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materia nº 5/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaDispõe sobre a retirada de veículos sucateados ou abandonados nos logradouros da Cidade e dá outras providências.
native_id528

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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U riaFS Secas Ea E inn
MI GUE
PODER LEGISLATIVO Eanappastor: ecesso CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ N' Gabinete do vereador Cléber do Táxi WON
 
Anteprojeto de Lei
Autor: Vereador Cléber de Souza Ferreira
Dispõe sobre a retirada de veículos
sucateados ou abandonados nos
logradouros da Cidade e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova, e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte
Lei:
CONSIDERANDOodisposto no art. 30, incisos |, Il e VIl, da Constituição Federal;
CONSIDERANDOqueo art. 99, |, do Código Civil classifica as ruas, estradas e praças como
bens públicos de uso comum do povo:
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1236 e 1237 do Código Civil, a respeito da perda da
propriedade, pelo abandono:
CONSIDERANDO que cabe ao poder público municipal o controle do uso e a ordenação do
espaço urbano;
CONSIDERANDO a necessidade de se distinguir a situação dos veículos sucateados ou
Irrecuperáveis da situação dos veículos abandonados em vias municipais;
Art. 1º Os veículos encontrados em vias públicas que apresentem sinais de deterioração
poderão enquadrar-se em uma das seguintes situações:
| — ser considerados como irrecuperáveis ou sucata;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
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MI GUE
PODER LEGISLATIVO Eanap pastor: ecesso
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ N' Gabinete do vereador Cléber do Táxi WON
 
Anteprojeto de Lei
Autor: Vereador Cléber de Souza Ferreira
Dispõe sobre a retirada de veículos
sucateados ou abandonados nos
logradouros da Cidade e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova, e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte
Lei:
CONSIDERANDOodisposto no art. 30, incisos |, Il e VIl, da Constituição Federal;
CONSIDERANDOqueo art. 99, |, do Código Civil classifica as ruas, estradas e praças como
bens públicos de uso comum do povo:
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1236 e 1237 do Código Civil, a respeito da perda da
propriedade, pelo abandono:
CONSIDERANDO que cabe ao poder público municipal o controle do uso e a ordenação do
espaço urbano;
CONSIDERANDO a necessidade de se distinguir a situação dos veículos sucateados ou
Irrecuperáveis da situação dos veículos abandonados em vias municipais;
Art. 1º Os veículos encontrados em vias públicas que apresentem sinais de deterioração
poderão enquadrar-se em uma das seguintes situações:
| — ser considerados como irrecuperáveis ou sucata;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
o. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA = RJ
 
Gabinete do vereador Cléber do Táxi
|| — ser considerados como coisa abandonada.
Art. 2º Serão considerados como irrecuperáveis ou sucata os veículos encontrados nas vias
públicas que não possuam nenhuma das placas obrigatórias de identificação e que, em
razão de sinistro, intempéries ou desuso, tenham sofrido danos ou avarias na sua estrutura
que inviabilizem a sua utilização.
Parágrafo único. Quando o veículo apresentar as características descritas no “caput”, a
companhia responsável pela de Limpeza Urbana recolherá a carcaça para que seja
realizada a venda da sucata, na forma da legislação pertinente, com a lavratura do auto
respectivo.
Art. 3º Serão considerados como abandonados os veículos que se encontrarem
estacionados em logradouro público do Município e apresentem uma das seguintes
caracteristicas:
| — sem no mínimo uma placa de identificação:
|| — em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis, aí
incluindo pelo menos dois pneus arriados:
H — em visível e flagrante mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de
colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de
material sintético.
Art. 4º Quando o veículo apresentar as características descritas no artigo 1º le Il, a
Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública - SMTTOP deverá notificar O
proprietário no período de até 15 (quinze) dias úteis a contar da data do flagrante para que
providencie a retirada do mesmo no prazo improrrogável de 5 dias úteis,
| - Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou responsável pelo veículo em virtude
da falta de placa de identificação ou do elevado estado de deterioração que torne ilegível
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 
o. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA = RJ
 
