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materia nº 11/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Miguel Pereira, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência contra a Mulher.
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 l PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Anteprojeto de Lei Nº 12019 im 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDAD
 
E DE AFIXAÇÃO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, DE AVISOS
COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER (DISQUE 180)
Art. 1º. Fica estabelecida, no âmbito do Município de Miguel Pereira, a divulgação
do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes
estabelecimentos:
| - hoteis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
HI - casas noturnas de qualquer natureza:
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos
com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais
de acesso público;
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos;
IX- Meios de transportes coletivos
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 l PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Anteprojeto de Lei Nº 12019 im 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
 
DE AFIXAÇÃO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, DE AVISOS
COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER (DISQUE 180)
Art. 1º. Fica estabelecida, no âmbito do Município de Miguel Pereira, a divulgação
do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes
estabelecimentos:
| - hoteis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
HI - casas noturnas de qualquer natureza:
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos
com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais
de acesso público;
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos;
IX- Meios de transportes coletivos
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete Vereador Romano Lomelino — Lider do MDB
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos
veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque
Denuncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa, afixadas em
locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários
dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas contendo o
seguinte teor: VIOLENCIA CONTRA A MULHER, DENUNCIE! DISQUE 180 -
CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER.
Art. 4º. O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o estabelecimento
infrator a sanção que será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às
determinações desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua
publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete Vereador Romano Lomelino — Lider do MDB
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos
veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque
Denuncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa, afixadas em
locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários
dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas contendo o
seguinte teor: VIOLENCIA CONTRA A MULHER, DENUNCIE! DISQUE 180 -
CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER.
Art. 4º. O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o estabelecimento
infrator a sanção que será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às
determinações desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua
publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei objetiva tornar obrigatória a afixação, no âmbito do município de
Miguel Pereira, de avisos com o número do disque Denúncia da Violência Contra a
Mulher (Disque 180). Dados recentes, fornecidos pelo governo federal nos esclarece
sobre a importância desta propositura. Segundo levantamento do Ministério dos
Direitos Humanos (MDH), o canal para denúncias de violência contra a mulher, o
Ligue 180 recebeu 72.839 queixas apenas no primeiro semestre de 2018, o balanço
engloba violência psicológica, cárcere privado, homicídio e outros crimes. A violência
física foi o crime mais registrado no primeiro semestre de 2018, com 34 mil casos,
seguida da violência psicológica, com 24.378, e da violência sexual, correspondendo a
2.9/6 casos. No recorte por estado, alguns locais também se destacaram
negativamente pelo crescimento dos registros: no Amazonas, por exemplo, o total de
denúncias recebidas cresceu 34,8%. Outros casos foram Roraima (+34,6%) e Amapá
(+6,1%). A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, combate
qualquer tipo de violência, e dispõe em seu art. 226, 88º que a família, base da
sociedade, tem especial proteção do Estado, devendo o Estado assegurar a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações. Ademais, esta propositura está em
consonância com as disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei
Maria da Penha que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do 8 80 do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do
Brasil, dispondo, também, sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher. Além disso, estabelece medidas de assistência e proteção
as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por todo o exposto, com o
devido respeito, conto com a criteriosa análise de Vossas Excelências para aprovação
da presente propositura, que após o seu regular trâmite, será aprovada e levada à
sanção do Poder Executivo.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 26 de Setembro de 2019.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei objetiva tornar obrigatória a afixação, no âmbito do município de
Miguel Pereira, de avisos com o número do disque Denúncia da Violência Contra a
Mulher (Disque 180). Dados recentes, fornecidos pelo governo federal nos esclarece
sobre a importância desta propositura. Segundo levantamento do Ministério dos
Direitos Humanos (MDH), o canal para denúncias de violência contra a mulher, o
Ligue 180 recebeu 72.839 queixas apenas no primeiro semestre de 2018, o balanço
engloba violência psicológica, cárcere privado, homicídio e outros crimes. A violência
física foi o crime mais registrado no primeiro semestre de 2018, com 34 mil casos,
seguida da violência psicológica, com 24.378, e da violência sexual, correspondendo a
2.9/6 casos. No recorte por estado, alguns locais também se destacaram
negativamente pelo crescimento dos registros: no Amazonas, por exemplo, o total de
denúncias recebidas cresceu 34,8%. Outros casos foram Roraima (+34,6%) e Amapá
(+6,1%). A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, combate
qualquer tipo de violência, e dispõe em seu art. 226, 88º que a família, base da
sociedade, tem especial proteção do Estado, devendo o Estado assegurar a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações. Ademais, esta propositura está em
consonância com as disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei
Maria da Penha que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do 8 80 do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do
Brasil, dispondo, também, sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher. Além disso, estabelece medidas de assistência e proteção
as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por todo o exposto, com o
devido respeito, conto com a criteriosa análise de Vossas Excelências para aprovação
da presente propositura, que após o seu regular trâmite, será aprovada e levada à
sanção do Poder Executivo.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 26 de Setembro de 2019.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000

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