| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Autoriza a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças de lazer localizadas no Município de Miguel Pereira. |
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MIGUE PEREIRA PODERLEGISLATIVO | CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL P EREIRA — É AS Vs DO ANTEPRONJETO DE LEI | USA Siscussão! opmeRNPRRES o E irao aderir pegihsprigEO,qria Emi memATL “Autori za a balanços e brinat para crianças cadeirantes has | praças de lazer localizadas no município de Miguel Pereira. % A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art 1º. A fim de viabilizar a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes, nas praças e parques da lazer, o Município poderá realizar parcerias com entidades, órgãos públicos, e organizações da sociedade civil. Art 2º. Fica autorizado a implantação de brinquedos para crianças cadeirantes em todos os parques públicos que forem construídos Os reformados, a partir da data de aprovação do projeto. Art. 3º. Cabe ao Poder Público. a definição de regras específicas, quanto a implantação e fabricação, mediante estudo conforme é necessidade dos cadeirantes, especialmente ao que dispõe esta lei. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias e/ou através das parcerias, a que se refere o Art.1º, acima disposto. Art 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. JUSTIFICATIVA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 MIGUE PEREIRA PODERLEGISLATIVO | CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — É AS Vs DO ANTEPRONJETO DE LEI | USA Siscussão! opmeRNPRRES o E irao aderir pegihsprigEO,qria Emi memATL “Autoriza a balanços e brinat para crianças cadeirantes has | praças de lazer localizadas no município de Miguel Pereira. % A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art 1º. A fim de viabilizar a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes, nas praças e parques da lazer, o Município poderá realizar parcerias com entidades, órgãos públicos, e organizações da sociedade civil. Art 2º. Fica autorizado a implantação de brinquedos para crianças cadeirantes em todos os parques públicos que forem construídos Os reformados, a partir da data de aprovação do projeto. Art. 3º. Cabe ao Poder Público. a definição de regras específicas, quanto a implantação e fabricação, mediante estudo conforme é necessidade dos cadeirantes, especialmente ao que dispõe esta lei. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias e/ou através das parcerias, a que se refere o Art.1º, acima disposto. Art 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. JUSTIFICATIVA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 Crianças com dificuldade de locomoção precisam ter acesso garantido ás opções de lazer oferecidas na cidade, cabendo ao Poder Publico providenciar a instalação de brinquedos adaptados que atendam as necessidades de crianças com dificuldade de locomoção (cadeirantes), nas praças e parques do Municipio. “A iniciativa visa assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, com destaque para os Art. 3º, 4º, e 16º, que dizem respeito a garantia de todas as oportunidades e facilidades voltadas pra o desenvolvimento físico, metal, moral espiritual e social a esse publico, bem como do direito à vida , a suade, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, entre outros. Com a instalação desses equipamentos em nossos parques as crianças cadeirantes passam a ater restabelecido e respeitados seus direitos. a liberdade”. Lembramos ainda que as áreas de lazer da cidade vão se tornar espaços sem barreiras, comprometidos com a inclusão. “Ao providenciar a instalação de brinquedos adaptados, o Poder público vai permitir a inserção social das crianças que tem dificuldade de locomoção, uma vez que tornará possível o uso conjunto por crianças cadeirantes e não cadeirantes, unindo as crianças e proporcionando uma infância divertida, igualitária e independente. Além disso, a medida vai tornar nossos parques e áreas de lazer em espaços sem barreiras e de total inclusão. Diante do exposto solicitamos o apoio dos demais Nobres Pares. Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 18 de Fevereiro de 2019 Cristianiô Mala Arantes Vereador Crianças com dificuldade de locomoção precisam ter acesso garantido ás opções de lazer oferecidas na cidade, cabendo ao Poder Publico providenciar a instalação de brinquedos adaptados que atendam as necessidades de crianças com dificuldade de locomoção (cadeirantes), nas praças e parques do Municipio. “A iniciativa visa assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, com destaque para os Art. 3º, 4º, e 16º, que dizem respeito a garantia de todas as oportunidades e facilidades voltadas pra o desenvolvimento físico, metal, moral espiritual e social a esse publico, bem como do direito à vida , a suade, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, entre outros. Com a instalação desses equipamentos em nossos parques as crianças cadeirantes passam a ater restabelecido e respeitados seus direitos. a liberdade”. Lembramos ainda que as áreas de lazer da cidade vão se tornar espaços sem barreiras, comprometidos com a inclusão. “Ao providenciar a instalação de brinquedos adaptados, o Poder público vai permitir a inserção social das crianças que tem dificuldade de locomoção, uma vez que tornará possível o uso conjunto por crianças cadeirantes e não cadeirantes, unindo as crianças e proporcionando uma infância divertida, igualitária e independente. Além disso, a medida vai tornar nossos parques e áreas de lazer em espaços sem barreiras e de total inclusão. Diante do exposto solicitamos o apoio dos demais Nobres Pares. Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 18 de Fevereiro de 2019 Cristianiô Mala Arantes Vereador