ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA |
Miguel Pereira, 27 de maio de 2021.
Mensagem nº 073/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 1.510.000,00 (um milhão e quinhentos e dez mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas, desta
Prefeitura.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PÍNTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA | O, Ro
Auxiliar Administrativ Mat. 01/002
F
Zeni de S. Vieira to
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
+ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.510.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 1.510.000,00 (um milhão e quinhentos e dez
mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 1.510.000,00 (Recursos Royalties União)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 50.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.15.122.022.2.008 — Manutenção de Veículos Automotores - GAP ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.10.05
| Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios |R$ 30.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 500.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst. e Reformas R$ 480.000,00
33.90.39.32.05 Locação de Mágs. e Veículos — Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.022 — Const., Ampliação e Reformas de Praças e Jardins
ELEMENTODA DESPESA:
44.90.51.02.05
| Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 180.000,00 |
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA; |
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 20.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2020)
R$ 10.431.040,38
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2020) R$ 13.985.426,88
' Total R$ 24.416.467,26
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2021) R$ 15.305.554,/2
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999./35,2/
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 15.305.554,72 x 100 = 146,73 %
1º período de X1
R$ 10.431.040,38
A = 146,73 % - 100,00 = 46,73 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À
R$ 13.985.426,88 x 46,73 % = R$ 6.535.389,98
R$ 13.985.426,88 + R$ 6.535.389,98 = R$ 20.520.816,86
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,2/
B) - Arrecadação (C + D) | R$ 35.826.3/1,596
C) Do dia 1º/01 à 30/04/2021 R$ 15.305.594,72
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 20.520.816,86
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 8.826.636,31
Crédito aberto R$ 3.467.000,00
Saldo € R$ 5.359.636,31
Este crédito R$ 1.510.000,00
Saldo disponível R$ 3.849.636,31
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos
nas seguintes rubricas da Receita:
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela
Produção de Petróleo - Principal
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97-
Artigo 50 - Principal
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal