-—ESTADO DORIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 07 de junho de 2021.
“Mensagem | nº 076/2021.
Senhor Presidente,
“Têmos a elevada honra denos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 151.675,94 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e
noventa e quatro centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender despesas do “Programa
Primeira Infância - Criança Feliz”.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTDE AFONSECA
Pref unicipal
CÂMARA
a
MUN. DE MIGUEL PEREIRA
S. Franoo tivo enteaê
AgerMat. 01/009
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
LEI Nº DE
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 151.675,94, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Ar. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 151.675,94 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e
setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 — R$ 151.675,94 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.04 Rem. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 124.000,00
31.90.13.03.04 Obrigações Patronais - INSS R$ 25.000,00 33.90.05.01.04 Salário-Família R$ 2.675,94
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI,
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2020)
R$ 39.702,15
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2020) R$ 84.288,81
Total R$ 123.990,96
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2021) R$ 48.812,58
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 769,73
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 48.812,58 x 100 = 122,95 %
1º período de X1 R$ 39.702,15
A = 122,95 % - 100,00 = 22,95 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 84.288,81 x 22,95 % = R$ 19.344,28
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
R$ 84.288,81 + R$ 19.344,28 = R$ 103.633,09
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 769,13
B) Arrecadação (C + D) R$ 152.445,67
C) Do dia 1º/ 01 à 30/04/2021 R$ 48.812,58
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 103.633,09
Valor do provável excesso de arrecadação R$ 151.675,94
Este crédito R$ 151.675,94
Saldo disponível | R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNAS e
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1300.00.0.0.000 — Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.415 — Remuneração de Depósitos Bancários/0021046-3
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.04.0.0.000 — Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.0.000 — Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.1.000 — Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.1.006 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal