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materia nº 1/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaRequer que as sessões da Câmara Municipal de Miguel Pereira sejam transmitidas ao vivo pela internet, com o objetivo de ampliar o acesso às sessões para toda a população e cumprir as exigências da Lei da Transparência – LC nº 131/2009 e da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011.
native_id5339

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-17 Parecer contrário da Consultoria Jurídica U Arquivado.
2021-06-14 Aguardando parecer técnico da Consultoria Jurídica U Para análise e parecer da Consultoria Jurídica.
2021-06-14 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador MONGIN
À
EERES,
US y
EREIBA,
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, Vereador
EDUARDO PAULO CORRÊA
REQUERIMENTO Nº 001/2021
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, requer que as
sessões da Câmara Municipal de Miguel Pereira, sejam transmitidas ao vivo pela internet, esta
ação tem como objetivo ampliar o acesso às sessões para toda a população, além de ajudar o
governo municipal a cumprir as exigências da Lei da Transparência — LC nº 131/2009 e da Lei
de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário, tendo em vista que ter acesso às informações de atuação
do governo, seja federal, estadual ou municipal, é um direito de todo cidadão. A gestão transparente,
permite e incentiva a participação popular, fortalecendo a democracia. Isso ficou determinado através
da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, conforme fundamentação, a seguir:
Lei da Transparência — Art. 1º
“A transparência será assegurada também mediante:
| — incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
ll — liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de
acesso público;”
Lei de Acesso à Informação — Capítulo Il — Art. 6º
“Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a:
I— gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;”
Atransmissão ao vivo online das sessões plenárias ajuda no cumprimento dessas
leis. Tendo em vista, que a Lei da Transparência, determina a disponibilização em tempo real de
informações sobre a execução orçamentária e financeira. E a Lei de Acesso à Informação, determina
que sejam fornecidas informações públicas a qualquer cidadão através de solicitações sem
apresentação de motivos. O ponto principal de ambas, é que o governo tem o dever de incentivar a
participação da população e oferecer meios de acesso à informação de forma proativa e
transparente. Podendo ser transmita, através de redes sociais ou canais de streaming, sem custos de
infraestrutura e com a vantagem da popularidade das redes sociais.
Assim sendo, transmitir as sessões da câmara ao vivo, é um grande passo para o aumento
da transparência, além de ser um dever dos governos, incentivar a participação popular e oferecer
meios de acesso à informação de forma proativa e transparente.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 14 deljunho de 2021.
AAA
SE ROBERTO MO)
Vereador
ad
Pro, gressistas
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Omiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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