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materia nº 13/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaDispõe sobre estacionamento de veículos automotivos de portadores de necessidades especiais e idosos e da outras providências.
native_id536

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 
 
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RoPaça!
 
CÂMAR
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Lorn
DanEo LMomIeGliUnoE—LLidPeEr dRoEMIDRBA— RJ N
 
Anteprojeto de Lei, 14 de Outubro de 2019.
menta:
DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
AUTOMOTIVOS DE PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Fica o portador de necessidades especiais e os idosos, autorizados a
estacionar seu veículo automotivo em qualquer vaga-pública nas ruas do município de
Miguel Pereira, as quais estejam sujeitas à cobrança de estacionamento, por no
máximo de duas horas sem a necessidade de pagamento. 81º - Somente terão direito
ao benefício os portadores de necessidades especiais e idosos que ja possuem direito
a parada nas vagas especialmente demarcadas para esta finalidade. $ 2º - Ao término
do tempo previsto no Art. 1º, será cobrado o valor relativo ao excedido devendo ser
pago iogo após o termino do período de gratuidade.
Art. 2º O direito previsto nesta lei é exclusivo aos portadores de necessidades
especiais ou idosos e em caso previstos por legislação própria, terceiros autorizados.
Art. 3º Fica a Secretaria de Transporte responsável ou Órgão que venha substituí-la
em cispor um serviço físico ou virtual, com acesso através de sua nagina oficial na
rede mundial de computadores, onde o idoso e a pessoa portadora de necessidades
especiais poderão requerer e retirar, o Cartão de Gratuidade de Estacionamento.
Parágrafo único: No ato de ocupação da vaga é obrigatório apresentação do Cartão
de Gratuidade. Em caso de pessoa diversa do previsto caput que esteja utilizando
veículo identificado para idosos e portadores de necessidades especiais, além das
penalidades previstas em legislação própria será cobrada utilização da vaga e/ ou
respectiva multa.
Art. 4º Fica a empresa responsável pela organização e cobrança do Estacionamento
Rotativo em Miguel Pereira obrigado a tomar as providências para Oo exercício do
direito previsto nesta Lei
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP, 26900-000
 
 
 
 
O
RoPaça!
 
CÂMARA
Gabinete MUNICIPAL Vereador Rornano DE Lomelino MIGUEL— Lider PEREIRA do MDB — RJ N
 
Anteprojeto de Lei, 14 de Outubro de 2019.
menta:
DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
AUTOMOTIVOS DE PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Fica o portador de necessidades especiais e os idosos, autorizados a
estacionar seu veículo automotivo em qualquer vaga-pública nas ruas do município de
Miguel Pereira, as quais estejam sujeitas à cobrança de estacionamento, por no máximo de duas horas sem a necessidade de pagamento. 81º - Somente terão direito
ao benefício os portadores de necessidades especiais e idosos que ja possuem direito
a parada nas vagas especialmente demarcadas para esta finalidade. $ 2º - Ao término
do tempo previsto no Art. 1º, será cobrado o valor relativo ao excedido devendo ser
pago iogo após o termino do período de gratuidade.
Art. 2º O direito previsto nesta lei é exclusivo aos portadores de necessidades
especiais ou idosos e em caso previstos por legislação própria, terceiros autorizados.
Art. 3º Fica a Secretaria de Transporte responsável ou Órgão que venha substituí-la
em cispor um serviço físico ou virtual, com acesso através de sua nagina oficial na rede mundial de computadores, onde o idoso e a pessoa portadora de necessidades
especiais poderão requerer e retirar, o Cartão de Gratuidade de Estacionamento.
Parágrafo único: No ato de ocupação da vaga é obrigatório apresentação do Cartão de Gratuidade. Em caso de pessoa diversa do previsto caput que esteja utilizando veículo identificado para idosos e portadores de necessidades especiais, além das penalidades previstas em legislação própria será cobrada utilização da vaga e/ ou
respectiva multa.
Art. 4º Fica a empresa responsável pela organização e cobrança do Estacionamento Rotativo em Miguel Pereira obrigado a tomar as providências para Oo exercício do direito previsto nesta Lei
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP, 26900-000
CÂ MARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — R
Gabinete Vereador Rornano Lomelino — Lider do MDE
 
Art. 5º Fica a Secretaria de Transporte responsável pela fiscalização do cumprimento
da presente lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por meio de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei tem como norte a necessidade de uma acessibilidade real dos que
por algum dos motivos acima tenham mobilidade reduzida. O autor entende que a
acessibilidade de fato concreta não pode ser alcançada apenas pela disponibilização
de vagas reservadas, que muitas vezes não dão conta de atender a todos os que tem
direito de uso, e sim com a possibilidade de parada em qualquer uma das vagas
públicas nas ruas da cidade. Finalmente, a necessidade desta legisiação se faz clara
tendo em vista a importância da proteção eficaz aos direitos do nipossuficientes.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 14 de Outubro de 2019.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - R3 - CEP. 26900-000
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — R
Gabinete Vereador Rornano Lomelino — Lider do MDE
 
Art. 5º Fica a Secretaria de Transporte responsável pela fiscalização do cumprimento
da presente lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por meio de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei tem como norte a necessidade de uma acessibilidade real dos que
por algum dos motivos acima tenham mobilidade reduzida. O autor entende que a
acessibilidade de fato concreta não pode ser alcançada apenas pela disponibilização
de vagas reservadas, que muitas vezes não dão conta de atender a todos os que tem
direito de uso, e sim com a possibilidade de parada em qualquer uma das vagas
públicas nas ruas da cidade. Finalmente, a necessidade desta legisiação se faz clara tendo em vista a importância da proteção eficaz aos direitos do nipossuficientes.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 14 de Outubro de 2019.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - R3 - CEP. 26900-000

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