| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1994 |
| Date | 1994-04-18 |
| Ementa | Altera o anexo Il da Lei Municipal nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.221, de 14 de dezembro de 1990, alterada pela Municipal nº 1.279, de 16 de dezembro de 1991. |
| native_id | 5271 |
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