| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1994 |
| Date | 1994-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e escolha do conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 5305 |
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