| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa "Arte nos Bairros". |
| native_id | 530 |
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DEDO IMPLICAR E ESE aSTRTUTELARLSTIRANO CSTENTiRaÀ Cs RP > Aid CcUuSsSÃo A" (V) E al ) COTINDE tá LATAAADr EGREATEEESEEDID ; AZMSIT , PODER LEGISLATIVO[NSE] CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ | Anteprojeto de Lei Autores: Vereador Cristiano Maia Arantes e Vereador Anderson Liberato “Dispõe sobre a criação do Programa Arte nos Bairros”. Considerando que um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal é o direito ao lazer: A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova, e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - O Município de Miguel Pereira disponibilizará e incentivará sempre que possível, a apresentação de bandas, duplas, conjuntos, grupos, entre outros nos bairros do Município de Miguel Pereira. Parágrafo único — As apresentações, sempre que possível, não onerarão os cofres publicos, sendo realizadas, no que couber, de forma gratuita pelos artistas. Artigo 2º - O Município de Miguel Pereira instituirá o Programa Arte nos Bairros, no qual disponibilizará espaço, inclusive nas praças públicas, para a apresentação de música, teatro, dança, arte circense de artistas locais, regionais, nacionais e internacionais. Parágrafo único - As apresentações acontecerão em horário e data a ser previamente regulamentados pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC), sempre respeitado o calendário de datas comemorativas municipais previstos em calendário específico e períodos especiais. Artigo 3.º - Enquadram-se no escopo da presente Lei todas as praças, quadras esportivas e locais públicos que o Executivo Municipal achar por bem ceder para as apresentações: Artigo 4.º - Os artistas interessados em participar do Programa Arte nos Bairros deverão realizar cadastro junto a Secretaria Municipal de Cultura (SMC). Artigo 5.º - As propostas de apresentações serão submetidas a avaliação do órgão Municipal responsável sendo a aprovação da proposta de apresentação avaliada por este. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 DEDO IMPLICAR E ESE aSTRTUTELARLSTIRANO CSTENTiRaÀ Cs RP > Aid CcUuSsSÃo A" (V) E al ) COTINDE tá LATAAADr EGREATEEESEEDID ; AZMSIT , PODER LEGISLATIVO[NSE] CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ | Anteprojeto de Lei Autores: Vereador Cristiano Maia Arantes e Vereador Anderson Liberato “Dispõe sobre a criação do Programa Arte nos Bairros”. Considerando que um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal é o direito ao lazer: A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova, e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - O Município de Miguel Pereira disponibilizará e incentivará sempre que possível, a apresentação de bandas, duplas, conjuntos, grupos, entre outros nos bairros do Município de Miguel Pereira. Parágrafo único — As apresentações, sempre que possível, não onerarão os cofres publicos, sendo realizadas, no que couber, de forma gratuita pelos artistas. Artigo 2º - O Município de Miguel Pereira instituirá o Programa Arte nos Bairros, no qual disponibilizará espaço, inclusive nas praças públicas, para a apresentação de música, teatro, dança, arte circense de artistas locais, regionais, nacionais e internacionais. Parágrafo único - As apresentações acontecerão em horário e data a ser previamente regulamentados pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC), sempre respeitado o calendário de datas comemorativas municipais previstos em calendário específico e períodos especiais. Artigo 3.º - Enquadram-se no escopo da presente Lei todas as praças, quadras esportivas e locais públicos que o Executivo Municipal achar por bem ceder para as apresentações: Artigo 4.º - Os artistas interessados em participar do Programa Arte nos Bairros deverão realizar cadastro junto a Secretaria Municipal de Cultura (SMC). Artigo 5.º - As propostas de apresentações serão submetidas a avaliação do órgão Municipal responsável sendo a aprovação da proposta de apresentação avaliada por este. