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materia nº 7/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDispõe sobre a criação do programa "Arte nos Bairros".
native_id530

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

DEDO IMPLICAR E ESE aSTRTUTELARLSTIRANO CSTENTiRaÀ Cs RP >
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(V) E al )
 
 COTINDE tá LATAAADr
 
EGREATEEESEEDID
 
 
 
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AZMSIT
, PODER LEGISLATIVO[NSE]
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ | 
Anteprojeto de Lei
Autores: Vereador Cristiano Maia Arantes e Vereador Anderson Liberato
“Dispõe sobre a criação do Programa Arte
nos Bairros”.
Considerando que um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal é o
direito ao lazer:
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova, e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Município de Miguel Pereira disponibilizará e incentivará sempre que possível, a
apresentação de bandas, duplas, conjuntos, grupos, entre outros nos bairros do Município de
Miguel Pereira.
Parágrafo único — As apresentações, sempre que possível, não onerarão os cofres
publicos, sendo realizadas, no que couber, de forma gratuita pelos artistas.
Artigo 2º - O Município de Miguel Pereira instituirá o Programa Arte nos Bairros, no qual
disponibilizará espaço, inclusive nas praças públicas, para a apresentação de música, teatro,
dança, arte circense de artistas locais, regionais, nacionais e internacionais.
Parágrafo único - As apresentações acontecerão em horário e data a ser previamente
regulamentados pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC), sempre respeitado o
calendário de datas comemorativas municipais previstos em calendário específico e
períodos especiais.
Artigo 3.º - Enquadram-se no escopo da presente Lei todas as praças, quadras esportivas e
locais públicos que o Executivo Municipal achar por bem ceder para as apresentações:
Artigo 4.º - Os artistas interessados em participar do Programa Arte nos Bairros deverão realizar
cadastro junto a Secretaria Municipal de Cultura (SMC).
Artigo 5.º - As propostas de apresentações serão submetidas a avaliação do órgão Municipal
responsável sendo a aprovação da proposta de apresentação avaliada por este.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
DEDO IMPLICAR E ESE aSTRTUTELARLSTIRANO CSTENTiRaÀ
Cs RP >
Aid CcUuSsSÃo
A" (V) E
al )
 
 COTINDE tá LATAAADr
 
EGREATEEESEEDID
 
 
 
;
AZMSIT
, PODER LEGISLATIVO[NSE]
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ |
 
