| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1994 |
| Date | 1994-09-09 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir Crédito Suplementar no período de Setembro a Dezembro de 1994, até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada na Lei de Meios, para atender a reforço de dotações que estão e/ou se tornarão insuficientes. |
| native_id | 5281 |
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