ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 21 de maio de 2021.
Mensagem nº 071/2021.
Senhor Presidente
Temos a honra de encaminharmos a essa honrada Casa Legislativa,
Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 284.452,69 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais
e sessenta e nove centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade a
devolução do saldo financeiro do Contrato de Repasse nº 792486/2013, outrora firmado
com o Ministério do Turismo.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUN.DE MIGUELPEREIRA
Recebida
en 2L
|
1 0C[24
/
Exmo. Senhor . Sérgio Felipe V. Santos Eduardo Paulo Corrêa Agente Administrativo DD. Presidente da Câmara Municipal de Matr. 01/019
Miguel Pereira - RJ
| ESTADODORIODE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
* LEINº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 284.452,69.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 284.452,69 (duzentos e oitenta e quatro mil,
quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para atender a
devolução ao Ministério do Turismo, do Contrato de repasse nº 792486/2013, com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE04 — R$ 284.452,69 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições IR$ 284.452,69 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta: 1647081 - 9 - Recursos Ministério do Turismo — CEF
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 284.452,69 [Obrigações R$ 0,00
| Superávit R$ 284.452,69
Total R$ 284.452,69. Total R$ 284.452,69
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
- ESTADO DORIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA sá a nd |
MIGUEL PEREIRA / i
Am. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Múniéípio deMiguelPPereira
F "Rua Prefeito Marioêl Guilherme Barbosa; n'
Centro . .. '
CNPJ: 32:415.ze3/0001-26
valores expressos em reais (Ra
Posição em Dezembro/2020
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Corita Contábil Conta Barcária
04 REC:"CONVÊNIOUNIÃOBanco: BANCO DO BRASIL SIA
Agêricia: 2299 MIGUÉL PEREIRÁ
Saldo Anterior - * Débito Credito Saldo Atual.
ESCGASOT * 12543070 220.830,54 1.555.246,83
111110103400
“0009842-4 “PNATE |
8.728,89
9.729,89 142,00
111110103800 0015105 -X PNAE 38.604,40 38.60440 584276
-3000.76| 674000 S2241,45 111110108200 “1009812 -4 PNATE APLICAÇÃO FINANCEIRA o
am11710108600
. 348.428,73
12513, 87
30.282,LA
“28.841,23
111110100108 1019475 -1 “BRASILCARINHOSOAPLICAÇÃO:FINANCEIRA NR
111110100123 1013534:-8 “TRANSPETRO APLICAÇÃO FINANCEIRA =
- ATIMONOO1SS 1021592-9 AERF APLICAÇÃO FINANCEIRA;- o 2
[411110100134 1021375-6 PMMIGUEL PEREIRÁ PAR APLIGAÇÃOFINANCEIRA a gears
419110100141 -00218025-2 “PMMIGUEL PEREIRA PAR E , CT semozzo
411110201460 retos
o pagan
0.00 o 6.808,os 901.900,89 89.243,70 147.138,09 “844.006,50
Bânco: CAIXA ECONÔMICA PEER
Agência: 0992 - MIGUEL PEREIRA
114110109800 3130003 -5 PRÔMmunicipios Poupança o |268248
111110100132 3071002-8 PELC APLICAÇÃO FINANCEIRA : aoe
111110100183
111110201437
111110201444
4071002
6071001
6071007-
-D.
-8
o
CONTA
—PELC
SIGONV
APLICAÇÃO
SICSICONV CONVENIO
FINANCEIRA
854119/2017
— E
V
CONVÊNIO858269/2017
111110201446 36071007 -9. SICONV CONVÊNIO8858269 2017 POUPANÇA Ds
TItiODONdMO“3647088-6.— SICONV CONVÊNIO85372: 2017 POUPANÇA a269.039ção “381,68
a345293—
647108 4 SICONV CONVÊNIO874749/2018POUPANÇA a 2.795,59 89
6071009 - 5 CONVÊNIO SICONV B64405/2018APLICAÇÃOFINANCEIRo . no oJo = 43,000, se
748.748,78 36. 193, o E701.45 “ma.240,33
125.436,70 220.839,54. 1.555.246,83
Total de Registros: 21 Total Geral: 1.650.649,67
Modernização Publica e Inforrrnárica Ltda
CONTRATO DE REPASSE Nº 792486 | 20131 MINISTERIO DO TURISMO Í CARAef
PROCESSO Nº 2595.1009675-63 ! 2013
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE S!
