texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miquel Pereira, 01 de junho de 2021.
Mensagem nº 075 /2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária “Institui o Diário
Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira.” REGIME DE URGÊNCIA
/ URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o anexo Projeto de Lei aos Senhores Vereadores,
o qual revoga a Lei Municipal n.º 2.056, de 01 de setembro de 2005, que
modifica o artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.030, de 17 de março de 2005, a qual
estabelece normas para a criação do Órgão Informativo Oficial do Município de
Miguel Pereira.
A revogação da referida Lei Municipal, tem por finalidade a
correção em relação à denominação do Órgão Informativo Oficial do Município
de Miguel Pereira, que antes era denominado BOLETIM INFORMATIVO DO
MUNICÍPIO, sendo sua publicação realizada em decêndios, passando a ser
publicado diariamente, sendo desta forma, denominado DIÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO, conforme estabelece a Lei Municipal n.º 2.030, de 17 de março de
2005. |
As publicações dos atos normativos e administrativos do
Município passaram a ser diárias, agilizando desta forma diversos
procedimentos administrativos que dependem de sua validação através da
publicação. Esta forma de publicação também se torna essencial para o efetivo
cumprimento dos princípios de publicidade e transparência, permitindo que os
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail:
procuradotia(Mpmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
munícipes
acompanhem e fiscalizem todos os dias os atos da Administração
Pública.
Pelo exposto, acreditamos na aprovação do presente
Projeto de Lei por parte de V.S.ºs.
Atenciosamente.
A - PINT AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
CÂMARA MUN. DEMIGUELPEREIRA
Penis1Re ie
si
jnis tivo Agente M
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradotia(Wprmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº ; DE DE DE 2021.
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município
de Miguel Pereira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Miguel Pereira, o
DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município
de Miguel Pereira os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 2º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira
serão editadas observadas as necessidades de publicações dos atos oficiais.
Art. 3º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira
serão disponibilizadas no endereço eletrônico
https://transparencia.pmmp.ri.gov.br/?servz113, podendo ser consultada por
qualquer interessado independente de cadastro.
Parágrafo Único. Todas as edições do Diário Oficial Eletrônico do Município
de Miguel Pereira atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP Brasil.
Art. 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Miguel Pereira substituirão quaisquer outras formas de publicação
utilizadas pelo Município, exceto quando a Legislação Federal ou Estadual exigir
outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial
Eletrônico do Município são reservados ao Município de Miguel Pereira.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do Órgão que o
produziu.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmep.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal n.º 2.030, de 17 de março de 2005 e a Lei Municipal n.º 2.056, de 01 de
setembro de 2005.
Miguel Pereira,
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirabprmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
open original →