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materia nº 3/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAltera o Parágrafo Único do artigo 132 para Parágrafo Primeiro e acrescenta o Parágrafo Segundo ao mesmo artigo da Lei Complementar nº 38, de 28 de Janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de
Câmara Municipal
 
ANTEPROJETO DE LEI
AUTOR: Vitor Batista Ralha de Afonseca
Janeiro
de Migue
 
l Pereira
 CN Vraniad: a E Ê . . y àILE a 4 ADO! 4 TR; 4 a ) po MAPA Niacussão 4 STA RE Uia É > Epis / - Éy (N)
I. A UNA) á ) " NVdes /vein e Pssem : > &
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Artigo da Lei Complementar nº.: 038 de 28 de Janeiro de
1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Miguel Pereira”.
Art.1º- Altera o Parágrafo Unico do artigo 132 para Parágrafo Primeiro e
Acrescenta o Parágrafo Segundo ao mesmo Artigo da Lei Complementar nº.: 038 de
28 de Janeiro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132 - Todo servidor terá direito anualmente, ao gozo de um
período de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuizo da
remuneração, de acordo com escala organizada pela chefia
imediata, podendo a mesma ser alterada por autoridade superior,
ouvido o chefe imediato do servidor.
Parágrafo Primeiro - Durante as férias, o servidor terá direito,
além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no
momento que passou a frui-las.
Parágrafo Segundo - O servidor público ou empregado com
deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente
com deficiência terá direito à preferência na concessão de férias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
“disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 04 de abril de 2019.
—
N
Vitor Batista Ralha de Afonseca
Vereador
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727]
 
Estado do Rio de
Câmara Municipal
 
ANTEPROJETO DE LEI
AUTOR: Vitor Batista Ralha de Afonseca
Janeiro
de Miguel
 
Pereira
 CN Vraniad: a E Ê . . y
àILE a 4 ADO!
4 TR; 4 a ) po
4 STA RE Uia É > Epis MAPA Niacussão / -
Éy (NI.) A UNA)
á ) " NVdes /vein e Pssem : >
&
8
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o rm ú
 
Artigo da Lei Complementar nº.: 038 de 28 de Janeiro de
1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Miguel Pereira”.
Art.1º- Altera o Parágrafo Unico do artigo 132 para Parágrafo Primeiro e
Acrescenta o Parágrafo Segundo ao mesmo Artigo da Lei Complementar nº.: 038 de
28 de Janeiro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132 - Todo servidor terá direito anualmente, ao gozo de um
período de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuizo da
remuneração, de acordo com escala organizada pela chefia
imediata, podendo a mesma ser alterada por autoridade superior,
ouvido o chefe imediato do servidor.
Parágrafo Primeiro - Durante as férias, o servidor terá direito,
além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no
momento que passou a frui-las.
Parágrafo Segundo - O servidor público ou empregado com
deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente
com deficiência terá direito à preferência na concessão de férias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
“disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 04 de abril de 2019. —
N
Vitor Batista Ralha de Afonseca
Vereador
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727]
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
JUSTIFICATIVA
Visa o projeto de Lei, atender aos ditames da Lei nº 13.146, de 2015,
conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O presente projeto de lei pretende contribuir para o aperfeiçoamento do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, ao prever
que o servidor público com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou
dependente com deficiência, terá direito à preferência na concessão de férias.
A medida proposta justifica-se pelo fato de que a pessoa com
deficiência ou cujo familiar tenha deficiência costuma necessitar de um prazo
maior para planejar o tempo destinado às férias anuais.
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres pares para O
aperfeiçoamento e aprovação dessa relevante proposição
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 04 de abril de 2019
CN
[I
1A )dl
| / A )/UP
Vitor Batista Ralha de Afonseca
Vereador
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
JUSTIFICATIVA
Visa o projeto de Lei, atender aos ditames da Lei nº 13.146, de 2015,
conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O presente projeto de lei pretende contribuir para o aperfeiçoamento do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, ao prever
que o servidor público com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou
dependente com deficiência, terá direito à preferência na concessão de férias.
A medida proposta justifica-se pelo fato de que a pessoa com
deficiência ou cujo familiar tenha deficiência costuma necessitar de um prazo
maior para planejar o tempo destinado às férias anuais.
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres pares para O
aperfeiçoamento e aprovação dessa relevante proposição
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 04 de abril de 2019
CN
[IA1)dl
| / A )/UP
Vitor Batista Ralha de Afonseca
Vereador
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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