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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Maurinho
PROJETO DE LEI Nº 088/2021 ioSelie Pública e Bem Estar Social
Dispõe sobre o
armazenamento dos agrotóxicos e
dá outras providências. |
A CÂMARA MUNICIP E MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos no
Município de Miguel Pereira - RJ.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se agrotóxicos os produtos e
os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos
setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas,
pastagens, proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas,
como também nos ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja
alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-los da ação danosa de
seres vivos considerados nocivos.
Art. 3º. Somente poderão ser utilizados agrotóxicos os agricultores,
pecuaristas e comerciantes cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária - SMAP.
Art. 4º. Todo estabelecimento comercial que armazena agrotóxicos deverá
estar devidamente cadastrado na SMAP, órgão público municipal competente, e
possuir, obrigatoriamente, um responsável técnico para orientação e controle das
condições de armazenamento, a fim de evitar vazamentos e poluição ambiental.
Art. 5º. Fica proibido o armazenamento de agrotóxicos junto a produtos de
outra natureza.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais de gênero diversos
deverão ter, obrigatoriamente, instalações separadas para o depósito de
agrotóxicos.
Art. 6º. Somente poderão ser utilizados agrotóxicos de acordo com receita
econômica emitida por engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, observadas as
recomendações técnicas cabíveis, inclusive quanto ao descarte das embalagens.
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Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas que utilizam agrotóxicos em suas
atividades deverão fornecer a seus empregados equipamentos de proteção
individual e equipamentos de aplicação.
Art. 8º. Fica proibida a captação de água diretamente dos rios e lagos
através de equipamentos de aplicação de agrotóxicos.
Art. 9º. Fica proibido o armazenamento de agrotóxicos nas dependências de
escolas, creches, postos de saúde, hospitais e outros similares da rede pública ou
privada.
Art. 10. A responsabilidade pelos danos causados à saúde das pessoas e
ao meio ambiente, resultante do descumprimento desta Lei, caberá:
| - ao engenheiro agrônomo quando emitir receita displicente ou indevida;
Il - ao usuário que utiliza agrotóxicos em desacordo com o receituário
agronômico;
Il - ao armazenador que não possuir o disposto nesta Lei e o em
regulamentos definidos por órgãos competentes;
IV - ao empregador, quando não fornecer ou não fizer manutenção dos
equipamentos de aplicação e de proteção do aplicador.
Art. 11. Todo plantio efetuado em perímetro urbano em área superior a 500
m2 (quinhentos) deverá possuir licença anual emitida pela prefeitura do Município de
Miguel Pereira - RJ e atender os seguintes requisitos:
| - em áreas de 50m (cinquenta metros) adjacentes a cursos de água e de
200m (duzentos metros) adjacentes a núcleos populacionais, escolas,
habitações e locais de recreação, não será permitida a aplicação de
agrotóxicos;
Il - a aplicação de agrotóxicos será permitida apenas com equipamento
costal manual.
Art. 12. Caso ocorra armazenamento, manuseio e aplicação de agrotóxicos,
em plantios licenciados ou não, que causem transtorno à população, serão aplicadas
as penalidades previstas na Lei.
Art. 13. Aquele que descumprir as exigências estabelecidas nesta Lei e no
seu regulamento, ficará sujeito à cobrança de multa de 100 (cem) a 1000 (hum mil)
UFIR, sem prejuízos das demais sanções previstas em Lei.
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Art. 14. Sem prejuízos das responsabilidades civis e penais cabíveis, a
infração de dispositivo desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos
previstos em regulamento, independentes das medidas cautelares de embargos de
estabelecimento e apreensão do produto, na aplicação das seguintes sanções:
| - advertência;
IH - multa de 1000 (hum mil) UFIR aplicada em dobro no caso de
reincidência;
HI - condenação do produto;
IV - inutilização do produto;
V - suspensão de autorizaçãoe licença de plantio;
VI - cancelamento de autorização e licença de plantio;
VII - interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou propriedade.
Parágrafo Único. A autoridade fiscalizadora fará a divulgação das sanções
impostas aos infratores desta Lei.
Art. 15. A autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência
de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo
administrativo próprio sob pena de responsabilidade.
Art. 16 - Compete:
| - à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP:
a) fornecerlicenciamento e orientação pertinentesa esta Lei;
b) desenvolver programas permanentes, de instrução divulgação e
esclarecimento que assegurem o uso correto dos agrotóxicos na área
de sua competência.
II — à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA:
a) desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que
assegurem o uso correto dos agrotóxicos na área de sua competência.
HI - à Secretaria Municipal de Saúde - SMS:
a) cadastrar os estabelecimentos comerciais e seus respectivos
responsáveis técnicos que armazenam e comercializam agrotóxicos;
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b) desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que
assegurem o uso correto dos agrotóxicos na área de sua competência.
Parágrafo Único. Cabe a todas as Secretarias envolvidas controlar,
fiscalizar e inspecionar o uso de agrotóxicos na área de sua competência.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei com o objetivo de atualizar a legislação vigente e
criar um controle de desenvolvimento sustentável para a agricultura familiar no
âmbito do município e para proteger o meio ambiente com responsabilidade, quer
seja pelos comerciantes, agricultores e pecuaristas, além de ser uma ação efetiva de
saúde preventiva.
De um lado entendemos que o presente projeto traz embutido uma
importante forma de conscientização do uso, descarte de embalagens e proteção ao
solo, mananciais e a saúde do munícipe. Com o controle em todas as etapas desde
a comercialização, uso e descarte de embalagens, reduz-se a ocorrência de efeitos
colaterais e consequentemente a devastação sob qualquer ponto de vista (solo,
florestas, mananciais, etc).
Por outro lado, a pretendida regulação beneficia significativamente também
as famílias que poderão ser inseridas num programa municipal de desenvolvimento
a agricultura familiar, gerando emprego e renda, com foco em orgânicos e o uso
racional e reduzido dos agrotóxicos. E por fim, há ainda o incentivo a uma
alimentação sadia e saudável, pois é fato que o consumo de frutas, verduras e
legumes ajudam em muito a saúde das pessoas.
Dado a importância do projeto que visa, principalmente, garantir a
alimentação das famílias e um incentivo ao consumo consciente de agrotóxicos, que
contribui com a limpeza da cidade e melhoria do meio ambiente, conto com o apoio
dos nobres pares para a aprovação do mesmo.
Dan).Aide»
MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS
(Maurinho)
Vereador
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