| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Convênio de cooperação técnica com a Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil, para a execução de atividades educativas e de assistência em planejamento familiar e de promoção da saúde da população. |
| native_id | 5395 |
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