| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de licença para a realização de obras de terraplenagem, desmonte de encostas, aterros e desaterros no Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 5396 |
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