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Artigo 6º - Os (as) artistas assinarão, no ato de seu cadastramento, um termo de responsabilidade, comprometendo-se a cumprir todas as normas dessa Lei, instruções normativas que vierem a ser determinadas, e Artigo 7º - Qualquer conduta considerada imprópria ou ofensa grave cometida por parte de artista participante do Programa Arte nos Bairros poderá ser denunciada, por escrito, a Secretaria Municipal de Cultura (SMC), que analisará a denúncia cabendo as penalidades legais cabíveis. Parágrafo único - Será garantido ao artista denunciado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Artigo 8º - A Coordenação Geral do Programa competirá à Secretaria Municipal de Cultura (SMC), que, além das atribuições explícitas e implícitas neste Lei, terá ainda que: a) organizar e distribuir os dias e horários das apresentações; b) programar eventosculturais para os bairros: Cc) gerenciar o Programa Arte nos Bairros em todos os seus aspectos. Artigo 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC). Artigo 10º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei. Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O objetivo do Projeto é democratizar o acesso às manifestações artísticas como a musica, dança e teatro e valorizar a produção artística na cidade, garantindo à população o livre acesso do entretenimento aos bairros, fomentando a cultura local. A implantação do projeto será importante para apolar, valorizar e priorizar os artistas locais, além de incentivar a população, em todas as idades, ao aprendizado e produção artística. A idéia principal é que, o projeto ocorra de forma itinerante nos bairros de Miguel Pereira, através de apresentações em espaços públicos. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Artigo 6º - Os (as) artistas assinarão, no ato de seu cadastramento, um termo de responsabilidade, comprometendo-se a cumprir todas as normas dessa Lei, instruções normativas que vierem a ser determinadas, e Artigo 7º - Qualquer conduta considerada imprópria ou ofensa grave cometida por parte de artista participante do Programa Arte nos Bairros poderá ser denunciada, por escrito, a Secretaria Municipal de Cultura (SMC), que analisará a denúncia cabendo as penalidades legais cabíveis. Parágrafo único - Será garantido ao artista denunciado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Artigo 8º - A Coordenação Geral do Programa competirá à Secretaria Municipal de Cultura (SMC), que, além das atribuições explícitas e implícitas neste Lei, terá ainda que: a) organizar e distribuir os dias e horários das apresentações; b) programar eventosculturais para os bairros: Cc) gerenciar o Programa Arte nos Bairros em todos os seus aspectos. Artigo 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC). Artigo 10º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei. Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O objetivo do Projeto é democratizar o acesso às manifestações artísticas como a musica, dança e teatro e valorizar a produção artística na cidade, garantindo à população o livre acesso do entretenimento aos bairros, fomentando a cultura local. A implantação do projeto será importante para apolar, valorizar e priorizar os artistas locais, além de incentivar a população, em todas as idades, ao aprendizado e produção artística. A idéia principal é que, o projeto ocorra de forma itinerante nos bairros de Miguel Pereira, através de apresentações em espaços públicos. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 MIGUE PE o. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ RODE RD E RO RO RN RO TE RP Destaca-se ainda, que o Projeto “Arte nos Bairros” tem o propósito de levar apresentações às comunidade que não conseguem ter acesso a tais políticas públicas que são mecanismos de transformação social e impulsionadoras de sonhos, pois, através delas motivam os cidadãos na busca do direito ao lazer, possibilita à população alcançar um direito universal e democratiza o ingresso no universo da cultura. Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 29 de abril de 2019 Cristiano Maia Arantes Vereador 1º Secretário ( / Aid, JO ) ( L os C A A - a: Ã A O , Si / o, a A ASS l UV É ZÍ Anderson Liberato Vereador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 MIGUE PE o. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ RODE RD E RO RO RN RO TE RP Destaca-se ainda, que o Projeto “Arte nos Bairros” tem o propósito de levar apresentações às comunidade que não conseguem ter acesso a tais políticas públicas que são mecanismos de transformação social e impulsionadoras de sonhos, pois, através delas motivam os cidadãos na busca do direito ao lazer, possibilita à população alcançar um direito universal e democratiza o ingresso no universo da cultura. Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 29 de abril de 2019 Cristiano Maia Arantes Vereador 1º Secretário (A/ id,JO) ( LCA os A - a: ÃOA , Si / o, a A ASS l UV É ZÍ Anderson Liberato Vereador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000