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INT ERMÉDIO DO MINISTERIO DO
TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA - RJ, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS ÃO
PROGRAMA APOIO A PROJETOS DE
INF RAESTRUTURA TURÍSTICA.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo rominadas e qualificadas, têm, entre si, jusio e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os
Anexos a este Contrato de Repasse e com & seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de juiho de 2007, e suas alterações,
Portaria Interministerial MPOG/MF/ICGU nº 507, de 24 de novembro de 2011. Lei de Diretrizes,
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Coniraio de
Prestação de Serviços (CPS) firmado entre O Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma
ajustada a seguir:
—
| SIGNATÁRIOS
| —- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DO TURISMO, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade .
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, e
suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF. inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos' instrumentos supracitados, nesie aío |
representada por MAURICIO BORGES, RG nº 0215806
em notas do 1º Ofício de Notas Volta Redonda, no livro 21
CONTRATANTE.
|| — CONTRATADO — MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
|
||
| jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
domiciliado à Rua Coroados, 156, apto 202, Aterrado, Volta Redonda/RJ, conforme procuração lavrada em notas do
2º Ofício De Notas e Protestos - Brasília, no livro 2889 , fis. 126 - 127, em 24/07/2011 e substabelecimenio lavrado :
9300 DETRAN/MG, CPF nº 227.102.056-53, residente e -
3-P, em 01/04/2018, doravante denominada simplesmentis :
- RJ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 32.415.283/0001-28,
' neste ato representado pelo respectivo prefeito, Sr. CLAUDIO VALENTE VIANA, portador do RG nº 04821171-8 |
|IFP/RJ e CPF nº 654.420.837-04, residente e comiciiiado
| RJ, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
à Rua Manfredo Delamare, nº 80, Centro, Miguel Pereira —
|OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
| Restauração, urbanização e revitalização de estação fe
| Miguel Pereira. |
rroviária e museu ferroviário no Centro do Município & <p
| MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
| MIGUEL PEREIRA- Rj. Lo
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: Licenciamento Ambiental, Titularidade
Engenharia.
da Área de Intervenção e Documentos Técnicos de
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo paraanálise pela CAIXA após apresentação
da documentação: 01 (um) mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x )Não (SIM
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se
Repasse — Condições Gerais.
a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de
——————
Programa de Trabalho: 23695207610V0 33%7.
Natureza da Despesa: 444041.
| Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0992.006.00647051-9.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 487.500,00 (quai
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTR
Recursos do Investimento (Repasse + Contraparti
Nota de Empenho nº 2013NE800991, emitida em 28/11/2013, no va
sete mil, quinhentos reais), Unidade Gestora 540007, Gestão 0001.
rocentose oitenta e sete mil, quinhentos reais).
ATADOR$ 12.500,09 (doze mil, quinhentos reais).
da) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
PRAZOS
|
Término
Data
Prestação
Arquivamento:
o
tomada
FORO
que
da
ocorrer
Assinatura
de
da
de
contas
Vigência
Contas:
primeiro.
20 anos
especial,
do
Contratual:
60
Contrato
contados
(sessenta)
se for
de
02/09/2015.
da
o
Repasse
caso.
dias
aprovação
após
e Anexos:
O
da
término
presiação
12/12/2013
da vigênc
de
contas
ia
lor
contratual
de
pela
R$
CONT
487.500,00
ou conclusão
RATANTE
(quatrocentos
da
ou
execução
da instauração
e oitenta
do objeic,
e
da
—
|
|
| Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do RIO DE JANEIRO.
|
|
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro. .
| Miguel Pereira - RJ.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Alberto Pasqualine, 158, Vila Santa Cecília, |
Volta Redonda - RJ.
| Assinatura
Contratado
Assinatura Contratante +
Nome: Maurício Borges | Nome: Claudio Valente Viana
| CPF: 227.102.056-53 | CPF: 654.420.837-04
Licircams
-
Testemunhas
em, o . recent —.
A A a cm —
| Nome: Silvio Jucá Vasconcelos . o Nome:
Júárez.Rodrigues do Carmo
CPF: .545.186.016-53
-|CPF:
606.516.367-87 |
CONTRATO PROCESSO NºDE2595.1009875-83 REPASSE Nº 792486 / 2013| 2013 / MINISTERIO DO TURISMO / CAIXA: mi
| ; 5 : A nirais É do Pelo presente Anexo as partes nominadas no Coniraw de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS EDA SUSPENSIVA
ã = .
