| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Permissão de Uso com a Rede Ferroviária Federal S.A. — Superintendência Regional Campos - SR8; para utilização, pela Prefeitura Municipal, dos imóveis que menciona. |
| native_id | 5394 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.