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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Líder do Governo
__________________________________________________________________________
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 095/2021
“Determina que os agressores que
cometerem o crime de maus tratos arquem
com as despesas do tratamento do animal
agredido.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito do
Município de Miguel Pereira, as despesas de assistência veterinária e demais gastos
decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil.
Art. 2º. O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública
Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados
para o total tratamento do animal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Corroborando com a Constituição Federal, a Lei de Crimes Ambientais – Lei
Federal nº 9.605/98 e o Código Penal coíbem as práticas de maus-tratos aos animais,
estabelecendo as penalidades, tanto para os animais silvestres quanto para os domésticos.
Entretanto, a prática de maus-tratos e crueldade ocorrem constantemente. Assim, o
presente projeto de lei visa cumprir com o dever do Município de zelar pelo bem-estar
animal. Além da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos
danos decorrentes do seu ilícito. Não se pode esperar, apenas, que cada ser humano, que
cada consciência, faça o seu papel no respeito à dignidade animal.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Líder do Governo
__________________________________________________________________________
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303
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Por essas razões, conto com esta Casa Legislativa, sempre sensível aos
interesses da comunidade, e com o apoio dos meus pares para sua aprovação
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 10 de junho de 2021.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-Presidente
Líder do Governo
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