- São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais: : É
b) o Anexo ao Contrato de Repasse -- CondiçõesComplementares, específicas de cada Concedente
se for o caso; 8a!
c) o Plano de Trabalho aprovado nº Sistema de Gestão de Cervênios e Contratos de Repasse
(SICONV).
1.1 -— À eficácia deste Instrumento, caso haja itens “inseridos em condição suspensiva, está
condicionada à apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no
Contrato de Repasse e à análise favorável pela CONTRATANTE.
14.1.— O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única
vez, por igual período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
Az - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece € dá sua anuência que o não
atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela
ONaoimplicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente
e notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, .são
obrigações das partes: , :
2.4 — DA CONTRATANTE
o analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das proposias
selecionadas;
e” celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e
publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
e acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no' Plano de Trabalho,
com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos
recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
e transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso
aprovado, observado o disposto na Cláusuia Quinta deste Instrumento;
e
-
comunicar a assinaiura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
legislação;
e analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as,
quando for o caso,.ao Concedente; o
o fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle exitemo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de
autorização judicial;
e receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como
notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a ma
aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, & correspondente Tomada de Contas
Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
º consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, OS
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, No caso de
1
emeeareaetaeira
<cl
investimento que exirapole c exercício, consignar nc Flano Plurianual osrecursos para
atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento;
observar as condições para, recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a
pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
comprometer-se, nos casos em que couber s instituição da contribuição de melhoria, nos
termos do Código Tributário Nacional. a não efetuar cobrança que resuite em montante
superior à contrapartida aportada ao Conirato de Repasse;
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, eno Decreto nº E 205, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à
promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida; , Pesto a :
selecionar as áreas de intervenção e es Deneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo: Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir
situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE sempre aus
houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos ds
titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo
órgão ambiental competente e concessicnárias de serviços públicos, conforme o caso, nos
termos da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas € procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessarios à consecução do objeto pactuado no Contrato
de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da
intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos
e servicos contratados, em conformidade com 2s normas brasileiras e os normativos dos
programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer
a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE
ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução. direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, seb sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de
execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993e suas alterações, e
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, à
suficiência do projeto básico, da planilha. orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e O respectivo detalhamento de sua
composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento. de
encargos sociais e do BD! que integram O orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço,
em cumprimento ao ari. 7º, 82º, inciso il, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de
Contas da União;
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar O disposto no Decreto
nº 7.983, de 08 de abril de 2013, nas licitações que realizar para a coniratação de obras ou
servicos de" engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo
representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
Dsorsto;
ilizar isiçã : i u idade pregão, nos termos daLei
utilizar, para aquisição de pense serviços comuns, a modalida
nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de31 de
maio de "2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo
. CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
2
GREve cimmpetinaa sp
' ate
=
qa
apresentar declaração expresss firmada por representanie iegal do CONTRATADO, ou
registro no SICONV que a substitua, atesiando o atendimento das disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório; ,
no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou
fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não
possui em seu quadro sccietário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública
ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização
dessa obrigação; É
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fomecimento (CTEF) que a
responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da
empresa contratada para esta finalidade. inclusive a promoção de readequações, sempre
que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado
e exercer a fiscalização sobre O CTEF:
registrar no SICONV o extrato do edita! de iltização, o preço estimado pela Administração
para a execução do serviço e a proposta de preçototal ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus
respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, s os.
