| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a retirada de veículos sucateados ou abandonados nos logradouros da Cidade e dá outras providências. |
| native_id | 528 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
TTDs m P y r S n r r S q A p A E U riaFS Secas Ea E inn MI GUE PODER LEGISLATIVO Eanappastor: ecesso CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ N' Gabinete do vereador Cléber do Táxi WON Anteprojeto de Lei Autor: Vereador Cléber de Souza Ferreira Dispõe sobre a retirada de veículos sucateados ou abandonados nos logradouros da Cidade e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova, e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: CONSIDERANDOodisposto no art. 30, incisos |, Il e VIl, da Constituição Federal; CONSIDERANDOqueo art. 99, |, do Código Civil classifica as ruas, estradas e praças como bens públicos de uso comum do povo: CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1236 e 1237 do Código Civil, a respeito da perda da propriedade, pelo abandono: CONSIDERANDO que cabe ao poder público municipal o controle do uso e a ordenação do espaço urbano; CONSIDERANDO a necessidade de se distinguir a situação dos veículos sucateados ou Irrecuperáveis da situação dos veículos abandonados em vias municipais; Art. 1º Os veículos encontrados em vias públicas que apresentem sinais de deterioração poderão enquadrar-se em uma das seguintes situações: | — ser considerados como irrecuperáveis ou sucata; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 TTDs mrPSyrnr Spq AAUE riaFS Secas Ea E inn MI GUE PODER LEGISLATIVO Eanap pastor: ecesso CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ N' Gabinete do vereador Cléber do Táxi WON Anteprojeto de Lei Autor: Vereador Cléber de Souza Ferreira Dispõe sobre a retirada de veículos sucateados ou abandonados nos logradouros da Cidade e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova, e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: CONSIDERANDOodisposto no art. 30, incisos |, Il e VIl, da Constituição Federal; CONSIDERANDOqueo art. 99, |, do Código Civil classifica as ruas, estradas e praças como bens públicos de uso comum do povo: CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1236 e 1237 do Código Civil, a respeito da perda da propriedade, pelo abandono: CONSIDERANDO que cabe ao poder público municipal o controle do uso e a ordenação do espaço urbano; CONSIDERANDO a necessidade de se distinguir a situação dos veículos sucateados ou Irrecuperáveis da situação dos veículos abandonados em vias municipais; Art. 1º Os veículos encontrados em vias públicas que apresentem sinais de deterioração poderão enquadrar-se em uma das seguintes situações: | — ser considerados como irrecuperáveis ou sucata; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 o. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA = RJ Gabinete do vereador Cléber do Táxi || — ser considerados como coisa abandonada. Art. 2º Serão considerados como irrecuperáveis ou sucata os veículos encontrados nas vias públicas que não possuam nenhuma das placas obrigatórias de identificação e que, em razão de sinistro, intempéries ou desuso, tenham sofrido danos ou avarias na sua estrutura que inviabilizem a sua utilização. Parágrafo único. Quando o veículo apresentar as características descritas no “caput”, a companhia responsável pela de Limpeza Urbana recolherá a carcaça para que seja realizada a venda da sucata, na forma da legislação pertinente, com a lavratura do auto respectivo. Art. 3º Serão considerados como abandonados os veículos que se encontrarem estacionados em logradouro público do Município e apresentem uma das seguintes caracteristicas: | — sem no mínimo uma placa de identificação: || — em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis, aí incluindo pelo menos dois pneus arriados: H — em visível e flagrante mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético. Art. 4º Quando o veículo apresentar as características descritas no artigo 1º le Il, a Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública - SMTTOP deverá notificar O proprietário no período de até 15 (quinze) dias úteis a contar da data do flagrante para que providencie a retirada do mesmo no prazo improrrogável de 5 dias úteis, | - Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou responsável pelo veículo em virtude da falta de placa de identificação ou do elevado estado de deterioração que torne ilegível Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 o. