| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1994 |
| Date | 1994-06-20 |
| Ementa | Altera o Art. 3º da Lei nº 1.404, de 25 de abril de 1994, que dispõe sobre a desafetação de área da Praça Santos Dumont, para construção de uma Rodoviária e concede uso definitivo da mesma. |
| native_id | 5279 |
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