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materia nº 38/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1994
Date 1994-09-09
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir Crédito Suplementar no período de Setembro a Dezembro de 1994, até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada na Lei de Meios, para atender a reforço de dotações que estão e/ou se tornarão insuficientes.
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