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materia nº 10/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaDispõe sobre a concessão de prazo para a regularização de obras em desacordo com o Código de Obras Municipal.
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Autoria

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l ESTADO D j
 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VITOR RALHA
LIDER DO GOVERNO
ted ú
: SPEEDOMEN AA eot ea
 
O
ANTEPROJETO DE LEI
Autor: Vereador VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE
OBRAS EM DESACORDO COM O CÓDIGO
DE OBRAS MUNICIPAL"
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para a
legalização pelos contribuintes das construções realizadas até a publicação da
presente Lei, que ocorreram sem a devida licença e em desacordo com o Código de
Obras Municipal.
Art. 2º - A legalização de que trata esta lei, dependerá sempre de
peticionamento, o qual deverá atender as condições estabelecidas nesta lei.
81º - A parte interessada na legalização é todo aquele que seja o proprietário
ou possuidor com justo título.
82º - Serão anexados ao requerimento a planta baixa, bem como a de
situação da obra, mesmo que em desacordo com as normas municipais vigentes; no
caso de edificações coladas em uma das divisas, deverá ser apresentada também a
planta de cobertura.
83º - Deverá ser citada, obrigatoriamente, no requerimento e na legenda dos
projetos apresentados, a informação “LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL Nº XXXX/2019º.
84º - A apresentação do estabelecido no parágrafo anterior , dentro dos
prazos determinadosna presente lei, assegura ao contribuinte seu exame em acaso de
exigência formulada pelo Orgão municipal competente.
Art. 3º - Nas legalizações realizadas durante o prazo estabelecido no artigo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000.
 
 
 
 
l ESTADO D j
 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VITOR RALHA
LIDER DO GOVERNO
ted ú
: SPEEDOMENAAeot ea
 
O
ANTEPROJETO DE LEI
Autor: Vereador VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE
OBRAS EM DESACORDO COM O CÓDIGO
DE OBRAS MUNICIPAL"
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para a
legalização pelos contribuintes das construções realizadas até a publicação da
presente Lei, que ocorreram sem a devida licença e em desacordo com o Código de
Obras Municipal.
Art. 2º - A legalização de que trata esta lei, dependerá sempre de
peticionamento, o qual deverá atender as condições estabelecidas nesta lei.
81º - A parte interessada na legalização é todo aquele que seja o proprietário
ou possuidor com justo título.
82º - Serão anexados ao requerimento a planta baixa, bem como a de
situação da obra, mesmo que em desacordo com as normas municipais vigentes; no
caso de edificações coladas em uma das divisas, deverá ser apresentada também a
planta de cobertura.
83º - Deverá ser citada, obrigatoriamente, no requerimento e na legenda dos
projetos apresentados, a informação “LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL Nº XXXX/2019º.
84º - A apresentação do estabelecido no parágrafo anterior , dentro dos
prazos determinadosna presente lei, assegura ao contribuinte seu exame em acaso de
exigência formulada pelo Orgão municipal competente.
Art. 3º - Nas legalizações realizadas durante o prazo estabelecido no artigo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000.
 
ESTADO DORIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VITOR RALHA
 
LIDER DO GOVERNO
1º, desta lei, somente serão devidos as taxas previstas na legislação tributária em
vigor, ficando o interessado isento de multas, juros, correção monetária e outras
penalidades previstas.
Art. 4º - Todas as construções realizadas sem a aprovação do devido
projeto, concessão de Alvará para a realização de obras, e concessão de habite-se,
independentemente do tipo de uso, estão incluídas no disposto nesta lei para a sua
regularização.
$1º - Não serão permitidas legalizações de obras com destinação que
infrinjam o zoneamento fiscal.
82º - Também não poderão ser legalizadas, com base nesta lei, as obras
que tenham sido feitas sem obedecer ao recuo obrigatório às margens das rodovias
estaduais, municipais, bem como os referentes aos afastamentos obrigatórios da Linha
férrea, dos rios e lagos, e todas as áreas de riscos, assim determinadas pela Defesa
Civil do Município.
83º - Não serão legalizadas em nenhuma hipótese, na forma desta lei, as
obras que apresentem riscos a segurança pública e ao meio ambiente, sendo
obrigatório a manifestação dos Orgãos municipais competentes.
Art. 5º - A apresentação da ART/RRT, do profissional responsável pela
legalização, é obrigatória.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 26 de setembro de 2019.
[nn 13
/ , VITORRALHA
Vereador
Líder do PR
Líder do Governo
f
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000. 
ESTADO DORIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VITOR RALHA
 
LIDER DO GOVERNO
1º, desta lei, somente serão devidos as taxas previstas na legislação tributária em
vigor, ficando o interessado isento de multas, juros, correção monetária e outras
penalidades previstas.
Art. 4º - Todas as construções realizadas sem a aprovação do devido
projeto, concessão de Alvará para a realização de obras, e concessão de habite-se,
independentemente do tipo de uso, estão incluídas no disposto nesta lei para a sua
regularização.
$1º - Não serão permitidas legalizações de obras com destinação que
infrinjam o zoneamento fiscal.
82º - Também não poderão ser legalizadas, com base nesta lei, as obras
que tenham sido feitas sem obedecer ao recuo obrigatório às margens das rodovias
estaduais, municipais, bem como os referentes aos afastamentos obrigatórios da Linha
férrea, dos rios e lagos, e todas as áreas de riscos, assim determinadas pela Defesa
Civil do Município.
83º - Não serão legalizadas em nenhuma hipótese, na forma desta lei, as
obras que apresentem riscos a segurança pública e ao meio ambiente, sendo
obrigatório a manifestação dos Orgãos municipais competentes.
Art. 5º - A apresentação da ART/RRT, do profissional responsável pela
legalização, é obrigatória.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 26 de setembro de 2019.
[nn 13
/ , VITORRALHA
Vereador
Líder do PR
Líder do Governo
f
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000.

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