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA = RJ Gabinete do vereador Cléber do Táxi || — ser considerados como coisa abandonada. Art. 2º Serão considerados como irrecuperáveis ou sucata os veículos encontrados nas vias públicas que não possuam nenhuma das placas obrigatórias de identificação e que, em razão de sinistro, intempéries ou desuso, tenham sofrido danos ou avarias na sua estrutura que inviabilizem a sua utilização. Parágrafo único. Quando o veículo apresentar as características descritas no “caput”, a companhia responsável pela de Limpeza Urbana recolherá a carcaça para que seja realizada a venda da sucata, na forma da legislação pertinente, com a lavratura do auto respectivo. Art. 3º Serão considerados como abandonados os veículos que se encontrarem estacionados em logradouro público do Município e apresentem uma das seguintes caracteristicas: | — sem no mínimo uma placa de identificação: || — em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis, aí incluindo pelo menos dois pneusarriados: H — em visível e flagrante mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético. Art. 4º Quando o veículo apresentar as características descritas no artigo 1º le Il, a Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública - SMTTOP deverá notificar O proprietário no período de até 15 (quinze) dias úteis a contar da data do flagrante para que providencie a retirada do mesmo no prazo improrrogável de 5 dias úteis, | - Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou responsável pelo veículo em virtude da falta de placa de identificação ou do elevado estado de deterioração que torne ilegível Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 m E . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do vereador Cléber do Táxi seus caracteres, será fixada uma notificação no vidro ou lataria para que o proprietário retire o veículo do logradouro público, também no prazo improrrogável de cinco dias. Art. 5º Não sendo possível a notificação, ou não havendo manifestação do proprietário ou responsável no término de todos os prazos a Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública —- SMTTOP deverá providenciar a remoção do veículo para o depósito público do Município. |- À mudança de local de estacionamento no logradouro não descaracteriza o abandono do veículo. Art. 6º Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da remoção do veículo, sem que o proprietário providencie a sua retirada com o pagamento dos débitos tributários e de estadia e remoção incidentes, o bem será levado a leilão, obedecida a legislação pertinente. | - Não havendo arrematante, o veículo será vendido como sucata, na forma da legislação pertinente, com a lavratura do auto respectivo. Art. /º Os recursosfinanceiros arrecadados pelo Município com a presente Lei, serão, preferencialmente, destinados a doação para instituições filantrópicas. Ar. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 07 de agosto de 2017 Cleber de Souza Ferreira Vereador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 m E . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do vereador Cléber do Táxi seus caracteres, será fixada uma notificação no vidro ou lataria para que o proprietário retire o veículo do logradouro público, também no prazo improrrogável de cinco dias. Art. 5º Não sendo possível a notificação, ou não havendo manifestação do proprietário ou responsável no término de todos os prazos a Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública —- SMTTOP deverá providenciar a remoção do veículo para o depósito público do Município. |- À mudança de local de estacionamento no logradouro não descaracteriza o abandono do veículo. Art. 6º Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da remoção do veículo, sem que o proprietário providencie a sua retirada com o pagamento dos débitos tributários e de estadia e remoção incidentes, o bem será levado a leilão, obedecida a legislação pertinente. | - Não havendo arrematante, o veículo será vendido como sucata, na forma da legislação pertinente, com a lavratura do auto respectivo. Art. /º Os recursosfinanceiros arrecadados pelo Município com a presente Lei, serão, preferencialmente, destinados a doação para instituições filantrópicas. Ar. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 07 de agosto de 2017 Cleber de Souza Ferreira Vereador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 € PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do vereador Cléber do Táxi Justificativa O Presente projeto visa resolver um problema antigo, tendo em vista o elevado numero de veículos em estado de deterioração e carcaças de veículos abandonadas nas vias públicas da Cidade de Miguel Pereira, veículos esses que têm obstruído a mobilidade. além de serem usados de abrigo para moradores de rua, consumo de drogas e proliferação do aedes aegypti, o mosquito transmissor da dengue. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 € PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do vereador Cléber do Táxi Justificativa O Presente projeto visa resolver um problema antigo, tendo em vista o elevado numero de veículos em estado de deterioração e carcaças de veículos abandonadas nas vias públicas da Cidade de Miguel Pereira, veículos esses que têm obstruído a mobilidade. além de serem usados de abrigo para moradores de rua, consumo de drogas e proliferação do aedes aegypti, o mosquito transmissor da dengue. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000