Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 26 de maio de 2021.
Mensagem nº 072/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei ordinária que AUTORIZA A
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal que menciona”, com o seguinte pronunciamento.
Trata-se de Projeto de Lei que visa à autorização legislativa para que o Poder Executivo promova a alienação de imóveis que compõem o Patrimônio Municipal que submetem o Erário Público a suportar, certas vezes, elevados custos administrativos, para cuidar da manutenção e para evitar ou mesmo reverter ocupaçõesirregulares.
Pretende-se, também, fomentar o desenvolvimento das regiões atingidas, atribuindo a elas usos mais adequados à dinâmica urbana, ao mesmo tempo em que os investimentos públicos serão otimizados, pela alocação dos recursos para ações que atendam de maneira mais eficaz os interesses dos cidadãos. Além disso, a alienação das áreas atenderá aos princípios da eficiência e da economicidade. De outro lado, é cediço que as alienações em tela poderão propiciar o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa Cidade.
Impende salientar, outrossim, que as alienações ora ventiladas não comprometerão a prestação dos serviços públicos. Desta forma, solicitamos a
análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo.Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - MiguelPereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutadoria(Dpmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2021.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO— DE
IMOVEIS DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art.
105, inciso I da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, por meio dos órgãos competentes, a alienar os bens imóveis que compõem
o Patrimônio Municipal, constantes do Anexo Único desta Lei, mediante
desafetação, avaliação prévia e licitação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutadoria(Dpmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2021.
ANEXO ÚNICO
ORDEM DENOMINACÃO LOCALIZACÃO | ÁREA EM M2 INSCRICÃO
1 Área "C" Situado a Rua Atriz Herriette Morineau - Portal das Mansões 608,20 116670
2 Área "B" Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões 572,12 116671
3 Área "C" Situado a Rua Atriz Herriette Morineau - Portal das Mansões 557,36 116672
4 Área "D" Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões 530,00 116673
5 Área "F" Situado a Rua Nilza Leite Hedi - Portal das Mansões 600,00 116675
6 Área Situado a Rua São Roque, Village São Roque, Miguel Pereira 2.134,70 110296
7 IPepmpáriE, E Situado à Rua Prof. Henrique ResendePinheiro, Parque Vista Linda, Miguel Pereira. 2.626,44 15736
8 Área Esporte e Lazer Situado à Rua Nilza Leite Hedi, Portal das Mansões, Miguel Pereira. 1.044,82 113721
9 Área n.º 12 Situado à Rua Ilvar Soares Sucena, Alto do Boavista, Miguel Pereira. 982,89 110144
10 |orça cauip. Comunint. E Situado à Rua MoacyrFerreira Machado, Centro, Miguel Pereira. 5.781,25 112688
11 Área 2 PMMP Situado a Rua Clara P. Gonçalves, Portal das Mansões, Miguel Pereira. 5.077,48 116492
12 Área de terras Situado a Rua Chaumiere, Bairro Barão de Javary, Miguel Pereira. 1.001,53 24767
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(Mpramp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200