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materia nº 74/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaEncaminha Projeto de Lei que inclui o inciso X no artigo 8º da Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-11 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-06-07 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-06-02 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 31 de maio de 2021.
Mensagem nº 074/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que “Inclui o inciso X no artigo 8º da Lei n.º 3.357, de
10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios
Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social.” REGIME DE
URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei encaminhado a esta Casa, visa consolidar a Legislação
Municipal que dispõe sobre benefícios eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de
Assistência Social.
A inclusão do dispositivo mencionado oportuniza que a legislação sobre benefícios
eventuais seja tratada de forma sistemática.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
a matéria proposta.
 
CÂMARA MUN. D REIRA
d, 
Exmo.Sr. |
EDUARDO PAULO CORRÉÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(Dpmmp.t).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N.º DE DE DE 2021.
Inclui O inciso X no artigo 8º da Lei n.º 3.357,
de 10 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre a concessão e critérios dos Benefícios
Eventuais, no âmbito da Política Pública
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído o inciso X no artigo 8º da Lei Municipal n.º 3.357, de
10 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios
Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
X — renda básica de cidadania, prevista na Lei Municipal n.º 3.703, de 14
de maio de 2021.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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