| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Altera o Parágrafo Único do artigo 132 para Parágrafo Primeiro e acrescenta o Parágrafo Segundo ao mesmo artigo da Lei Complementar nº 38, de 28 de Janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 526 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Câmara Municipal ANTEPROJETO DE LEI AUTOR: Vitor Batista Ralha de Afonseca Janeiro de Migue l Pereira CN Vraniad: a E Ê . . y àILE a 4 ADO! 4 TR; 4 a ) po MAPA Niacussão 4 STA RE Uia É > Epis / - Éy (N) I. A UNA) á ) " NVdes /vein e Pssem : > & 8 q o rm ú Artigo da Lei Complementar nº.: 038 de 28 de Janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira”. Art.1º- Altera o Parágrafo Unico do artigo 132 para Parágrafo Primeiro e Acrescenta o Parágrafo Segundo ao mesmo Artigo da Lei Complementar nº.: 038 de 28 de Janeiro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 132 - Todo servidor terá direito anualmente, ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuizo da remuneração, de acordo com escala organizada pela chefia imediata, podendo a mesma ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor. Parágrafo Primeiro - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento que passou a frui-las. Parágrafo Segundo - O servidor público ou empregado com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência terá direito à preferência na concessão de férias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as “disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 04 de abril de 2019. — N Vitor Batista Ralha de Afonseca Vereador Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727] Estado do Rio de Câmara Municipal ANTEPROJETO DE LEI AUTOR: Vitor Batista Ralha de Afonseca Janeiro de Miguel Pereira CN Vraniad: a E Ê . . y àILE a 4 ADO! 4 TR; 4 a ) po 4 STA RE Uia É > Epis MAPA Niacussão / - Éy (NI.) A UNA) á ) " NVdes /vein e Pssem : > & 8 q o rm ú Artigo da Lei Complementar nº.: 038 de 28 de Janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira”. Art.1º- Altera o Parágrafo Unico do artigo 132 para Parágrafo Primeiro e Acrescenta o Parágrafo Segundo ao mesmo Artigo da Lei Complementar nº.: 038 de 28 de Janeiro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 132 - Todo servidor terá direito anualmente, ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuizo da remuneração, de acordo com escala organizada pela chefia imediata, podendo a mesma ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor. Parágrafo Primeiro - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento que passou a frui-las. Parágrafo Segundo - O servidor público ou empregado com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência terá direito à preferência na concessão de férias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as “disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 04 de abril de 2019. — N Vitor Batista Ralha de Afonseca Vereador Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727] Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira JUSTIFICATIVA Visa o projeto de Lei, atender aos ditames da Lei nº 13.146, de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O presente projeto de lei pretende contribuir para o aperfeiçoamento do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, ao prever que o servidor público com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência, terá direito à preferência na concessão de férias. A medida proposta justifica-se pelo fato de que a pessoa com deficiência ou cujo familiar tenha deficiência costuma necessitar de um prazo maior para planejar o tempo destinado às férias anuais. Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres pares para O aperfeiçoamento e aprovação dessa relevante proposição Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 04 de abril de 2019 CN [I 1A )dl | / A )/UP Vitor Batista Ralha de Afonseca Vereador Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira JUSTIFICATIVA Visa o projeto de Lei, atender aos ditames da Lei nº 13.146, de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O presente projeto de lei pretende contribuir para o aperfeiçoamento do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, ao prever que o servidor público com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência, terá direito à preferência na concessão de férias. A medida proposta justifica-se pelo fato de que a pessoa com deficiência ou cujo familiar tenha deficiência costuma necessitar de um prazo maior para planejar o tempo destinado às férias anuais. Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres pares para O aperfeiçoamento e aprovação dessa relevante proposição Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 04 de abril de 2019 CN [IA1)dl | / A )/UP Vitor Batista Ralha de Afonseca Vereador Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727