boletins de medições, É
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
das licitações, bem come as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que cbrigue O terceiro a permitir o livre acesso dos servidores
dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Naciona! de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a
regularidade das empresas efou profissionais participantes do processo de licitação, em
especial ao impedimento daqueias em contratar com O Poder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU nº 518, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inciusive' processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversáção de recursos públicos, irregularidade na
execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato à
CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTErelatórios de execuçãofísico-financeira relativos ao Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com O
cronograma de desembolso estabelecido,
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando O objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução parciai e for etapa de empreendimento maior, a “im de
assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do
Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por esies
investimentos; , '
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com
sede no município ou Distrito Federal quando ocorrer à liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com.a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE. a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar O acompanhamento e avaliação do processo;
i ã i laci j fou objetivo do Contrato de
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e ]
die o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e onome do -
CONTRATANTE e do Concedente, como entes participantes, obrigando-se 0 CON T RATADO:
- “a comunicar expressamente à CAIXAa data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional,
3
comantecedência mínimade >Setenta 6 duas) horas. sob penage suspensãodz
dos recursos financeiros, observadas as limitações | té leito » 9.504 , 3 obsarvadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997; “€
e me O
) liberação
e comprometer-se a utilizar a assinatura so: Concedente acompanhada da marca do Governo
Federa! nas publicações decorrentes do Coniraio de Repasse, observadas as limitações
impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; o
e realizar tempestivamente no SIGONVos
execução, licitação, acompanhamento,
de contas especial do Contrato de R
natureza não possam ser realizadosnes
& os procédimentos relativos à formalização,
a contas € informações acerca de tomada
O +
º prestar contas dos recursos transferidos psia CONTRATANTE destinados à consecução do
objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; : a
e operar, manter s conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
geromenes do Contraia. de Repasse, após sta execução, de forma a possibilitar a sua
funcionalidade: ne
e responder solidariamente, os entes consorciados. no caso daexecução do objeto contratual
por consórcios públicos;
e aplicar, no SICONV, "os recursos creditados: na conta bancária vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou
superior a um mês, e realizar os pagamentos de aespesas do Contrato de Repasse também
por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste
instrumênto;
e tomar outras providências necessárias à Doa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA —DO VALOR
3 —- A CONTRATANTE transferirá, ão-CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse
ixado no Contrato de Repasse de acordo com o cronograma de desemboiso e com-o plano de
aplicação constantes do Plano de Trabalho. | ,
314 — O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, O valor dos Recursos de Contrapartida
fixado no Contrato de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de
)
aplicação constantes do Plano de Trabalho & conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União = os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de
recursos e elementos de despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão O seu
aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
34 — Toda & movimentação financeira deve Ser efeiuada, obrigatoriamente, naconta específica
vinculada ao Contrato de Repasse. em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancarias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4-0 CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesia sua expressa concordância émaguardar
a autorização escrita da CONTRATANTE para O início da execução do objeto “deste Cóntrato de
Repasse. : '
4.4 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e O crédito de
recursos de repasse na conta vinculada, este Ss for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto
de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente
: A o o ear
de que a autorização de início de objeto e à liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado O
processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, & eventual ocorrência de
4
=
segundo turno, em atendimento ac.artigo 72, inciso Vi, allnes *a' da Lei nº 9.504/97. di “ul
mm A -— a a
CLÁUSULA QUINTA — DALIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5- A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as
metas e fases ou etapas de execução dc objeto < será realizada sob bloqueio, após eficácia.
contratual, respeitando a gisponibilidacde financeira do Concedente e atendidas as exigências
cadastrais vigentes. RÊ o
5.1 — A autorização de-saque dos recursos creditados na conia vinculada será feita em parcelas, de
acordo com o cronograma -de desembolso, após ização para início do objeto. depois de
atestada, pela CONTRATANTE, a execução tis: ovação do aporte da contrapariida da
etapa correspondente e posteriormente a comprova financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO. pe hM eg ata at is
5.1.1 — Nocaso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos
recursos relativos à primeira parceia. será antecipada ra forma do crenograma de desemboiso
aprovado, ficando a liberação da segunda partela s seguintes, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos da última
parcela liberada. 5. o cs
5.2 — Nocaso de obras e-serviços de engenharia de pequeno valor, cuio valor de repasse da União
seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mi! reais), a liberação dos recursos pelo
Concedente na conta vinculada, ocorrerê de acordo com o cronograrna de desemboiso aprovado. em
no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20%
(vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá apés apresentação do relatório de execução
de cada etapa do objeto do contrato de repasse devidamente atestada pele fiscalização do
CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA — DACLASSIFICAÇÃO. ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos contratantes.
8.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo comdeterminação
específica do Concedents, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2
-
Aeficácia deste instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por
insirumento legal, findo o qual, sem à total liberação dos recursos, O Contrato de Repasse fica
automaticamente exiinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Resios a Pagar.
o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido aié a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAEXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para “aplicação no' mercado finanéeiro; nas hipóteses previstas em lei-ou na Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em
finalidade diversa da pactuadanesie Instrumento. SET. ea “eg!
