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materia nº 90/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaInclui o inciso X no artigo 8º da Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social.
native_id5325

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-11 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-06-07 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-10T19:24:37.495164-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
CÂMARA
PROJETO
MUN.
DIO
DE MIGUEL
[DORA
PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
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Miguel Pereira, 31 de maio de 2021. YN
Mensagem nº 074/2021. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A jpSorrentoe Orçamento
Em ( de. LULAAa AA de
SenhorPresidente, 0: ha A
Tenho a honra de orcaninhar assaPEGADA Cuca sá a
 
 
 
 
 
 
 
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Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assiah “Social.” REGIME DE
URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. =
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei encaminhado a esta Casa, visa consolidar a Legislação
Municipal que dispõe sobre benefícios eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de
Assistência Social.
A inclusão do dispositivo mencionado oportuniza que a legislação sobre benefícios
=
eventuais seja tratada de forma sistemática.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
a matéria proposta. 
NICIPAL —
y
RA
 
 
pdAdministrativ
Mat. 01/002
Exmo.Sr. |
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradotia()prmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N.º DE DE DE 2021.
Inclui O inciso X no artigo 8º da Lei n.º 3.357,
de 10 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre a concessão e critérios dos Benefícios
Eventuais, no âmbito da Política Pública
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído o inciso X no artigo 8º da Lei Municipal n.º 3.357, de
10 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios
Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
X — renda básica de cidadania, prevista na Lei Municipal n.º 3.703, de 14
de maio de 2021.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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