| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1994 |
| Date | 1994-04-18 |
| Ementa | Dispoe sobre a desafetação da Praça Santos Dumont, para construção de uma Rodoviária, no local que menciona e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder/conceder o uso da respectiva área a CODERTE Cia. de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro. |
| native_id | 5270 |
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