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materia nº 1/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1994
Date 1994-02-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.186, de 29 de Junho de 1990, relativos ao Código Tributário Municipal criado pela Lei nº 798, de 01 de Dezembro de 1976.
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