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materia nº 6/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaCria o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
native_id529

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
A x 13 ” TOS er er 125 Mr EIA” RNCsor DENTE CATEETITIRSSSPLOTETE TM qu UE E Eae QE SEIS TES [Era Em
MaERCYa TD «O ANTEPROJETO DE LEI | Uma
AUTOR: Vitor Batista Ralha de Afonseca | -. core
 
 
E
a
Vig 
A h ' “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ento
VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES”. N
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra
as Mulheres, de natureza contábil, destinado a financiar as Políticas Públicas
Municipais e as ações Municipais de Enfrentamento à Violência Contra as
Mulheres.
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência
Contra as Mulheres:
| -as dotações consignadas na Lei Orçamentária do Município de Miguel
Pereira / RJ;
Il - as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e
imóveis, que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais ou
estaduais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e
jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IH - os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmadas com
entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IV - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra
as Mulheres serão aplicados em:
| - implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
A x 13 ” TOS er er 125 Mr
EIA” RNCsor DENTE CATEETITIRSSSPLOTETE TM qu UE E
Eae QE SEIS TES [Era Em MaERCYa TD «O ANTEPROJETO DE LEI | Uma
AUTOR: Vitor Batista Ralha de Afonseca | -. core
 
 
E
a
Vig 
A
h
'
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ento
VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES”. N
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra
as Mulheres, de natureza contábil, destinado a financiar as Políticas Públicas
Municipais e as ações Municipais de Enfrentamento à Violência Contra as
Mulheres.
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência
Contra as Mulheres:
| -as dotações consignadas na Lei Orçamentária do Município de Miguel
Pereira / RJ;
Il - as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e
imóveis, que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais ou
estaduais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e
jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IH - os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmadas com
entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IV - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra
as Mulheres serão aplicados em:
| - implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
e equipamentos previstos na Política Municipal de Enfrentamento à
 
Violência Contra as Mulheres;
| -formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e
serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de
violência, bem como a prevenção e combate à violência:
IH - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados
imprescindíveis ao funcionamento dos serviços referidos neste artigo;
IV - implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de
formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da
Política Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;
V - programas de assistência social, psicológica e jurídica às mulheres em
situação de violência:
VI - participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em
eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres;
VII - publicações em geral e programas de pesquisas científicas relacionadas à
temática da violência contra as mulheres;
VII - custos da sua própria gestão, exceto despesas de pessoal relativas a
servidores públicos.
Parágrafo único. Nenhum dos recursos especificados neste artigo poderá ser
aplicado em equipamentos, serviços ou atividades relacionados às condutas
previstas nosartigos 124 a 128 do Decreto Lei 2.848/1940.
Art. 5º Caberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, a administração e
movimentação dos recursos do Fundo, através de Conselho Gestor criado para
este fim, que além de membros representantes do Município de livre escolha
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
e equipamentos previstos na Política Municipal de Enfrentamento à
 
Violência Contra as Mulheres;
| -formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e
serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de
violência, bem como a prevenção e combate à violência:
IH - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados
imprescindíveis ao funcionamento dos serviços referidos neste artigo;
IV - implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de
formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da
Política Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;
V - programas de assistência social, psicológica e jurídica às mulheres em
situação de violência:
VI - participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em
eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres;
VII - publicações em geral e programas de pesquisas científicas relacionadas à
temática da violência contra as mulheres;
VII - custos da sua própria gestão, exceto despesas de pessoal relativas a
servidores públicos.
Parágrafo único. Nenhum dos recursos especificados neste artigo poderá ser
aplicado em equipamentos, serviços ou atividades relacionados às condutas
previstas nosartigos 124 a 128 do Decreto Lei 2.848/1940.
Art. 5º Caberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, a administração e
movimentação dos recursos do Fundo, através de Conselho Gestor criado para
este fim, que além de membros representantes do Município de livre escolha
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, também será integrado por
membros indicados por entidades da sociedade civil voltadas para defesa dos
direitos da mulher, saúde e educação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 29 deabril de 2019.
 
MA
Vitor Batista Ral a de Afonseca
Vereador
Lider do Governo
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, também será integrado por
membros indicados por entidades da sociedade civil voltadas para defesa dos
direitos da mulher, saúde e educação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 29 deabril de 2019.
 
MA
Vitor Batista Ral a de Afonseca
Vereador
Lider do Governo
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
JUSTIFICATIVA
O combate à violência doméstica e familiar contra a mulher é matéria de
grande relevo na atualidade e que ganha cada vez maior destaque como consectário
lógico do reconhecimento dos direitos civis e politicos das mulheres na busca pela
igualdade de gênero e como valor a ser alcançado na maior parte das culturas
ocidentais no último século.
No Brasil, a sanção da Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, assim como da Lei no 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal,
para instituir a figura do feminicídio como circunstância qualificadora do crime de
homicídio, foram importantes marcos institucionais legislativos no combate a este tipo
de violência nas últimas décadas.
E importante salientar, no entanto, que a Lei Maria da Penha não se limita a
criminalizar condutas ou impor maiores penas ao autor da violência doméstica e
familiar contra as mulheres na esfera penal, mas que também prevê instrumentos
extrapenais de cunho assistencial e educativo a serem implantados no campo das
politicas públicas como forma de solucionar integralmente este tipo de violência de
gênero em seus mais amplos espectros, residindo exatamente neste contexto a
competência municipal para atuação na área.
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres pares para o
aperfeiçoamento e aprovação dessa relevante proposição
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 29 deabril de 2019
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Vitor Batista Ralha de Afonseca
Vereador
Líder do Governo
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
JUSTIFICATIVA
O combate à violência doméstica e familiar contra a mulher é matéria de
grande relevo na atualidade e que ganha cada vez maior destaque como consectário
lógico do reconhecimento dos direitos civis e politicos das mulheres na busca pela
igualdade de gênero e como valor a ser alcançado na maior parte das culturas
ocidentais no último século.
No Brasil, a sanção da Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, assim como da Lei no 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal,
para instituir a figura do feminicídio como circunstância qualificadora do crime de
homicídio, foram importantes marcos institucionais legislativos no combate a este tipo
de violência nas últimas décadas.
E importante salientar, no entanto, que a Lei Maria da Penha não se limita a
criminalizar condutas ou impor maiores penas ao autor da violência doméstica e
familiar contra as mulheres na esfera penal, mas que também prevê instrumentos
extrapenais de cunho assistencial e educativo a serem implantados no campo das
politicas públicas como forma de solucionar integralmente este tipo de violência de
gênero em seus mais amplos espectros, residindo exatamente neste contexto a
competência municipal para atuação na área.
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres pares para o
aperfeiçoamento e aprovação dessa relevante proposição
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 29 deabril de 2019
| Ç ) (|
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[1DZ! || Fi/ n/
/ va | vd
Vitor Batista Ralha de Afonseca
Vereador
Líder do Governo
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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