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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 29/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1994
Date 1994-06-20
EmentaAltera o Art. 3º da Lei nº 1.404, de 25 de abril de 1994, que dispõe sobre a desafetação de área da Praça Santos Dumont, para construção de uma Rodoviária e concede uso definitivo da mesma.
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