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materia nº 97/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaInstitui o "Selo Empresa Amiga dos Animais" no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id5342

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Proposição retirada pelo autor U Arquivado.
2021-06-14 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.
2021-06-14 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro RETIRADO 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira EM /00/10*/ 
 
Nú SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
 
A 
 
CÂMARA MUNISIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Are J UT e EA 
EM 
 
 jumndo, pone PROJETO DE LEI Nº 097/2021 
Institui o “Selo Empresa Amiga dos 
 
Animais” no Município de Miguel Pereira e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído o “Selo Empresa Amiga dos Animais” para contemplar 
empresas privadas estabelecias no Município de Miguel Pereira, a ser concedido pela 
Coordenadoria Municipal de Proteção Animal. 
Art. 2º O “Selo Empresa Amiga dos Animais” será concedido em reconhecimento 
público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de 
contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. 
Art. 3º A empresa interessada em obter o Selo deverá se inscrever na 
Coordenadoria Municipal de Proteção Animal, apresentando relatório comprobatório das 
atividades desenvolvidas em benefício dos animais necessitados. 
Parágrafo único. Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, 
entendem-se ações como: castração, adoção, abrigo, atendimento veterinário, entre outros 
cuidados aos animais necessitados. 
Art. 4º O título de que trata esta Lei poderá ser concedido à mesma pessoa jurídica 
mais de uma vez, desde que, comprovadamente, tenham realizado sua contribuição social. 
Art. 5º O título “Empresa Amiga dos Animais” consistirá em um selo destacando a 
participação da pessoa jurídica para melhoria da qualidade de vida dos animais, que poderá 
ser afixado no estabelecimento. 
Art. 6º A pessoa jurídica que possuir o título poderá usufruir dele para fins de 
propaganda e divulgação. CA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
 
, Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
 
Art. 7º O Selo “Empresa Amiga dos Animais” terá validade de 12 (doze) meses, 
podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
“Responsabilidade Social Empresarial”, provavelmente esta expressão lhe remeta 
aos cuidados com o meio ambiente, inclusão social, etc. Mas a responsabilidade social 
também envolve os animais. 
Atualmente a preocupação com a causa animal é crescente em todo o mundo, e 
apesar dos grandes esforços por parte de ONG's e Protetores Independentes, as 
estatísticas apontam que ainda é muito grande o numero de animais que sofrem maus￾tratos. 
As ações que contribuem para a defesa, a saúde, a melhoria da qualidade de vida 
e para o direito dos animais serem aplicados devem ser valorizadas, e é disto que trata esta 
proposição, incentivar as empresas que defendem os animais para que continuem 
realizando suas ações e tornem-se exemplos a serem seguidos. 
A presente iniciativa visa incentivar as empresas que defendem os animais, a 
continuarem com suas ações positivas, para isso conto com o apoio dos nobres colegas 
para aprovação deste projeto. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 14 de junho de 2021. 
NDERSON DÊ SOUZA SARPÁ SANTOS , 
Vereador 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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