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| Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miquel Pereira, 07 de junho de 2021.
Mensagem nº 077/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que Institui o programa DISQUE-ÁRVORE no
Município de Miguel Pereira e dá outras providências. REGIME DE URGÊNCIA /
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa
Municipal Disque-Árvore, norteado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n. 13 e 15,
conforme recomendação da Organização das Nações Unidas, que tem por finalidade recompor a
flora urbana e promover impacto positivo na mitigação das mudanças climáticas, mediante a
doação, pelo Município, de mudas de espécies arbóreas nativas da Mata Atlântica para a
população de Miguel Pereira, que deverão ser entregues conforme solicitação e agendamento
prévio.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
a matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PE
doem QAOC
Exmo.Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutradotia(Dpmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
ted
LEI Nº DE DE DE 2021.
Institui o Programa DISQUE MUDA DE
ARVORE no Município de Miguel Pereira e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal Disque Muda de Árvore, no âmbito do
Município de Miguel Pereira, nos termos da presente lei.
Art. 2º - O Programa Municipal Disque Muda de Árvore, norteado pelos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável n. 13 e 15, conforme recomendação da Organização das
Nações Unidas, tem por finalidade recompor a flora urbana e promover impacto positivo na
mitigação das mudanças climáticas, mediante a doação, pelo Município, de mudas de espécies
arbóreas nativas da Mata Atlântica para a população de Miguel Pereira, que deverão ser
entregues conforme solicitação e agendamento prévio.
Art. 3º - A implantação do projeto de arborização urbana deverá observar a Lei
Complementar n.º 312, de 16 de setembro de 2020, que instituiu o programa “Calçada
Legal.
Art. 4º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá disponibilizar e divulgar um
número telefônico para que a sociedade possa solicitar a entrega das espécies arbóreas, bem
como disponibilizar cartilha digital de cultivo específica.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, por meio do órgão competente, a
operação logística da entrega das espécies, normas e demais especificidades normativas.
Art. 5º - A participação voluntária no Programa Municipal Disque Muda de Árvore
será considerada serviço de relevante valor social e ambiental, sendo reconhecida por meio de
certificado emitido pelo órgão municipal competente.
Art. 6º - Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
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