| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. |
| native_id | 529 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira A x 13 ” TOS er er 125 Mr EIA” RNCsor DENTE CATEETITIRSSSPLOTETE TM qu UE E Eae QE SEIS TES [Era Em MaERCYa TD «O ANTEPROJETO DE LEI | Uma AUTOR: Vitor Batista Ralha de Afonseca | -. core E a Vig A h ' “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ento VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES”. N Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, de natureza contábil, destinado a financiar as Políticas Públicas Municipais e as ações Municipais de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres: | -as dotações consignadas na Lei Orçamentária do Município de Miguel Pereira / RJ; Il - as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis, que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais ou estaduais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; IH - os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; IV - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres serão aplicados em: | - implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira A x 13 ” TOS er er 125 Mr EIA” RNCsor DENTE CATEETITIRSSSPLOTETE TM qu UE E Eae QE SEIS TES [Era Em MaERCYa TD «O ANTEPROJETO DE LEI | Uma AUTOR: Vitor Batista Ralha de Afonseca | -. core E a Vig A h ' “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ento VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES”. N Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, de natureza contábil, destinado a financiar as Políticas Públicas Municipais e as ações Municipais de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres: | -as dotações consignadas na Lei Orçamentária do Município de Miguel Pereira / RJ; Il - as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis, que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais ou estaduais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; IH - os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; IV - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres serão aplicados em: | - implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira e equipamentos previstos na Política Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; | -formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de violência, bem como a prevenção e combate à violência: IH - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados imprescindíveis ao funcionamento dos serviços referidos neste artigo; IV - implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; V - programas de assistência social, psicológica e jurídica às mulheres em situação de violência: VI - participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres; VII - publicações em geral e programas de pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres; VII - custos da sua própria gestão, exceto despesas de pessoal relativas a servidores públicos. Parágrafo único. Nenhum dos recursos especificados neste artigo poderá ser aplicado em equipamentos, serviços ou atividades relacionados às condutas previstas nosartigos 124 a 128 do Decreto Lei 2.848/1940. Art. 5º Caberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, a administração e movimentação dos recursos do Fundo, através de Conselho Gestor criado para este fim, que além de membros representantes do Município de livre escolha Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira e equipamentos previstos na Política Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; | -formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de violência, bem como a prevenção e combate à violência: IH - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados imprescindíveis ao funcionamento dos serviços referidos neste artigo; IV - implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; V - programas de assistência social, psicológica e jurídica às mulheres em situação de violência: VI - participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres; VII - publicações em geral e programas de pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres; VII - custos da sua própria gestão, exceto despesas de pessoal relativas a servidores públicos. Parágrafo único. Nenhum dos recursos especificados neste artigo poderá ser aplicado em equipamentos, serviços ou atividades relacionados às condutas previstas nosartigos 124 a 128 do Decreto Lei 2.848/1940. Art. 5º Caberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, a administração e movimentação dos recursos do Fundo, através de Conselho Gestor criado para este fim, que além de membros representantes do Município de livre escolha Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira do Chefe do Poder Executivo Municipal, também será integrado por membros indicados por entidades da sociedade civil voltadas para defesa dos direitos da mulher, saúde e educação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 29 deabril de 2019. MA Vitor Batista Ral a de Afonseca Vereador Lider do Governo Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira do Chefe do Poder Executivo Municipal, também será integrado por membros indicados por entidades da sociedade civil voltadas para defesa dos direitos da mulher, saúde e educação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 29 deabril de 2019. MA Vitor Batista Ral a de Afonseca Vereador Lider do Governo Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira JUSTIFICATIVA O combate à violência doméstica e familiar contra a mulher é matéria de grande relevo na atualidade e que ganha cada vez maior destaque como consectário lógico do reconhecimento dos direitos civis e politicos das mulheres na busca pela igualdade de gênero e como valor a ser alcançado na maior parte das culturas ocidentais no último século. No Brasil, a sanção da Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como da Lei no 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal, para instituir a figura do feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, foram importantes marcos institucionais legislativos no combate a este tipo de violência nas últimas décadas. E importante salientar, no entanto, que a Lei Maria da Penha não se limita a criminalizar condutas ou impor maiores penas ao autor da violência doméstica e familiar contra as mulheres na esfera penal, mas que também prevê instrumentos extrapenais de cunho assistencial e educativo a serem implantados no campo das politicas públicas como forma de solucionar integralmente este tipo de violência de gênero em seus mais amplos espectros, residindo exatamente neste contexto a competência municipal para atuação na área. Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres pares para o aperfeiçoamento e aprovação dessa relevante proposição Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 deabril de 2019 | Ç ) (| | [ D 1 Z! || F /i n/ / va | vd Vitor Batista Ralha de Afonseca Vereador Líder do Governo Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira JUSTIFICATIVA O combate à violência doméstica e familiar contra a mulher é matéria de grande relevo na atualidade e que ganha cada vez maior destaque como consectário lógico do reconhecimento dos direitos civis e politicos das mulheres na busca pela igualdade de gênero e como valor a ser alcançado na maior parte das culturas ocidentais no último século. No Brasil, a sanção da Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como da Lei no 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal, para instituir a figura do feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, foram importantes marcos institucionais legislativos no combate a este tipo de violência nas últimas décadas. E importante salientar, no entanto, que a Lei Maria da Penha não se limita a criminalizar condutas ou impor maiores penas ao autor da violência doméstica e familiar contra as mulheres na esfera penal, mas que também prevê instrumentos extrapenais de cunho assistencial e educativo a serem implantados no campo das politicas públicas como forma de solucionar integralmente este tipo de violência de gênero em seus mais amplos espectros, residindo exatamente neste contexto a competência municipal para atuação na área. Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres pares para o aperfeiçoamento e aprovação dessa relevante proposição Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 deabril de 2019 | Ç ) (| | [1DZ! || Fi/ n/ / va | vd Vitor Batista Ralha de Afonseca Vereador Líder do Governo Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727