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materia nº 95/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaDetermina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.
native_id5330

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Proposição aprovada U Encaminhado Autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2021-06-10 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.
2021-06-10 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T20:30:58.323621-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Líder do Governo 
__________________________________________________________________________
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 095/2021
“Determina que os agressores que 
cometerem o crime de maus tratos arquem 
com as despesas do tratamento do animal 
agredido.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito do 
Município de Miguel Pereira, as despesas de assistência veterinária e demais gastos 
decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil.
Art. 2º. O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública 
Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados 
para o total tratamento do animal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Corroborando com a Constituição Federal, a Lei de Crimes Ambientais – Lei 
Federal nº 9.605/98 e o Código Penal coíbem as práticas de maus-tratos aos animais, 
estabelecendo as penalidades, tanto para os animais silvestres quanto para os domésticos. 
Entretanto, a prática de maus-tratos e crueldade ocorrem constantemente. Assim, o 
presente projeto de lei visa cumprir com o dever do Município de zelar pelo bem-estar 
animal. Além da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos 
danos decorrentes do seu ilícito. Não se pode esperar, apenas, que cada ser humano, que 
cada consciência, faça o seu papel no respeito à dignidade animal. 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Líder do Governo 
__________________________________________________________________________
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303
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Por essas razões, conto com esta Casa Legislativa, sempre sensível aos 
interesses da comunidade, e com o apoio dos meus pares para sua aprovação
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 10 de junho de 2021.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-Presidente
Líder do Governo

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