TA-A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a
natureza e a fonte de recursos, se for o caso. :
7.2 — Antes da realização “de cada pagamento. O CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as
seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
|| - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
|| - o contrato a que se refere o pagamento realizado; Pera
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa 20 pagamento; cana
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no: Sistema das
notas fiscais ou documentos contábeis., ea nam À
7.3- Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores “de serviços; facultadaa dispensa desteprocedimento noscasos citados
5
abaixo, em que o crédito poderá ser realizado «rm
CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o De
a) por ato da autoridade máxima do Conced
b) na execução do objeto pelo CONTRATADOp
c) no ressarcimento 25 CONTRATADO por p:
atrasos na liberação ce recursos pelo Consed
“ês próprias custas decorrenies de
1" valores além da contrapartida pactuaca
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, Uma, única vez no decorrer da vigência do Contrato d
Repasse, pagemento a pessoa úsica que são nossua conta bancária desde que permitida
identificação do beneficiário pela CONTRATANTE,
e
obssrvado o limite ds ES 800.00 (oitocento
reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
e
a
a
q
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em período anterior ou posteriorà vigência do Conirató de Repasse, permitido o pagamento
de despesas posteriormente desde que comprovadamente "realizadas na vigência do Contrato de
Repasse e se expressamente autorizado pelç Concadente.' o o ” :
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança
se O prazo previsto: para sua útilização for igual cu superior a um mês, ou em iundo de aplicação
finanesira de curto prazo ou operação de mercado abério lastreada. em títulos da divida pública
federal, quando a sua utilização estiver prevista para prezo menor que um mês. no
7.5.4 — A aplicação dosrecursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em
fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de
Adesão ao fundo no ato de regularização da conia. ficando o CONTRATADO responsável pela
aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização
dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês. É É
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do
Contrato de. Repasse. para. consecução do seu objeto, saivo na exceção abaixo disposia, devendo
constar de demonstrativo específico que integrarê a prestação de contas, vedada a sua utilização
como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da epiicação dos recursos das contas correntes, no caso
de obras e serviços de engenharia de pequene vaior, cujo valor de repasse seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), devem ser cevolvidos à conta única do Tesouro ao final
da execução do obieto contratado. ' Caio o É
7522 — Na ocorrência de perdas financeiras secorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica º CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de
contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia. rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras,
deverão ser resiituídos à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na
forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da imediata instauração de
Tomada de Contas Especial do responsável.
7.8.1 — À devolução prevista 'gcime será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo,
nos casos em que incida exclusivamente sobre O repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao
ente titular do valor remunerado. - no em Pta lead ro
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, “acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente,.a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos
seguintes casos: , Mr, '
a) quando não for executado totalmente oobjeto pactuado neste instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento, =
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, à respectiva prestação de contas parcial ou
final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no
item 7.5.2;
. à jar jet ia
9) quando houver impugnação de despesas. se realizadas em desacordo com as disposições do
contrato celebrado.
PT — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea 'a",.0os, recursos «que permaneceram na conta
g
Nos Deo
do sia sem ierem sido desbioqueacos em favor do -CONTRATADO. serão devolvidos acrescicios
o resultado da' aplicação financeira. nos | s do item 7.5, no prazo de-até 30 (trinta) dias de
venciment rigênci õ je R ; & A mais juros to da vigência de Contrato de * licar-se-á IPCA mais juros de
s os rendimentos de aplicação.
mora de 1% (um por cento) ao mês, pottendo sei
7.7.2 — Na hipótese prevista no lieir
funcionalidade, a devolução dos recursos já
deTrabalho. acrescidos do resultado da ra, nos, termos doitem 7.5, ocorrerá no
préizo deaté 30 (trinta) dias do vencimeni iratual. Após esse período aplicar-se-á
IPCA mais juros de mora de 1% (um por cente) ão mês. podendo ser deduzidos os rendimentos ds
aplicação. o “os
em que a párie executada apresente
conta e não aplicados no objeto do Plano
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “p”, em que a parte executada não apresente
funcionalidade, a devolução da totalidads. dos recursos liberzdos acrescidos do resultado da aplicação
financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá aplicando-se sobre os recursos sventualmente gastos, õ
mesmo percentual como 'se tivessem permênscico aplicados durante todo o período em cadernsia de
poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do venci tc davigência do Contrato de Repasse. Após
esse período aplicar-se-á. IPCA mais juros de mo! 4% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação. o
7.7.4 — Para aplicação dos-itens 7.7.2 e 7.7.3,8 funcionalidadeda paiteexecutada será verificada pela
CONTRATANTE: a o
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além
da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conformeexigido para a quitação de
débitos para com a Fazendã Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especia!
de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à Conta Única da Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Aindana hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio
em favor do CONTRATADO, estes serão imediatamente cevolvidos peia CONTRATANTEno prazo de
até 30 (trinta): dias do vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação
financeira. Após esse período instaurar-se-á Tomada de Contas Especial.
