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materia nº 8/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaDispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidade de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteriros e Bandeirantes, e da outras providências.
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 PR + “x ; ESo ES j
l PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB
Anteprojeto de Lei Nº [2019 ; AA 
 Re aa y ne (TD Maresestradasre EA ES Species ; 3 MMARey EENm L7 im ras
Ementa:
“Dispõe sobre a utilização das áreas publicas de unidades de
conservação ambiental integrantes do S.NU.C. (Sistema
Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares
e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às
unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e
Bandeirantes, e dá outras providências.”
Art. 1º As áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do
S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e de
prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais,
poderão ser disponibilizadas, em horários e espaços compatíveis com seus
respectivos funcionamentos regulares, para a realização de atividades desenvolvidas
por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes. Parágrafo Unico - Não haverá de
vínculo entre matrícula nas unidades educacionais e a adesão a determinado grupo de
Bandeirantes ou Escoteiros.
Art. 2º O Poder Público, sempre que possível, garantirá a infraestrutura adequada
dos locais referidos no artigo anterior, com equipamentos sanitários e sistemas de
energia, iluminação e segurança quando do desenvolvimento das atividades pelos
grupos de Escoteiros e Bandeirantes, respectivamente filiados à União dos Escoteiros
do Brasil e/ou à Federação das Bandeirantes do Brasil
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, os grupos oficiais de Escoteiros e
Bandeirantes deverão requerer o espaço a ser utilizado, diretamente aos titulares do
órgão/unidade no qual pretendam implantar suas atividades, detalhando horários e
seus programas de trabalho, para fins de avaliação e autorização pertinente.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 PR
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l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB
Anteprojeto de Lei Nº [2019 ; AA 
 Re aa y ne (TD Maresestradasre
EA ES Species ; 3 MMARey EENmL 7 im ras
Ementa:
“Dispõe sobre a utilização das áreas publicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.NU.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e
Bandeirantes, e dá outras providências.”
Art. 1º As áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e de prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, poderão ser disponibilizadas, em horários e espaços compatíveis com seus respectivos funcionamentos regulares, para a realização de atividades desenvolvidas por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes. Parágrafo Unico - Não haverá de vínculo entre matrícula nas unidades educacionais e a adesão a determinado grupo de Bandeirantes ou Escoteiros.
Art. 2º O Poder Público, sempre que possível, garantirá a infraestrutura adequada dos locais referidos no artigo anterior, com equipamentos sanitários e sistemas de energia, iluminação e segurança quando do desenvolvimento das atividades pelos grupos de Escoteiros e Bandeirantes, respectivamente filiados à União dos Escoteiros do Brasil e/ou à Federação das Bandeirantes do Brasil
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, os grupos oficiais de Escoteiros e
Bandeirantes deverão requerer o espaço a ser utilizado, diretamente aos titulares do órgão/unidade no qual pretendam implantar suas atividades, detalhando horários e
seus programas de trabalho, para fins de avaliação e autorização pertinente.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB
Art. 4º A autorização de que trata o artigo anterior será concedida a título precário,
ficando os grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes responsáveis pela
conservação e manutenção dos espaços cedidos para suas atividades. Parágrafo
Único. A inobservância do caput deste artigo implicará em suspensão da
disponibilização dos espaços aludidos.
Art. 5º Fica incluído no calendário oficial do Município o dia 23 de Abril, como o dia
Municipal do Escoteiro, seguindo o Dia Mundial do Escoteiro.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A União dos Escoteiros do Brasil e à Federação das Bandeirantes do Brasil são
associações de âmbito nacional, de direito privado e sem fins lucrativos, de caráter
educacional, cultural, ambiental, beneficente e filantrópico, reconhecida de utilidade
publica, que congrega todos quantos pratiquem o Escotismo no Brasil.
O Escotismo como força educativa, se propõe a complementar a formação que
cada criança, adolescente ou jovem recebe de sua família, de sua escola e de sua
orientação religiosa, e de nenhum modo substituirá essas instituições; não está ligada
a Qualquer organização politico-partidária, e seus membros, quando usando o
vestuário ou o uniforme escoteiro, ou quando representando o Movimento Escoteiro,
devem abster-se de tomar parte em reuniões ou atividades político-partidárias.
Reconhece, no entanto, que o Método Escoteiro é um elemento auxiliar de educação
que pode serútil às instituições acima mencionadas.
O Movimento Escoteiro não apola, nem permite falsas interpretações, falsas
apresentações e falsas aplicações do Escotismo, quer como escola de combate ao
analfabetismo ou de ensino regular, quer como forma de organização interna em
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB
Art. 4º A autorização de que trata o artigo anterior será concedida a título precário, ficando os grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes responsáveis pela conservação e manutenção dos espaços cedidos para suas atividades. Parágrafo Único. A inobservância do caput deste artigo implicará em suspensão da disponibilização dos espaços aludidos.
