RETIRADO
Estado do Rio de Janeiro EM 2! , 06 pros;
Câmara Municipal de Miguel Pereira
AS PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
re MU:“CIPAL D MIGUEL PEREIRA
ui de ça e Redação,
I PROJETO DE LEI Nº 096/2021
"Cria o Programa Vou de Bicicleta e institui o selo
Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do
Município de Miguel Pereira, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Miguel Pereira o Programa Vou
de Bicicleta e o Selo Empresa Amiga do Ciclista.
Art. 2º O Programa Vou de Bicicleta visa fomentar e identificar empresas, que
incentivem os seus funcionários e clientes a utilizar a bicicleta como meio de transporte
mais saudável e eficiente na locomoção.
8 1º Os principais objetivos do Programa são:
| - estimular o uso diário da bicicleta, em especial no deslocamento para o trabalho;
|| - democratizar os espaços públicos;
||l - melhorar a qualidade de vida da população;
IV - reduzir o tráfego de veículos e consequentemente a poluição em geral;
V - privilegiar a segurança dos ciclistas e pedestres.
Art. 3º A empresa participante do Programa Vou de Bicicleta fará jus ao incentivo
fiscal consistente em desconto, anual, de cinco por cento no Imposto Predial e Urbano -
IPTU, para os imóveis não residenciais, desde que atendam 'concomitantemente aos
seguintes requisitos:
| - construção e manutenção adequadas de bicicletários e vestiários com
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 3
Portal: waw.miguelpereira.r.leg.br — E-mail: camara(QDmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Anderson Liberato
capacidade
proporcional ao fluxo de funcionários e clientes;
II - quitação integral do valor restante ao desconto do IPTU, dentro do respectivo ano
de cobrança;
Il - a ausência de qualquer débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
Parágrafo único. O desconto no IPTU será concedido a partir do ano seguinte da
regulamentação desta lei.
Art. 4º A concessão do desconto de que trata esta Lei depende de requerimento a
ser apresentado pelo interessado, na forma, prazo e condições a serem definidos em
regulamentação própria.
Art. 5º Será concedida à empresa participante o Selo Empresa Amiga do Ciclista,
com o objetivo de identificar aquelas que são ambientalmente responsáveis por incentivar o
uso de bicicleta, e que mantêm estacionamento próprio e vestiário apropriado.
Parágrafo único. A empresa que receber o Selo Empresa Amiga do Ciclista poderá
veiculá-lo em suas peças publicitárias.
Art. 6º A manutenção do Selo Empresa Amiga do Ciclista será renovado
periodicamente, diante da comprovação das condições estabelecidas no art. 3º.
Art.7º Diante do caráter incentivador desta Lei, os trabalhadores que optarem pela
locomoção por bicicleta não sofrerá prejuízo pecuniário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de noventa dias, no que
couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária, bem como tiver sido compatibilzada com as metas de
resultados fiscais previstos no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
mA JUSTIFICATIVA
O presente projeto vem de encontro com os anseios da população no sentido de
melhorar o trânsito do Município de Miguel Pereira, promover a prática de atividade física e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 3 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara()miguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
e ==.) Gabinete do Vereador Anderson Liberato l MIGUEL PEREIRA, I
a
melhoria do meio
ambiente, através do incentivo ao uso da bicicleta. Logo, para que os
trabalhadores e as trabalhadoras sejam motivados a utilizar o modal de transporte em
questão, é importante que as indústrias, as empresas e as instituições comerciais sejam
incentivadas a criar e construir estruturas físicas para guardar bicicletas e atender às
necessidades de seus trabalhadores e de suas trabalhadoras ciclistas. Para tanto, cabe ao
Poder Público Municipal — no fim último de promover políticas e ações para estimular
amplamente o uso diário da bicicleta — adotar medidas de incentivo ao uso da bicicleta,
sejam para os cidadãos, sejam para os setores empresarial, industrial e comercial. O tema é
de grande relevância em decorrência do aumento gradativo da conscientização do uso da
bicicleta como modal de transporte sustentável que, sem dúvida, irá motivar os usuários. A
criação do selo servirá para a diferenciação de empresas com atitudes benéficas para seus
funcionários e clientes que optam por serem ciclistas e contribuem com um trânsito melhor
para toda a cidade. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de
Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 14 de junho de 2021.
Coop AE Le
ANDERSON DE SOUZA ee SANTOS
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 3 de 3 Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira. ri.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303