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materia nº 96/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaCria o Programa Vou de Bicicleta e institui o selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id5341

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Proposição retirada pelo autor U Arquivado.
2021-06-14 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.
2021-06-14 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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RETIRADO 
Estado do Rio de Janeiro EM 2! , 06 pros; 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
AS PRESIDENTE 
 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
 re MU:“CIPAL D MIGUEL PEREIRA 
 ui de ça e Redação, 
I PROJETO DE LEI Nº 096/2021 
 
 
"Cria o Programa Vou de Bicicleta e institui o selo 
Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do 
 
Município de Miguel Pereira, e dá outras 
providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Miguel Pereira o Programa Vou 
de Bicicleta e o Selo Empresa Amiga do Ciclista. 
Art. 2º O Programa Vou de Bicicleta visa fomentar e identificar empresas, que 
incentivem os seus funcionários e clientes a utilizar a bicicleta como meio de transporte 
mais saudável e eficiente na locomoção. 
8 1º Os principais objetivos do Programa são: 
| - estimular o uso diário da bicicleta, em especial no deslocamento para o trabalho; 
|| - democratizar os espaços públicos; 
||l - melhorar a qualidade de vida da população; 
IV - reduzir o tráfego de veículos e consequentemente a poluição em geral; 
V - privilegiar a segurança dos ciclistas e pedestres. 
Art. 3º A empresa participante do Programa Vou de Bicicleta fará jus ao incentivo 
fiscal consistente em desconto, anual, de cinco por cento no Imposto Predial e Urbano - 
IPTU, para os imóveis não residenciais, desde que atendam 'concomitantemente aos 
seguintes requisitos: 
 
| - construção e manutenção adequadas de bicicletários e vestiários com 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 3 
Portal: waw.miguelpereira.r.leg.br — E-mail: camara(QDmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
 
capacidade 
 
proporcional ao fluxo de funcionários e clientes; 
II - quitação integral do valor restante ao desconto do IPTU, dentro do respectivo ano 
de cobrança; 
Il - a ausência de qualquer débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano. 
Parágrafo único. O desconto no IPTU será concedido a partir do ano seguinte da 
regulamentação desta lei. 
Art. 4º A concessão do desconto de que trata esta Lei depende de requerimento a 
ser apresentado pelo interessado, na forma, prazo e condições a serem definidos em 
regulamentação própria. 
Art. 5º Será concedida à empresa participante o Selo Empresa Amiga do Ciclista, 
com o objetivo de identificar aquelas que são ambientalmente responsáveis por incentivar o 
uso de bicicleta, e que mantêm estacionamento próprio e vestiário apropriado. 
Parágrafo único. A empresa que receber o Selo Empresa Amiga do Ciclista poderá 
veiculá-lo em suas peças publicitárias. 
Art. 6º A manutenção do Selo Empresa Amiga do Ciclista será renovado 
periodicamente, diante da comprovação das condições estabelecidas no art. 3º. 
Art.7º Diante do caráter incentivador desta Lei, os trabalhadores que optarem pela 
locomoção por bicicleta não sofrerá prejuízo pecuniário. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de noventa dias, no que 
couber. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa de 
receita da Lei Orçamentária, bem como tiver sido compatibilzada com as metas de 
resultados fiscais previstos no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
mA JUSTIFICATIVA 
O presente projeto vem de encontro com os anseios da população no sentido de 
 
melhorar o trânsito do Município de Miguel Pereira, promover a prática de atividade física e 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 3 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara()miguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
e ==.) Gabinete do Vereador Anderson Liberato l MIGUEL PEREIRA, I 
a 
 
melhoria do meio 
 
ambiente, através do incentivo ao uso da bicicleta. Logo, para que os 
trabalhadores e as trabalhadoras sejam motivados a utilizar o modal de transporte em 
questão, é importante que as indústrias, as empresas e as instituições comerciais sejam 
incentivadas a criar e construir estruturas físicas para guardar bicicletas e atender às 
necessidades de seus trabalhadores e de suas trabalhadoras ciclistas. Para tanto, cabe ao 
Poder Público Municipal — no fim último de promover políticas e ações para estimular 
amplamente o uso diário da bicicleta — adotar medidas de incentivo ao uso da bicicleta, 
sejam para os cidadãos, sejam para os setores empresarial, industrial e comercial. O tema é 
de grande relevância em decorrência do aumento gradativo da conscientização do uso da 
bicicleta como modal de transporte sustentável que, sem dúvida, irá motivar os usuários. A 
criação do selo servirá para a diferenciação de empresas com atitudes benéficas para seus 
funcionários e clientes que optam por serem ciclistas e contribuem com um trânsito melhor 
para toda a cidade. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de 
Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na 
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 14 de junho de 2021. 
Coop AE Le 
ANDERSON DE SOUZA ee SANTOS 
Vereador 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 3 de 3 Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira. ri.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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