Art. 5º Fica incluído no calendário oficial do Município o dia 23 de Abril, como o dia Municipal do Escoteiro, seguindo o Dia Mundial do Escoteiro.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A União dos Escoteiros do Brasil e à Federação das Bandeirantes do Brasil são
associações de âmbito nacional, de direito privado e sem fins lucrativos, de caráter
educacional, cultural, ambiental, beneficente e filantrópico, reconhecida de utilidade
publica, que congrega todos quantos pratiquem o Escotismo no Brasil.
O Escotismo como força educativa, se propõe a complementar a formação que
cada criança, adolescente ou jovem recebe de sua família, de sua escola e de sua
orientação religiosa, e de nenhum modo substituirá essas instituições; não está ligada
a Qualquer organização politico-partidária, e seus membros, quando usando o
vestuário ou o uniforme escoteiro, ou quando representando o Movimento Escoteiro,
devem abster-se de tomar parte em reuniões ou atividades político-partidárias.
Reconhece, no entanto, que o Método Escoteiro é um elemento auxiliar de educação
que pode serútil às instituições acima mencionadas.
O Movimento Escoteiro não apola, nem permite falsas interpretações, falsas
apresentações e falsas aplicações do Escotismo, quer como escola de combate ao
analfabetismo ou de ensino regular, quer como forma de organização interna em
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB
escolas, orfanatos, internatos ou asilos, quer como instituição de caridade para
crianças pobres, quer como solução para problemas de menores abandonados,
desvalidos ou delinquentes, quer como instituição pré-militar, paramilitar ou
militarizada.
O Movimento Escoteiro é absolutamente contrário a qualquer tipo de violência,
dirigida a pessoas ou patrimônio, e conclama seus associados para que evitem
conflitos, conduzindo-se como exemplos de paz e dignidade, com especial cuidado de
não se expor a riscos nem proporcioná-los a outros.
A boa ação diária e o serviço ao próximo e à comunidade são deveres comuns a
todos os membros do Movimento Escoteiro, individual ou coletivamente. Todos os
escoteiros e bandeirantes devem se empenhar em conseguir oportunidades para a
prestação de serviços e a execução de projetos de desenvolvimento comunitário. Por
isso, nada caracteriza melhor o escoteiro e a bandeirante do que o desenvolvimento
avançado dessa competência.
O Escotismo incentiva a participação em ações ou campanhas que visem ampliar:
O acesso à educação, à higiene e à saúde: o cumprimento dos deveres cívicos: a
conservação dos recursos naturais: o conforto da população em calamidades públicas;
Os direitos das crianças, dos adolescentes e da Juventude; os direitos dos portadores
de deficiência, das mulheres e idosos; da cultura de paz; e, quaisquer outros temas
similares que visem o aprimoramento humano e da sociedade.
Como ação importante para auxiliar as comunidades locais, o Escotismo incentiva
também que seus membros prestem ajuda voluntária às autoridades empenhadas em
minimizar os efeitos de calamidades.
Por tudo isso, e por serem Organizações sem fins lucrativos, com participação
exclusiva de voluntários, que não recebem nenhum tipo de remuneração, e por
prestarem serviços à comunidade, o projeto de Lei, tornandolei municipal irá facilitar e
fomentar o crescimento do Movimento Escoteiro no Município de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
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EOaaa l PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB
escolas, orfanatos, internatos ou asilos, quer como instituição de caridade para
crianças pobres, quer como solução para problemas de menores abandonados,
desvalidos ou delinquentes, quer como instituição pré-militar, paramilitar ou
militarizada.
O Movimento Escoteiro é absolutamente contrário a qualquer tipo de violência,
dirigida a pessoas ou patrimônio, e conclama seus associados para que evitem
conflitos, conduzindo-se como exemplos de paz e dignidade, com especial cuidado de
não se expor a riscos nem proporcioná-los a outros.
A boa ação diária e o serviço ao próximo e à comunidade são deveres comuns a
todos os membros do Movimento Escoteiro, individual ou coletivamente. Todos os
escoteiros e bandeirantes devem se empenhar em conseguir oportunidades para a
prestação de serviços e a execução de projetos de desenvolvimento comunitário. Por
isso, nada caracteriza melhor o escoteiro e a bandeirante do que o desenvolvimento
avançado dessa competência.
O Escotismo incentiva a participação em ações ou campanhas que visem ampliar:
O acesso à educação, à higiene e à saúde: o cumprimento dos deveres cívicos: a
conservação dos recursos naturais: o conforto da população em calamidades públicas;
Os direitos das crianças, dos adolescentes e da Juventude; os direitos dos portadores
de deficiência, das mulheres e idosos; da cultura de paz; e, quaisquer outros temas
similares que visem o aprimoramento humano e da sociedade.
Como ação importante para auxiliar as comunidades locais, o Escotismo incentiva
também que seus membros prestem ajuda voluntária às autoridades empenhadas em
minimizar os efeitos de calamidades.
Por tudo isso, e por serem Organizações sem fins lucrativos, com participação
exclusiva de voluntários, que não recebem nenhum tipo de remuneração, e por
prestarem serviços à comunidade, o projeto de Lei, tornandolei municipal irá facilitar e
fomentar o crescimento do Movimento Escoteiro no Município de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 23 de Maio de 2019.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 23 de Maio de 2019.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000

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