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Estado do Rio de Janeiro
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. | VAZ
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DATA DVDS 1 df PROJETO DE LEI Nº 098/2021
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PRESIDENTE
“Institui a Semana Municipal do jCiglismo
no âmbito do Município de Miguel/Pereira e
determina outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Fica instituída, no calendário de eventos do Município de Miguel Pereira, a
“Semana Municipal do Ciclismo”, a ser comemorada anualmente, entre os dias 19 a 25 de
agosto.
Art. 2º: São os objetivos da Semana Municipal do Ciclismo.
| - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio
de transporte;
|| - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes
como instrumentos de qualidade de vida;
||| - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
IV- promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso da
bicicleta.
Art. 3º: A “Semana Municipal do Ciclismo”, será comemorada com destaque e deve
ser amplamente divulgada, podendo o Poder Executivo através do setor competente,
estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 4º: Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades
ligadas à promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da definição de
critérios a serem adotados, bem como, da organização dos eventos relacionados à “Semana
Municipal do Ciclismo”. é NR
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Anderson Liberato
Art.5º: As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado visa criar a Semana Municipal do Ciclismo, a ser
comemorada entre os dias 19 a 25 de agosto, tendo em vista, que a Lei Federal nº 13.508
de 22 de novembro de 2.017, instituiu o dia 19 de agosto como o Dia Nacional do Ciclista.
£ O ciclismo é uma modalidade esportiva, que fornece diversos benefícios aos
praticantes e a população em geral, sendo o seu incentivo de primordial importância para a
nossa cidade.
O uso da bicicleta além de uma pratica saudável, traz benefícios econômicos
quando utilizada como meio de transporte, economizando recursos destinados a esta
finalidade, beneficiando também o meio ambiente, com a redução de resíduos da
combustão de veículos automotores.
Esta iniciativa é de fácil viabilização pelo Poder Público que, somado à já existente
movimentação popular pró-ciclismo, poderá aumentar ainda mais o número de bicicletas,
em detrimento de veículos automotores, através de campanhas de conscientização da
população, expondo os benefícios e as vantagens de sua utilização ao usuário e ao trânsito
em geral.
Como forma de incentivar à população, á pratica do ciclismo, é que conto com o
apoio dos nobres Edis para a aprovação do presente Projeto de lei.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 14 de junho de 2021.
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ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
Vereador
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