Ano
2019
Entidade no
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
UF
RJ
População
25.538 habitantes
Data Inicial Gestão
Mês
Outubro
CPF/CNPJ no
12.240.308/0001-93
Ação
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS,DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM
SAUDE
Municipio
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2019
Secretário(a)
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo : o o
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação Detalhada
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS,DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM
SAUDE - DESPESAS DIVERSAS
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
01/01/2017 CAMILA RAMOS DE MIRANDA DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Motivo Nº Nº
* IParcela Nº OB Data OB Repasse OB OB Conta OB Total Desconto Líquido Rejeição Processo Proposta Portaria Ações
Única em 2019 817973 02/10/2019 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 25.069,96 0,00 25.069,96 25000.162147/2019-31
“09/12 em2019 817840 02/10/2019 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 5.803,23 0,00 5.803,23 25000.162092/2019-60
Única em 2019 . 819375 17/10/2019 MUNICIPAL 001 022993 o 0000213802 12.427,50 0,00 12.427,50 25000.174029/2019-76
| 1012 em2019 o 819887 o 23/10/2019 o MUNICIPAL o001 022993 0000213802 5.803,23 o 0,00 5.803,23 25000.172545/2019-66
Total 49.103,92 0,00 49.103,92