Anteprojeto de Lei
Autores: Vereador Cristiano Maia Arantes e Vereador Anderson Liberato
“Dispõe sobre a criação do Programa Arte
nos Bairros”.
Considerando que um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal é o
direito ao lazer:
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova, e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Município de Miguel Pereira disponibilizará e incentivará sempre que possível, a
apresentação de bandas, duplas, conjuntos, grupos, entre outros nos bairros do Município de
Miguel Pereira.
Parágrafo único — As apresentações, sempre que possível, não onerarão os cofres
publicos, sendo realizadas, no que couber, de forma gratuita pelos artistas.
Artigo 2º - O Município de Miguel Pereira instituirá o Programa Arte nos Bairros, no qual
disponibilizará espaço, inclusive nas praças públicas, para a apresentação de música, teatro,
dança, arte circense de artistas locais, regionais, nacionais e internacionais.
Parágrafo único - As apresentações acontecerão em horário e data a ser previamente
regulamentados pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC), sempre respeitado o
calendário de datas comemorativas municipais previstos em calendário específico e
períodos especiais.
Artigo 3.º - Enquadram-se no escopo da presente Lei todas as praças, quadras esportivas e
locais públicos que o Executivo Municipal achar por bem ceder para as apresentações:
Artigo 4.º - Os artistas interessados em participar do Programa Arte nos Bairros deverão realizar
cadastro junto a Secretaria Municipal de Cultura (SMC).
Artigo 5.º - As propostas de apresentações serão submetidas a avaliação do órgão Municipal
responsável sendo a aprovação da proposta de apresentação avaliada por este.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Artigo 6º - Os (as) artistas assinarão, no ato de seu cadastramento, um termo de
responsabilidade, comprometendo-se a cumprir todas as normas dessa Lei, instruções
normativas que vierem a ser determinadas, e
Artigo 7º - Qualquer conduta considerada imprópria ou ofensa grave cometida por parte de
artista participante do Programa Arte nos Bairros poderá ser denunciada, por escrito, a
Secretaria Municipal de Cultura (SMC), que analisará a denúncia cabendo as penalidades legais
cabíveis.
Parágrafo único - Será garantido ao artista denunciado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Artigo 8º - A Coordenação Geral do Programa competirá à Secretaria Municipal de Cultura
(SMC), que, além das atribuições explícitas e implícitas neste Lei, terá ainda que:
a) organizar e distribuir os dias e horários das apresentações;
b) programar eventosculturais para os bairros:
Cc) gerenciar o Programa Arte nos Bairros em todos os seus aspectos.
Artigo 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC).
Artigo 10º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do Projeto é democratizar o acesso às manifestações artísticas como a
musica, dança e teatro e valorizar a produção artística na cidade, garantindo à população o livre
acesso do entretenimento aos bairros, fomentando a cultura local.
A implantação do projeto será importante para apolar, valorizar e priorizar os artistas
locais, além de incentivar a população, em todas as idades, ao aprendizado e produção artística.
A idéia principal é que, o projeto ocorra de forma itinerante nos bairros de Miguel Pereira,
através de apresentações em espaços públicos.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Artigo 6º - Os (as) artistas assinarão, no ato de seu cadastramento, um termo de
responsabilidade, comprometendo-se a cumprir todas as normas dessa Lei, instruções
normativas que vierem a ser determinadas, e
Artigo 7º - Qualquer conduta considerada imprópria ou ofensa grave cometida por parte de
artista participante do Programa Arte nos Bairros poderá ser denunciada, por escrito, a
Secretaria Municipal de Cultura (SMC), que analisará a denúncia cabendo as penalidades legais
cabíveis.
Parágrafo único - Será garantido ao artista denunciado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Artigo 8º - A Coordenação Geral do Programa competirá à Secretaria Municipal de Cultura
(SMC), que, além das atribuições explícitas e implícitas neste Lei, terá ainda que:
a) organizar e distribuir os dias e horários das apresentações;
b) programar eventosculturais para os bairros:
Cc) gerenciar o Programa Arte nos Bairros em todos os seus aspectos.
Artigo 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC).
Artigo 10º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do Projeto é democratizar o acesso às manifestações artísticas como a
musica, dança e teatro e valorizar a produção artística na cidade, garantindo à população o livre acesso do entretenimento aos bairros, fomentando a cultura local.
A implantação do projeto será importante para apolar, valorizar e priorizar os artistas locais, além de incentivar a população, em todas as idades, ao aprendizado e produção artística. A idéia principal é que, o projeto ocorra de forma itinerante nos bairros de Miguel Pereira, através de apresentações em espaços públicos.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
MIGUE PE
o. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
RODE RD E RO RO RN RO TE RP
Destaca-se ainda, que o Projeto “Arte nos Bairros” tem o propósito de levar
apresentações às comunidade que não conseguem ter acesso a tais políticas públicas que são
mecanismos de transformação social e impulsionadoras de sonhos, pois, através delas motivam
os cidadãos na busca do direito ao lazer, possibilita à população alcançar um direito universal e
democratiza o ingresso no universo da cultura.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 29 de abril de 2019
 
Cristiano Maia Arantes
Vereador
1º Secretário
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, Si / o, a A ASS l UV É ZÍ
Anderson Liberato
Vereador
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
MIGUE PE
o. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
RODE RD E RO RO RN RO TE RP
Destaca-se ainda, que o Projeto “Arte nos Bairros” tem o propósito de levar apresentações às comunidade que não conseguem ter acesso a tais políticas públicas que são mecanismos de transformação social e impulsionadoras de sonhos, pois, através delas motivam os cidadãos na busca do direito ao lazer, possibilita à população alcançar um direito universal e
democratiza o ingresso no universo da cultura.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 29 de abril de 2019
 
Cristiano Maia Arantes
Vereador
1º Secretário
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ASS l UV É ZÍ
Anderson Liberato
Vereador
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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