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materia nº 1/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaAutoriza a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças de lazer localizadas no Município de Miguel Pereira.
native_id524

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
MIGUE PEREIRA
PODERLEGISLATIVO |
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL P
 
EREIRA —
 
 
 
 
 
 
É AS Vs DO ANTEPRONJETO DE LEI | USA Siscussão!
opmeRNPRRES o E irao aderir pegihsprigEO,qria
Emi memATL 
“Autori

za a
balanços e brinat para
crianças cadeirantes has | praças
de lazer localizadas no município
de Miguel Pereira.
%
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art 1º. A fim de viabilizar a implantação de balanços e brinquedos para
crianças cadeirantes, nas praças e parques da lazer, o Município poderá
realizar parcerias com entidades, órgãos públicos, e organizações da
sociedade civil.
Art 2º. Fica autorizado a implantação de brinquedos para crianças
cadeirantes em todos os parques públicos que forem construídos Os
reformados, a partir da data de aprovação do projeto.
Art. 3º. Cabe ao Poder Público. a definição de regras específicas, quanto a
implantação e fabricação, mediante estudo conforme é necessidade dos
cadeirantes, especialmente ao que dispõe esta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentárias próprias e/ou através das parcerias, a que se refere o
Art.1º, acima disposto.
Art 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
JUSTIFICATIVA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 
MIGUE PEREIRA PODERLEGISLATIVO |
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
—
 
 
 
 
 
 
É AS Vs DO ANTEPRONJETO DE LEI | USA Siscussão!
opmeRNPRRES o E irao aderir pegihsprigEO,qria
Emi memATL 
“Autoriza

a
balanços e brinat para
crianças cadeirantes has
|
praças
de lazer localizadas no município
de Miguel Pereira.
%
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art 1º. A fim de viabilizar a implantação de balanços e brinquedos para
crianças cadeirantes, nas praças e parques da lazer, o Município poderá
realizar parcerias com entidades, órgãos públicos, e organizações da
sociedade civil.
Art 2º. Fica autorizado a implantação de brinquedos para crianças
cadeirantes em todos os parques públicos que forem construídos Os
reformados, a partir da data de aprovação do projeto.
Art. 3º. Cabe ao Poder Público. a definição de regras específicas, quanto a
implantação e fabricação, mediante estudo conforme é necessidade dos
cadeirantes, especialmente ao que dispõe esta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentárias próprias e/ou através das parcerias, a que se refere o
Art.1º, acima disposto.
Art 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
JUSTIFICATIVA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
Crianças com dificuldade de locomoção precisam ter acesso garantido
ás opções de lazer oferecidas na cidade, cabendo ao Poder Publico
providenciar a instalação de brinquedos adaptados que atendam as
necessidades de crianças com dificuldade de locomoção (cadeirantes), nas
praças e parques do Municipio. “A iniciativa visa assegurar o cumprimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente, com destaque para os Art. 3º, 4º, e
16º, que dizem respeito a garantia de todas as oportunidades e facilidades
voltadas pra o desenvolvimento físico, metal, moral espiritual e social a esse
publico, bem como do direito à vida , a suade, a alimentação, a educação, ao
esporte, ao lazer, entre outros. Com a instalação desses equipamentos em
nossos parques as crianças cadeirantes passam a ater restabelecido e
respeitados seus direitos. a liberdade”. Lembramos ainda que as áreas de
lazer da cidade vão se tornar espaços sem barreiras, comprometidos com a
inclusão. “Ao providenciar a instalação de brinquedos adaptados, o Poder
público vai permitir a inserção social das crianças que tem dificuldade de
locomoção, uma vez que tornará possível o uso conjunto por crianças
cadeirantes e não cadeirantes, unindo as crianças e proporcionando uma
infância divertida, igualitária e independente. Além disso, a medida vai tornar
nossos parques e áreas de lazer em espaços sem barreiras e de total
inclusão.
Diante do exposto solicitamos o apoio dos demais Nobres Pares.
Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 18 de Fevereiro de 2019
Cristianiô Mala Arantes
Vereador
 
 
Crianças com dificuldade de locomoção precisam ter acesso garantido
ás opções de lazer oferecidas na cidade, cabendo ao Poder Publico
providenciar a instalação de brinquedos adaptados que atendam as
necessidades de crianças com dificuldade de locomoção (cadeirantes), nas
praças e parques do Municipio. “A iniciativa visa assegurar o cumprimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente, com destaque para os Art. 3º, 4º, e
16º, que dizem respeito a garantia de todas as oportunidades e facilidades
voltadas pra o desenvolvimento físico, metal, moral espiritual e social a esse
publico, bem como do direito à vida , a suade, a alimentação, a educação, ao
esporte, ao lazer, entre outros. Com a instalação desses equipamentos em
nossos parques as crianças cadeirantes passam a ater restabelecido e
respeitados seus direitos. a liberdade”. Lembramos ainda que as áreas de
lazer da cidade vão se tornar espaços sem barreiras, comprometidos com a
inclusão. “Ao providenciar a instalação de brinquedos adaptados, o Poder
público vai permitir a inserção social das crianças que tem dificuldade de
locomoção, uma vez que tornará possível o uso conjunto por crianças
cadeirantes e não cadeirantes, unindo as crianças e proporcionando uma
infância divertida, igualitária e independente. Além disso, a medida vai tornar
nossos parques e áreas de lazer em espaços sem barreiras e de total
inclusão.
Diante do exposto solicitamos o apoio dos demais Nobres Pares.
Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 18 de Fevereiro de 2019
Cristianiô Mala Arantes
Vereador
 

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