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materia nº 7/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1993
Date 1993-03-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Permissão de Uso com a Rede Ferroviária Federal S.A. — Superintendência Regional Campos - SR8; para utilização, pela Prefeitura Municipal, dos imóveis que menciona.
native_id5394

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