| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Miguel Pereira, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência contra a Mulher. |
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l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Anteprojeto de Lei Nº 12019 im DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDAD E DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) Art. 1º. Fica estabelecida, no âmbito do Município de Miguel Pereira, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos: | - hoteis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; HI - casas noturnas de qualquer natureza: IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; V - agências de viagens e locais de transportes de massa; VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos; IX- Meios de transportes coletivos Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Anteprojeto de Lei Nº 12019 im DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) Art. 1º. Fica estabelecida, no âmbito do Município de Miguel Pereira, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos: | - hoteis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; HI - casas noturnas de qualquer natureza: IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; V - agências de viagens e locais de transportes de massa; VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos; IX- Meios de transportes coletivos Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador Romano Lomelino — Lider do MDB Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal. Art. 2º. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque Denuncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor: VIOLENCIA CONTRA A MULHER, DENUNCIE! DISQUE 180 - CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER. Art. 4º. O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator a sanção que será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 5º. Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às determinações desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador Romano Lomelino — Lider do MDB Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal. Art. 2º. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque Denuncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor: VIOLENCIA CONTRA A MULHER, DENUNCIE! DISQUE 180 - CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER. Art. 4º. O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator a sanção que será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 5º. Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às determinações desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei objetiva tornar obrigatória a afixação, no âmbito do município de Miguel Pereira, de avisos com o número do disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). Dados recentes, fornecidos pelo governo federal nos esclarece sobre a importância desta propositura. Segundo levantamento do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), o canal para denúncias de violência contra a mulher, o Ligue 180 recebeu 72.839 queixas apenas no primeiro semestre de 2018, o balanço engloba violência psicológica, cárcere privado, homicídio e outros crimes. A violência física foi o crime mais registrado no primeiro semestre de 2018, com 34 mil casos, seguida da violência psicológica, com 24.378, e da violência sexual, correspondendo a 2.9/6 casos. No recorte por estado, alguns locais também se destacaram negativamente pelo crescimento dos registros: no Amazonas, por exemplo, o total de denúncias recebidas cresceu 34,8%. Outros casos foram Roraima (+34,6%) e Amapá (+6,1%). A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, combate qualquer tipo de violência, e dispõe em seu art. 226, 88º que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, devendo o Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Ademais, esta propositura está em consonância com as disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8 80 do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, dispondo, também, sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Além disso, estabelece medidas de assistência e proteção as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por todo o exposto, com o devido respeito, conto com a criteriosa análise de Vossas Excelências para aprovação da presente propositura, que após o seu regular trâmite, será aprovada e levada à sanção do Poder Executivo. Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 26 de Setembro de 2019. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador Romano Lomelino — Líder do MDB JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei objetiva tornar obrigatória a afixação, no âmbito do município de Miguel Pereira, de avisos com o número do disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). Dados recentes, fornecidos pelo governo federal nos esclarece sobre a importância desta propositura. Segundo levantamento do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), o canal para denúncias de violência contra a mulher, o Ligue 180 recebeu 72.839 queixas apenas no primeiro semestre de 2018, o balanço engloba violência psicológica, cárcere privado, homicídio e outros crimes. A violência física foi o crime mais registrado no primeiro semestre de 2018, com 34 mil casos, seguida da violência psicológica, com 24.378, e da violência sexual, correspondendo a 2.9/6 casos. No recorte por estado, alguns locais também se destacaram negativamente pelo crescimento dos registros: no Amazonas, por exemplo, o total de denúncias recebidas cresceu 34,8%. Outros casos foram Roraima (+34,6%) e Amapá (+6,1%). A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, combate qualquer tipo de violência, e dispõe em seu art. 226, 88º que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, devendo o Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Ademais, esta propositura está em consonância com as disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8 80 do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, dispondo, também, sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Além disso, estabelece medidas de assistência e proteção as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por todo o exposto, com o devido respeito, conto com a criteriosa análise de Vossas Excelências para aprovação da presente propositura, que após o seu regular trâmite, será aprovada e levada à sanção do Poder Executivo. Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 26 de Setembro de 2019. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000