78 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos
recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues
à CONTRATANTE,para análise e manifestação do Gestor dc Programa.
CLÁUSULA OITAVA —- DOS BENS REMANESCENTES AG TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasses: serão de: propriedade de
CONTRATADO, quando da sua exiinção, desde que vincuiados à finalidade aque se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 — O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa,
cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de
Trabalho.
9.4 — Sempre que julgar convenients, o Concédente poderá promover visitas in loco"com o "propósito
do acompanhamento, € avaliação dos resultadosdas atividades desenvolvidas em razão do Contrato
de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 —- É prerrogativa da União, por. intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a
fiscalização fíisico-financeira das atividades referentes, ao Contrato de Repasse, bem como, conservar.
em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto,
no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
410 — Gbriga-se o CONTRATADO a registrar. em sua contabilidade analítica, em conta específica do
grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como
contrapártida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato: de.
Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986.
“40.4 — As faturas; recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas
Ee gre is A
sardo emitidos em ncme do CONTRATADO, devidamente identificados com
o nome doPrograma eo
numero do Contrato de Repasse, e mantidos. em arquivo, em ardern cronológica. no próprio locai em
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos ce controle intema e externo pelo prazo fixado no
Contrato de Repasse. o e na i VE
10.1.1 = O CONTRATADO deyerã encaminhar ci
documentos à CO NTRATANTE sempre que nouver
dos comuravantes de despesas Su de outros
ncitação.
CLÁUSULA DÉCIMAPRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO L ml
o“).
4
>(o
11 - A Prestação de.Contas referente. aos
CONTRATANTE nas condições fixadas no Contrato
44 , = a L .
11,1 — Quando a prestação, de contas são: for encaminheda no prezo fixado, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias nara cua apresentação, ou recolhimento dos recursos,
incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
145- Caso oC € E cnracenti sei - isca O O
11.2 . sass CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devoiva os recursos nos
termos do item' anterior, ao término co pis sstabelecido, a CONTRATANTE regisirarã a
V
contabilidade analítica, parafins de instauração ds 7 oma
e pisree de outras medidas para reparação do dano: ao erário, sob pena de responsabilização
solidária. ' o .
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessorss prestar contas dos recursos provenientes dos
Contratos de Repasse firmado psio seu antecessor.
11.3.4 — Na impossibilidade dessa prestação ce contas, geve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir
no SICONV documento comjustificativas quedemonstrem o impedimento e as medidas adotadas para
o resguardo do patrimônio público. no a
71,32 = Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor. O
novo administrador solicitará à instauração de tomada ds contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-DOREEMBO!SO DEDESPESASEXTRAORDINÁRIAS
12- O CONTRATADO éresponsável pelas despesas exiraordinárias incorridas pela CONTRATANTE,
quando solicitar: + do o “ a .
a) reanálise de enquadramento de Planc de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social.
quando houver; . , a : a
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente; ' : .
c) publicação de extraio no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO. dg O
CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA — DA AUDITORIA
eies órgãos ds controle interno e externo da União,
niroie intemo e extemo do CONTRATADO, em
72, de 22de dezembro de 1986.
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pe
sem elidir a competência dos órgãos ds con
conformidade com o Capítulo Y! do Decreto nº 33.8
13.4 — É livre O acesso,a qualquer têmpo, de seividores do Sistema de Controle interno ao qual esteja
subordinada a CONTRATANTE.e do Tribunal de Contas da União à todos'os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com o Insirumento paciuado; Dem como aos locais: de execução das obras,
quando em missão de fiscalização ou auditoria. o " o
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS aaa nas
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com piáca segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante O período de duração da: obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
(quinze) dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o Inicio dos trabalhos, sob
pena de suspensão da liperação aos recursos finarceiros, ebservadas as limitações imposias peia
Eleitora! nº 9.504, de 30 de setembro de 1987.