Gabinete do vereador Cléber do Táxi
|| — ser considerados como coisa abandonada.
Art. 2º Serão considerados como irrecuperáveis ou sucata os veículos encontrados nas vias
públicas que não possuam nenhuma das placas obrigatórias de identificação e que, em
razão de sinistro, intempéries ou desuso, tenham sofrido danos ou avarias na sua estrutura
que inviabilizem a sua utilização.
Parágrafo único. Quando o veículo apresentar as características descritas no “caput”, a
companhia responsável pela de Limpeza Urbana recolherá a carcaça para que seja
realizada a venda da sucata, na forma da legislação pertinente, com a lavratura do auto
respectivo.
Art. 3º Serão considerados como abandonados os veículos que se encontrarem
estacionados em logradouro público do Município e apresentem uma das seguintes
caracteristicas:
| — sem no mínimo uma placa de identificação:
|| — em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis, aí
incluindo pelo menos dois pneusarriados:
H — em visível e flagrante mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de
colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de
material sintético.
Art. 4º Quando o veículo apresentar as características descritas no artigo 1º le Il, a
Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública - SMTTOP deverá notificar O
proprietário no período de até 15 (quinze) dias úteis a contar da data do flagrante para que
providencie a retirada do mesmo no prazo improrrogável de 5 dias úteis,
| - Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou responsável pelo veículo em virtude
da falta de placa de identificação ou do elevado estado de deterioração que torne ilegível
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
m E
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do vereador Cléber do Táxi
seus caracteres, será fixada uma notificação no vidro ou lataria para que o proprietário retire
o veículo do logradouro público, também no prazo improrrogável de cinco dias.
Art. 5º Não sendo possível a notificação, ou não havendo manifestação do proprietário ou
responsável no término de todos os prazos a Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e
Ordem Pública —- SMTTOP deverá providenciar a remoção do veículo para o depósito
público do Município.
|- À mudança de local de estacionamento no logradouro não descaracteriza o abandono do
veículo.
Art. 6º Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da remoção do veículo, sem que o
proprietário providencie a sua retirada com o pagamento dos débitos tributários e de estadia
e remoção incidentes, o bem será levado a leilão, obedecida a legislação pertinente.
| - Não havendo arrematante, o veículo será vendido como sucata, na forma da legislação
pertinente, com a lavratura do auto respectivo.
Art. /º Os recursosfinanceiros arrecadados pelo Município com a presente Lei, serão,
preferencialmente, destinados a doação para instituições filantrópicas.
Ar. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 07 de agosto de 2017
 
Cleber de Souza Ferreira
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 
m E
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do vereador Cléber do Táxi
seus caracteres, será fixada uma notificação no vidro ou lataria para que o proprietário retire
o veículo do logradouro público, também no prazo improrrogável de cinco dias.
Art. 5º Não sendo possível a notificação, ou não havendo manifestação do proprietário ou
responsável no término de todos os prazos a Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e
Ordem Pública —- SMTTOP deverá providenciar a remoção do veículo para o depósito
público do Município.
|- À mudança de local de estacionamento no logradouro não descaracteriza o abandono do
veículo.
Art. 6º Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da remoção do veículo, sem que o
proprietário providencie a sua retirada com o pagamento dos débitos tributários e de estadia
e remoção incidentes, o bem será levado a leilão, obedecida a legislação pertinente.
| - Não havendo arrematante, o veículo será vendido como sucata, na forma da legislação
pertinente, com a lavratura do auto respectivo.
Art. /º Os recursosfinanceiros arrecadados pelo Município com a presente Lei, serão,
preferencialmente, destinados a doação para instituições filantrópicas.
Ar. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 07 de agosto de 2017
 
Cleber de Souza Ferreira
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
€ PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do vereador Cléber do Táxi
Justificativa
O Presente projeto visa resolver um problema antigo, tendo em vista o elevado
numero de veículos em estado de deterioração e carcaças de veículos abandonadas nas
vias públicas da Cidade de Miguel Pereira, veículos esses que têm obstruído a mobilidade.
além de serem usados de abrigo para moradores de rua, consumo de drogas e proliferação
do aedes aegypti, o mosquito transmissor da dengue.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 
€ PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do vereador Cléber do Táxi
Justificativa
O Presente projeto visa resolver um problema antigo, tendo em vista o elevado
numero de veículos em estado de deterioração e carcaças de veículos abandonadas nas
vias públicas da Cidade de Miguel Pereira, veículos esses que têm obstruído a mobilidade.
além de serem usados de abrigo para moradores de rua, consumo de drogas e proliferação
do aedes aegypti, o mosquito transmissor da dengue.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000

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