| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1993 |
| Date | 1993-06-25 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a conceder o direito real de uso do imóvel, no local que menciona, à Secretaria de Estado de Polícia Civil-RJ, objetivando a construção de sede para abrigar os serviços da 97º Delegacia Policial. |
| native_id | 5411 |
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