4141 — Em qualquer ação promocional retacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada & participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de
. aplicação dos recursos, observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de .
suspensão da liberação dos'recursos “financeiros, observadas aslimitações impostas pela Eleitoral AS.
Egi 4.
9.504, de 30 de setembro ds 1997.
CLÁUSULA D CIMA QUINT =DA VIGGÊNCIA
15—- Avigência deste instrumento:iniciar-ssára da
sua vigência, constantes,De e R
proogação mediante Termo
supsrventente que impeça a
CLÁUSULA DÉC-IMA, SEXTA - DA
r qualquer das partes erescindidodualguer
açõesa:assumidas nãsuavigência, creditandocão, apiicando, no que couber, & Portaria
te2011re deraio normas dertinentes à
16 —O Contrato deRepassee poslerá ser denunciado no
iempo, ficando às contratantesressponséveis pelas org
se-lhes, igualmente, os beneíícios adquindos no mesmo:
Interministerial Eaj ds de2de no
matéria. à po
ds
16.1 —:"Consiitui motivo para rescisão co Contrato ce Repasse«G“descumprimento de quaiquer das
Cléusulas pactuadas, paricularmente quando constatads pelaseaE a uiiização dos
recursos em desacordo com
o
Plano de Trahaino: ou. &
documentoapresentadoeainda a verificação ce quaic
Tomada 7 de Contas Especial.
18.1 1-—-A rescisão do, Contrato! de Repasse,
valores restituídos&| União Federal,ensejará a
EEacima previsia e sem que. Eliirám sido os
Tomacá-de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO PROVIMENTOdJUDICIALLIMINAR,
17 —.A existência de restrição do CONTRATADO não foi
insirumento, em razão. da decisão . liminar concsot
Repasse, a ul autorizou a celebração deste insirume
ssrgiderada óbice à celebração do presente
nos termos especificados no Contrato de
;: condietanad â decisão, final.
171 — “Ainda que posteriormente regularizada a reição apôntade: no Coritrato de Repasse, a
desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável 20 CONTRATADO implicará a descsonstituição
dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão dc presente contrato e a devolução de todos os
recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA <ERAÇÃO.
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de
execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado-no Contrato de Repasse,
será feita por meio de Terms Aditivo & será provocada peio CONTRATADO, mediante apresentação
das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 frinta) dias que antecedem o término da sua
vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovaçdo da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração dB prazo de vigência go Conttreto de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela
CONTRATANTE, limitada ao periodo dô atraso vériicago, fazendo disso imediato comunicado 20
CONTRATABE:
18.2 - A alteração esintratual referente,acvaio do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo
Aditivo. ficando a majoração.dos, recursos: is repasse sob decisão unilateraisexclIsiva, do Concedente.
48.3 — É vedada a aiteraçãodo objeto do -Conirato deRepassse,,exceto para & arppllção da execução
co objeto pactuado cu pata redução .ou exclusão de meia. sem: prejuízo da “Yuncionalidade do objeto
contratado, desde que devidamente justificado €eaprovado pela CONTRATANTT E.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA<Dos REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios OL comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse
deverão ser apresentados ern original ou em cópia autenticada.
ao Contrato Serão “consideradas como
19.14 — As comunicações des fatos ou ocorrências relativas xNOS endereços descritos no
regularmente feitas se entregues por-carta protocolada. telegrama ou fa
Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO | Oo
CONTRATO DE REPASSE Nº 792486 | 2013 / MISTERDO TURISMO / CAIXA
PROCESS: Nº 2595.10092675-63 / 2013
MINISTÉRIO DO TURISMO
io do Turismo, o CONTRATADOdeve conforme padrão forhecido pela 1 — No caso de contratação de uierações 1
instalar placa de inauguração quando d
CONTRATANTE.
Volta Redonda, 12 de dezembro de 201
iocal/daia
|
: não : a Tu Rr
UI ,
| Assinatura Contratante. . | Assinatura Contratado
| Nome: Maurício Borges. . o ANome: Claudio Vaiente Viana
[CPF: 227102056-53. | (CPF: 654.420.837-04
| Li |
Testemunhas
Nome: Silvio-Jucá Vasconcelos: | o | NomesJuarez Rodrigues do Carmo |
CPF: 606.516.367-87 | (CPF: 545.186.016-53
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