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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 37/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1994
Date 1994-09-09
EmentaAutorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar e a desafetar com destinação específica, os bens dominiais abaixo discriminados, através de concorrência pública.
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