| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre estacionamento de veículos automotivos de portadores de necessidades especiais e idosos e da outras providências. |
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O RoPaça! CÂMAR Ga A bin Met Ue NV Ier Cea Ido Pr AR Lorn DanEo LMomIeGliUnoE—LLidPeEr dRoEMIDRBA— RJ N Anteprojeto de Lei, 14 de Outubro de 2019. menta: DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1º Fica o portador de necessidades especiais e os idosos, autorizados a estacionar seu veículo automotivo em qualquer vaga-pública nas ruas do município de Miguel Pereira, as quais estejam sujeitas à cobrança de estacionamento, por no máximo de duas horas sem a necessidade de pagamento. 81º - Somente terão direito ao benefício os portadores de necessidades especiais e idosos que ja possuem direito a parada nas vagas especialmente demarcadas para esta finalidade. $ 2º - Ao término do tempo previsto no Art. 1º, será cobrado o valor relativo ao excedido devendo ser pago iogo após o termino do período de gratuidade. Art. 2º O direito previsto nesta lei é exclusivo aos portadores de necessidades especiais ou idosos e em caso previstos por legislação própria, terceiros autorizados. Art. 3º Fica a Secretaria de Transporte responsável ou Órgão que venha substituí-la em cispor um serviço físico ou virtual, com acesso através de sua nagina oficial na rede mundial de computadores, onde o idoso e a pessoa portadora de necessidades especiais poderão requerer e retirar, o Cartão de Gratuidade de Estacionamento. Parágrafo único: No ato de ocupação da vaga é obrigatório apresentação do Cartão de Gratuidade. Em caso de pessoa diversa do previsto caput que esteja utilizando veículo identificado para idosos e portadores de necessidades especiais, além das penalidades previstas em legislação própria será cobrada utilização da vaga e/ ou respectiva multa. Art. 4º Fica a empresa responsável pela organização e cobrança do Estacionamento Rotativo em Miguel Pereira obrigado a tomar as providências para Oo exercício do direito previsto nesta Lei Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP, 26900-000 O RoPaça! CÂMARA Gabinete MUNICIPAL Vereador Rornano DE Lomelino MIGUEL— Lider PEREIRA do MDB — RJ N Anteprojeto de Lei, 14 de Outubro de 2019. menta: DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1º Fica o portador de necessidades especiais e os idosos, autorizados a estacionar seu veículo automotivo em qualquer vaga-pública nas ruas do município de Miguel Pereira, as quais estejam sujeitas à cobrança de estacionamento, por no máximo de duas horas sem a necessidade de pagamento. 81º - Somente terão direito ao benefício os portadores de necessidades especiais e idosos que ja possuem direito a parada nas vagas especialmente demarcadas para esta finalidade. $ 2º - Ao término do tempo previsto no Art. 1º, será cobrado o valor relativo ao excedido devendo ser pago iogo após o termino do período de gratuidade. Art. 2º O direito previsto nesta lei é exclusivo aos portadores de necessidades especiais ou idosos e em caso previstos por legislação própria, terceiros autorizados. Art. 3º Fica a Secretaria de Transporte responsável ou Órgão que venha substituí-la em cispor um serviço físico ou virtual, com acesso através de sua nagina oficial na rede mundial de computadores, onde o idoso e a pessoa portadora de necessidades especiais poderão requerer e retirar, o Cartão de Gratuidade de Estacionamento. Parágrafo único: No ato de ocupação da vaga é obrigatório apresentação do Cartão de Gratuidade. Em caso de pessoa diversa do previsto caput que esteja utilizando veículo identificado para idosos e portadores de necessidades especiais, além das penalidades previstas em legislação própria será cobrada utilização da vaga e/ ou respectiva multa. Art. 4º Fica a empresa responsável pela organização e cobrança do Estacionamento Rotativo em Miguel Pereira obrigado a tomar as providências para Oo exercício do direito previsto nesta Lei Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP, 26900-000 CÂ MARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — R Gabinete Vereador Rornano Lomelino — Lider do MDE Art. 5º Fica a Secretaria de Transporte responsável pela fiscalização do cumprimento da presente lei. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O projeto de Lei tem como norte a necessidade de uma acessibilidade real dos que por algum dos motivos acima tenham mobilidade reduzida. O autor entende que a acessibilidade de fato concreta não pode ser alcançada apenas pela disponibilização de vagas reservadas, que muitas vezes não dão conta de atender a todos os que tem direito de uso, e sim com a possibilidade de parada em qualquer uma das vagas públicas nas ruas da cidade. Finalmente, a necessidade desta legisiação se faz clara tendo em vista a importância da proteção eficaz aos direitos do nipossuficientes. Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 14 de Outubro de 2019. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - R3 - CEP. 26900-000 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — R Gabinete Vereador Rornano Lomelino — Lider do MDE Art. 5º Fica a Secretaria de Transporte responsável pela fiscalização do cumprimento da presente lei. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O projeto de Lei tem como norte a necessidade de uma acessibilidade real dos que por algum dos motivos acima tenham mobilidade reduzida. O autor entende que a acessibilidade de fato concreta não pode ser alcançada apenas pela disponibilização de vagas reservadas, que muitas vezes não dão conta de atender a todos os que tem direito de uso, e sim com a possibilidade de parada em qualquer uma das vagas públicas nas ruas da cidade. Finalmente, a necessidade desta legisiação se faz clara tendo em vista a importância da proteção eficaz aos direitos do nipossuficientes. Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 14 de Outubro de 2019. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - R3 - CEP. 26900-000