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materia nº 16/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1994
Date 1994-04-18
EmentaAltera o anexo Il da Lei Municipal nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.221, de 14 de dezembro de 1990, alterada pela Municipal nº 1.279, de 16 de dezembro de 1991.
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