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CÂMARA
PROJETO
MUN.
DIO
DE MIGUEL
[DORA
PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
e,
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Miguel Pereira, 31 de maio de 2021. YN
Mensagem nº 074/2021. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A jpSorrentoe Orçamento
Em ( de. LULAAa AA de
SenhorPresidente, 0: ha A
Tenho a honra de orcaninhar assaPEGADA Cuca sá a
de la
Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assiah “Social.” REGIME DE
URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. =
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei encaminhado a esta Casa, visa consolidar a Legislação
Municipal que dispõe sobre benefícios eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de
Assistência Social.
A inclusão do dispositivo mencionado oportuniza que a legislação sobre benefícios
=
eventuais seja tratada de forma sistemática.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
a matéria proposta.
NICIPAL —
y
RA
pdAdministrativ
Mat. 01/002
Exmo.Sr. |
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradotia()prmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
Inclui O inciso X no artigo 8º da Lei n.º 3.357,
de 10 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre a concessão e critérios dos Benefícios
Eventuais, no âmbito da Política Pública
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído o inciso X no artigo 8º da Lei Municipal n.º 3.357, de
10 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios
Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
X — renda básica de cidadania, prevista na Lei Municipal n.º 3.703, de 14
de maio de 2021.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241.
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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