| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidade de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteriros e Bandeirantes, e da outras providências. |
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PR + “x ; ESo ES j l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB Anteprojeto de Lei Nº [2019 ; AA Re aa y ne (TD Maresestradasre EA ES Species ; 3 MMARey EENm L7 im ras Ementa: “Dispõe sobre a utilização das áreas publicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.NU.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências.” Art. 1º As áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e de prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, poderão ser disponibilizadas, em horários e espaços compatíveis com seus respectivos funcionamentos regulares, para a realização de atividades desenvolvidas por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes. Parágrafo Unico - Não haverá de vínculo entre matrícula nas unidades educacionais e a adesão a determinado grupo de Bandeirantes ou Escoteiros. Art. 2º O Poder Público, sempre que possível, garantirá a infraestrutura adequada dos locais referidos no artigo anterior, com equipamentos sanitários e sistemas de energia, iluminação e segurança quando do desenvolvimento das atividades pelos grupos de Escoteiros e Bandeirantes, respectivamente filiados à União dos Escoteiros do Brasil e/ou à Federação das Bandeirantes do Brasil Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, os grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes deverão requerer o espaço a ser utilizado, diretamente aos titulares do órgão/unidade no qual pretendam implantar suas atividades, detalhando horários e seus programas de trabalho, para fins de avaliação e autorização pertinente. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 PR + “x ; ESo ES j l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB Anteprojeto de Lei Nº [2019 ; AA Re aa y ne (TD Maresestradasre EA ES Species ; 3 MMARey EENmL 7 im ras Ementa: “Dispõe sobre a utilização das áreas publicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.NU.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências.” Art. 1º As áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e de prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, poderão ser disponibilizadas, em horários e espaços compatíveis com seus respectivos funcionamentos regulares, para a realização de atividades desenvolvidas por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes. Parágrafo Unico - Não haverá de vínculo entre matrícula nas unidades educacionais e a adesão a determinado grupo de Bandeirantes ou Escoteiros. Art. 2º O Poder Público, sempre que possível, garantirá a infraestrutura adequada dos locais referidos no artigo anterior, com equipamentos sanitários e sistemas de energia, iluminação e segurança quando do desenvolvimento das atividades pelos grupos de Escoteiros e Bandeirantes, respectivamente filiados à União dos Escoteiros do Brasil e/ou à Federação das Bandeirantes do Brasil Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, os grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes deverão requerer o espaço a ser utilizado, diretamente aos titulares do órgão/unidade no qual pretendam implantar suas atividades, detalhando horários e seus programas de trabalho, para fins de avaliação e autorização pertinente. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 o PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB Art. 4º A autorização de que trata o artigo anterior será concedida a título precário, ficando os grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes responsáveis pela conservação e manutenção dos espaços cedidos para suas atividades. Parágrafo Único. A inobservância do caput deste artigo implicará em suspensão da disponibilização dos espaços aludidos. Art. 5º Fica incluído no calendário oficial do Município o dia 23 de Abril, como o dia Municipal do Escoteiro, seguindo o Dia Mundial do Escoteiro. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA A União dos Escoteiros do Brasil e à Federação das Bandeirantes do Brasil são associações de âmbito nacional, de direito privado e sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, ambiental, beneficente e filantrópico, reconhecida de utilidade publica, que congrega todos quantos pratiquem o Escotismo no Brasil. O Escotismo como força educativa, se propõe a complementar a formação que cada criança, adolescente ou jovem recebe de sua família, de sua escola e de sua orientação religiosa, e de nenhum modo substituirá essas instituições; não está ligada a Qualquer organização politico-partidária, e seus membros, quando usando o vestuário ou o uniforme escoteiro, ou quando representando o Movimento Escoteiro, devem abster-se de tomar parte em reuniões ou atividades político-partidárias. Reconhece, no entanto, que o Método Escoteiro é um elemento auxiliar de educação que pode serútil às instituições acima mencionadas. O Movimento Escoteiro não apola, nem permite falsas interpretações, falsas apresentações e falsas aplicações do Escotismo, quer como escola de combate ao analfabetismo ou de ensino regular, quer como forma de organização interna em Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 o PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB Art. 4º A autorização de que trata o artigo anterior será concedida a título precário, ficando os grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes responsáveis pela conservação e manutenção dos espaços cedidos para suas atividades. Parágrafo Único. A inobservância do caput deste artigo implicará em suspensão da disponibilização dos espaços aludidos. Art. 5º Fica incluído no calendário oficial do Município o dia 23 de Abril, como o dia Municipal do Escoteiro, seguindo o Dia Mundial do Escoteiro. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA A União dos Escoteiros do Brasil e à Federação das Bandeirantes do Brasil são associações de âmbito nacional, de direito privado e sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, ambiental, beneficente e filantrópico, reconhecida de utilidade publica, que congrega todos quantos pratiquem o Escotismo no Brasil. O Escotismo como força educativa, se propõe a complementar a formação que cada criança, adolescente ou jovem recebe de sua família, de sua escola e de sua orientação religiosa, e de nenhum modo substituirá essas instituições; não está ligada a Qualquer organização politico-partidária, e seus membros, quando usando o vestuário ou o uniforme escoteiro, ou quando representando o Movimento Escoteiro, devem abster-se de tomar parte em reuniões ou atividades político-partidárias. Reconhece, no entanto, que o Método Escoteiro é um elemento auxiliar de educação que pode serútil às instituições acima mencionadas. O Movimento Escoteiro não apola, nem permite falsas interpretações, falsas apresentações e falsas aplicações do Escotismo, quer como escola de combate ao analfabetismo ou de ensino regular, quer como forma de organização interna em Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 NE| EOaaa l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB escolas, orfanatos, internatos ou asilos, quer como instituição de caridade para crianças pobres, quer como solução para problemas de menores abandonados, desvalidos ou delinquentes, quer como instituição pré-militar, paramilitar ou militarizada. O Movimento Escoteiro é absolutamente contrário a qualquer tipo de violência, dirigida a pessoas ou patrimônio, e conclama seus associados para que evitem conflitos, conduzindo-se como exemplos de paz e dignidade, com especial cuidado de não se expor a riscos nem proporcioná-los a outros. A boa ação diária e o serviço ao próximo e à comunidade são deveres comuns a todos os membros do Movimento Escoteiro, individual ou coletivamente. Todos os escoteiros e bandeirantes devem se empenhar em conseguir oportunidades para a prestação de serviços e a execução de projetos de desenvolvimento comunitário. Por isso, nada caracteriza melhor o escoteiro e a bandeirante do que o desenvolvimento avançado dessa competência. O Escotismo incentiva a participação em ações ou campanhas que visem ampliar: O acesso à educação, à higiene e à saúde: o cumprimento dos deveres cívicos: a conservação dos recursos naturais: o conforto da população em calamidades públicas; Os direitos das crianças, dos adolescentes e da Juventude; os direitos dos portadores de deficiência, das mulheres e idosos; da cultura de paz; e, quaisquer outros temas similares que visem o aprimoramento humano e da sociedade. Como ação importante para auxiliar as comunidades locais, o Escotismo incentiva também que seus membros prestem ajuda voluntária às autoridades empenhadas em minimizar os efeitos de calamidades. Por tudo isso, e por serem Organizações sem fins lucrativos, com participação exclusiva de voluntários, que não recebem nenhum tipo de remuneração, e por prestarem serviços à comunidade, o projeto de Lei, tornandolei municipal irá facilitar e fomentar o crescimento do Movimento Escoteiro no Município de Miguel Pereira. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 NE| EOaaa l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB escolas, orfanatos, internatos ou asilos, quer como instituição de caridade para crianças pobres, quer como solução para problemas de menores abandonados, desvalidos ou delinquentes, quer como instituição pré-militar, paramilitar ou militarizada. O Movimento Escoteiro é absolutamente contrário a qualquer tipo de violência, dirigida a pessoas ou patrimônio, e conclama seus associados para que evitem conflitos, conduzindo-se como exemplos de paz e dignidade, com especial cuidado de não se expor a riscos nem proporcioná-los a outros. A boa ação diária e o serviço ao próximo e à comunidade são deveres comuns a todos os membros do Movimento Escoteiro, individual ou coletivamente. Todos os escoteiros e bandeirantes devem se empenhar em conseguir oportunidades para a prestação de serviços e a execução de projetos de desenvolvimento comunitário. Por isso, nada caracteriza melhor o escoteiro e a bandeirante do que o desenvolvimento avançado dessa competência. O Escotismo incentiva a participação em ações ou campanhas que visem ampliar: O acesso à educação, à higiene e à saúde: o cumprimento dos deveres cívicos: a conservação dos recursos naturais: o conforto da população em calamidades públicas; Os direitos das crianças, dos adolescentes e da Juventude; os direitos dos portadores de deficiência, das mulheres e idosos; da cultura de paz; e, quaisquer outros temas similares que visem o aprimoramento humano e da sociedade. Como ação importante para auxiliar as comunidades locais, o Escotismo incentiva também que seus membros prestem ajuda voluntária às autoridades empenhadas em minimizar os efeitos de calamidades. Por tudo isso, e por serem Organizações sem fins lucrativos, com participação exclusiva de voluntários, que não recebem nenhum tipo de remuneração, e por prestarem serviços à comunidade, o projeto de Lei, tornandolei municipal irá facilitar e fomentar o crescimento do Movimento Escoteiro no Município de Miguel Pereira. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 23 de Maio de 2019. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 23 de Maio de 2019. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000